Execução Fiscal 8000066-71.2021.8.05.0233 - TJBA

Execução Fiscal 8000066-71.2021.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HDL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59.

10/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de HDL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59.

09/04/2026, 23:11

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/04/2026, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Hdl Comercio De Cereais Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000066-71.2021.8.05.0233 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: HDL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: HDL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8000066-71.2021.8.05.0233 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 3 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

07/10/2024, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 18:56

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 12:53

Conclusos para despacho

13/04/2022, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2021, 13:59

Declarada incompetência

06/04/2021, 10:36

Documentos

Decisão

•07/10/2024, 10:10

Decisão

•04/10/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Hdl Comercio De Cereais Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000066-71.2021.8.05.0233 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: HDL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: HDL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8000066-71.2021.8.05.0233 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 3 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de HDL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HDL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

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