Cumprimento de sentença 0000627-98.2012.8.05.0153 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000627-98.2012.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Celia De Castro Meira Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967-A) Apelado: Alceu Araujo Da Silva Advogado: Arnulfo Pierote Silva (OAB:BA31221-S) Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-A) Apelante: Jose Raimundo Silva Advogado: Jose Raimundo Silva (OAB:BA21967-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000627-98.2012.8.05.0153 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CELIA DE CASTRO MEIRA e outros Advogado(s): JOSE RAIMUNDO SILVA (OAB:BA21967-A) APELADO: ALCEU ARAUJO DA SILVA Advogado(s): ARNULFO PIEROTE SILVA (OAB:BA31221-S), JOAQUIM LUZ MOREIRA (OAB:BA347-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 0000627-98.2012.8.05.0153 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por CELIA DE CASTRO MEIRA e outro contra a sentença ID 56973476 (fls. 09 a 12), proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Livramento de Nossa Senhora-Ba que, na Ação de Interdito Proibitório n. 0000627-98.2012.805.0153, que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pleito autoral para tomar definitiva a Decisão Liminar de fls. 36/38, mantendo a autora na posse do bem imóvel sub judice. EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,1, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil.” A parte apelante formulou, em suas razões recursais, pleito de gratuidade de justiça (id 56973476, fls. 23/35). Através do despacho id 63657162 restou intimada a parte recorrente para se manifestar sobre a preliminar de intempestividade e sobre a ausência de pleito de concessão da gratuidade na Apelação Cível interposta e determinada a intimação da recorrente para realizar o recolhimento em dobro das custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Devidamente intimada do decisum, a parte apelante deixou de cumprir o comando judicial, conforme certidão Id 65206656. Desse modo, do exame dos autos, verifica-se que o recurso de apelação, em análise, não supera o juízo de admissibilidade, eis que deserto. Com tais considerações, com fulcro nos arts. 1.011, inc. I e 932, inciso III, ambos do CPC, NÃO SE CONHECE o recurso de apelação, em razão da sua deserção. Publique-se. Intime-se. Salvador, 03 de outubro de 2024. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ARNULFO PIEROTE SILVA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNULFO PIEROTE SILVA em 26/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502728559

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ARNULFO PIEROTE SILVA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA em 24/02/2025 23:59.

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