Desapropriação 0500043-03.2014.8.05.0250 - TJBA

Desapropriação 0500043-03.2014.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Pedro Andrade Trigo (OAB:BA16892) Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Reu: Rezende Empreendimentos, Participacoes E Administracao Ltda Advogado: Raul Nei Marques Requiao (OAB:BA5944) Reu: Amalia Maria Da Fonseca Borges Advogado: Manuela Goncalves Serejo (OAB:BA28648) Advogado: Tulio Fonseca Borges (OAB:BA19248) Reu: Clecio Costa Carrah Advogado: Tulio Fonseca Borges (OAB:BA19248) Reu: Tulio Fonseca Borges Advogado: Tulio Fonseca Borges (OAB:BA19248) Advogado: Manuela Goncalves Serejo (OAB:BA28648) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA DECISÃO Processo nº:0500043-03.2014.8.05.0250 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Parte Autora: AUTOR: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. Parte Ré: REU: REZENDE EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, AMALIA MARIA DA FONSECA BORGES, CLECIO COSTA CARRAH, TULIO FONSECA BORGES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0500043-03.2014.8.05.0250 Desapropriação Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desapropriação promovida pela CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE SA, em face de REZENDE EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADM. LTDA, AMALIA MARIA DA FONSECA BORGES, CLECIO COSTA CARRAH e TULIO FONSECA BORGES. Comprovado no ID 206896015 o depósito do valor incontroverso, bem como realizada a regular imissão na posse por parte da Expropriante (ID 206896022), peticionaram os Expropriados suas defesas, na qual verifica-se que não questionamentos sobre a identificação do real possuidor e/ou proprietário do imóvel objeto da presente desapropriação. Vieram conclusos. Em que pese os requerimentos de levantamento dos valores, é sabido que, para o seu levantamento nas ações expropriatórias, a título de indenização, mostra-se necessário o preenchimentos dos seguintes requisitos legais: a prova da propriedade; a comprovação de regularidade fiscal do imóvel expropriado junto à Fazenda Pública e publicação dos editais. Desta forma, determino: 1. Às partes rés que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionem ao feito a prova da propriedade do bem e comprove a regularidade fiscal do imóvel objeto da presente Ação de Desapropriação, através de certidão atualizada. 2. Determino ainda ao cartório, a expedição de Edital de Citação de eventuais interessados, em publicação única, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual interesse no feito, na forma do art. 34, do DL nº 3.365/41 c/c art. 256, I, art. 257 e art. 259, III, ambos do CPC. 3. A intimação de REZENDE EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADM. LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos atos constitutivos e a procuração dando poderes aos seus Advogados, para que estes possam postular nos autos, nos termos do art. 319, II e art. 104, ambos do CPC, sob pena de exclusão da petição de ID 206896044. 4. Após, retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. SIMÕES FILHO/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de Amalia Maria da Fonseca Borges em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REZENDE EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Tulio Fonseca Borges em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLECIO COSTA CARRAH em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)