Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8140776-27.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.865,82

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS MOURA

CPF

Autor

DARIO RIBEIRO DE SALES JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA

OAB/BA 51574·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS MOURA

CPF

Autor

DARIO RIBEIRO DE SALES JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DE SALVADOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:58

Decorrido prazo de DARIO RIBEIRO DE SALES JUNIOR em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de DARIO RIBEIRO DE SALES JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS MOURA em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SALVADOR em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SALVADOR em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS MOURA em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de DARIO RIBEIRO DE SALES JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

12/04/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 18:39

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 11:35

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2026, 16:23

Expedição de intimação.

25/03/2026, 16:23

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:58

Decorrido prazo de DARIO RIBEIRO DE SALES JUNIOR em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de DARIO RIBEIRO DE SALES JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS MOURA em 30/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 16:23

Despacho

•10/07/2025, 16:38

12/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SALVADOR em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SALVADOR em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS MOURA em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de DARIO RIBEIRO DE SALES JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

12/04/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 18:39

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 11:35

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2026, 16:23

Expedição de intimação.

25/03/2026, 16:23

Expedição de intimação.

25/03/2026, 16:23

Comunicação eletrônica

25/03/2026, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de DARIO RIBEIRO DE SALES JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

10/03/2026, 05:42

Decorrido prazo de DARIO RIBEIRO DE SALES JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.

10/03/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

10/03/2026, 02:29

Conclusos para decisão

20/01/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:51

Expedição de ato ordinatório.

20/01/2026, 09:51

Expedição de intimação.

20/01/2026, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

21/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:38

Comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 16:38

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

28/10/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Dario Ribeiro De Sales Junior Advogado: Mateus Almeida Viveiros Sa (OAB:BA51574) Apelante: Claudia Santana Dos Santos Moura Advogado: Mateus Almeida Viveiros Sa (OAB:BA51574) Apelado: Secretário Da Fazenda De Salvador Apelado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8140776-27.2022.8.05.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: DARIO RIBEIRO DE SALES JUNIOR, CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS MOURA APELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador, 4 de outubro de 2024 LIVIA DE PAULA FARIAS DOS SANTOS Servidora autorizada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8140776-27.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

04/10/2024, 11:11

Expedição de mandado.

04/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 11:05

Juntada de certidão

03/10/2024, 14:47

Recebidos os autos

03/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/01/2024, 12:36

Expedição de mandado.

15/01/2024, 12:34

Publicado Sentença em 04/09/2023.

17/10/2023, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 18:32

Mandado devolvido Positivamente

27/09/2023, 01:18

Expedição de mandado.

01/09/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2023, 13:06

Expedição de sentença.

01/09/2023, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/06/2023 23:59.

09/06/2023, 21:38

Juntada de Petição de Petição

27/04/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 18:52

Expedição de sentença.

26/04/2023, 18:52

Concedida a Segurança a CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS MOURA - CPF: 783.402.845-68 (IMPETRANTE)

26/04/2023, 18:52

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 11:25

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

21/03/2023, 10:09

Expedição de ato ordinatório.

15/03/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 08:38

Expedição de mandado.

15/03/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 16:15

Mandado devolvido Positivamente

08/10/2022, 00:52

Expedição de mandado.

03/10/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 12:03

Publicado Decisão em 21/09/2022.

26/09/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2022, 08:42

Concedida a Medida Liminar

19/09/2022, 20:49

Conclusos para decisão

16/09/2022, 11:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/09/2022, 11:32

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 11:32

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/10/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:05

Parecer do Ministerio Público

•21/08/2024, 13:23

Acórdão

•19/08/2024, 18:12

Despacho

•08/03/2024, 17:01

Despacho

•08/03/2024, 16:33

Sentença

•26/04/2023, 18:52

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 08:44

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 08:38

Petição

•11/10/2022, 16:15

Decisão

•20/09/2022, 08:42

Decisão

•19/09/2022, 20:49