Procedimento Comum Cível 8002679-65.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002679-65.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Wescley Sousa Santos Advogado: Lesina Gomes Dos Santos (OAB:BA59222) Reu: Volvo Do Brasil Veiculos Ltda Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB:SP156347) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002679-65.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: WESCLEY SOUSA SANTOS Advogado(s): LESINA GOMES DOS SANTOS (OAB:BA59222) REU: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA Advogado(s): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB:SP156347) SENTENÇA WESCLEY SOUSA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais em desfavor de VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, com o objetivo de compelir a ré a consertar seu caminhão e obter indenização pelos danos supostamente sofridos. Alega o autor ser proprietário de um caminhão Volvo, modelo FH 460 6X2T, ano 2013, placa OLE-7055, e que, em 28/10/2022, adquiriu um compressor de ar numa concessionária Volvo na cidade de Montes Claros-MG, pelo valor de R$ 2.680,00, pagando ainda R$ 540,00 pela instalação da peça. Sustenta que, após a instalação, o veículo começou a "fumaçar" e a vazar óleo, e que a concessionária não o informou sobre a necessidade de substituir as mangueiras do motor, o que teria levado ao agravamento dos problemas mecânicos. Afirma, ainda, que o caminhão está parado desde 29/10/2022, impossibilitando-o de trabalhar como transportador de cargas, e que, em razão disso, deixou de receber a importância mensal de R$ 31.536,36, com base na média simples dos seis meses anteriores à propositura da ação. Ao final, pleiteia o conserto do caminhão, com a substituição das peças necessárias, além da indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e lucros cessantes no valor de R$ 31.536,36 mensais, totalizando R$ 126.145,44 até a data da propositura da demanda. A tutela antecipada foi indeferida (id 397061371). A ré VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA contestou a ação, alegando que o veículo do autor possui 10 anos de uso e mais de 1 milhão de quilômetros rodados, estando fora da garantia de fábrica. Argumenta que o autor percorreu cerca de 500 quilômetros após a instalação do compressor de ar, o que seria impossível caso houvesse algum defeito na manutenção realizada. Reforça, ainda, que a responsabilidade pela verificação de vazamentos de óleo e outras condições do veículo cabe ao motorista, conforme preceitos normativos que regulamentam o transporte rodoviário. Por fim, afirma que não mantém relação de terceirização ou grupo econômico com as concessionárias, que são empresas independentes, requerendo a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em réplica, o autor reafirma que adquiriu as peças e contratou o serviço de reparo para poder continuar exercendo sua atividade profissional e que, para tanto, contraiu uma dívida junto ao seu empregador no valor de R$ 27.499,99. Proferida decisão de organização e saneamento, foram afastadas as preliminares arguidas, e fixados como pontos controvertidos: (a) a existência dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil da ré por danos morais e materiais; (b) a extensão dos prejuízos sofridos pelo autor. As partes não requereram a produção de outras provas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram tomados o depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas da parte acionada. Na oportunidade, as partes apresentaram alegações finais reiterativas. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em definir se a ré pode ser responsabilizada pelos danos alegados pelo autor, que teriam ocorrido após a substituição do compressor de ar de seu caminhão. A questão passa, portanto, pela análise de eventual falha no serviço prestado pela rede autorizada da fabricante e pela existência de nexo causal entre o conserto realizado e os prejuízos invocados, em especial os danos ao motor e a consequente paralisação do veículo. A responsabilidade civil no âmbito do Direito brasileiro, mesmo sob o regime de responsabilidade objetiva nas relações de consumo, exige a presença de três elementos essenciais: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado. Assim, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que a parte autora demonstre que a conduta da ré foi inadequada e que tal conduta foi a causa direta dos prejuízos alegados. Nos autos, o autor alega que, após a substituição do compressor de ar, seu veículo apresentou falhas que teriam levado ao comprometimento do motor. No entanto, a análise probatória conduz à conclusão de que não há elementos suficientes para se estabelecer o nexo de causalidade necessário entre o conserto realizado pela concessionária e os danos relatados. De fato, conforme depoimento do Sr. Danilo Fonseca Soares Pereira, supervisor de oficina da concessionária Treviso, os testes realizados após a substituição do compressor de ar não indicaram qualquer irregularidade com as mangueiras ou outros componentes. Ademais, o caminhão, à época dos fatos, já possuía mais de um milhão de quilômetros rodados, o que por si só impõe um estado de desgaste natural e previsível em um veículo dessa idade e intensidade de uso. O depoimento do Sr. Elias de Almeida, gerente de pós-venda da concessionária Volvo em Vitória da Conquista, é igualmente elucidativo ao esclarecer que, em situações como a relatada pelo autor, o sistema do veículo emite alertas ao motorista, exigindo a imediata parada do caminhão para evitar danos mais severos ao motor. O Sr. Elias ainda sugeriu que pode ter havido uma insistência operacional por parte do motorista, que continuou rodando mesmo após o alerta de falha. Tal conduta seria causa eficiente da quebra do motor e romperia o nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos ao motor do veículo. Cabe ressaltar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que parou imediatamente o veículo ao perceber o problema. Tal prova seria de fácil obtenção no contexto atual, no qual a tecnologia permite que o motorista facilmente filme o momento do problema, documentando assim sua pronta ação diante do alerta. A ausência dessa comprovação levanta questionamentos sobre a conduta do motorista no momento crítico. Ademais, o autor não conseguiu demonstrar que o problema ocorrido se deveu a falha no serviço prestado pela concessionária, tampouco que o rompimento da mangueira teria ocorrido por defeito no compressor ou na sua instalação. O desgaste mecânico do veículo, associado à sua idade e ao elevado número de quilômetros rodados, emerge como fator preponderante na causa dos danos, sendo desarrazoado imputar tal responsabilidade à ré. A jurisprudência reforça essa conclusão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO E COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. DEFEITO NO MOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Mesmo com a possibilidade de inversão do ônus da prova, deve a parte autora, ora recorrente, apresentar lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não há como acolher a alegação de falha na prestação de serviço por parte da empresa requerida ao substituir as peças adquiridas em local escolhido pelos demandantes, dada a ausência de nexo causal e responsabilidade pelo problema crônico constatado no veículo. 3. É natural que um veículo com mais de 10 (dez) anos de uso apresente falhas e, inexistindo prova de que a atuação da oficina recorrida contribuiu ou culminou na fundição do motor, impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados nesta fase recursal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51378879420228090178, Relator: WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) – grifou-se. O Código de Defesa do Consumidor, embora proteja o consumidor em face de eventuais falhas, não pode ser invocado de forma a responsabilizar o fornecedor por situações que ultrapassam os limites da razoabilidade, especialmente quando não demonstrada a conduta ilícita ou falha na prestação do serviço. A ausência de demonstração de ato ilícito impede o acolhimento dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. É verdadeiramente espantoso que o autor, ao optar pela troca do compressor de ar na concessionária autorizada, visando a garantia do serviço, agora pretenda estender essa garantia a patamares absolutamente desproporcionais e desarrazoados. É inconcebível que se busque responsabilizar o fabricante pelo conserto integral do motor, cujo valor ultrapassa a astronômica cifra de cem mil reais, em decorrência da substituição de uma única peça que custou pouco mais de dois mil reais! Tal pretensão não apenas desafia a lógica mais elementar, como também subverte completamente o conceito de garantia de serviço. A garantia, por sua própria natureza e finalidade, deve se limitar ao serviço prestado e à peça efetivamente substituída, não podendo ser distorcida a ponto de se transformar em uma espécie de "seguro total" contra quaisquer problemas futuros do veículo, especialmente considerando sua idade avançada e quilometragem expressiva. Aceitar tal interpretação extensiva da garantia seria abrir as portas para um cenário caótico e economicamente insustentável no mercado de reparação automotiva. Portanto, a ausência de comprovação de ato ilícito por parte da ré é fator determinante para o afastamento dos pedidos de conserto do veículo e de indenização por danos morais e lucros cessantes. Em razão disso, e considerando que a responsabilidade civil, ainda que objetiva, exige a presença concomitante do ato ilícito, do dano e do nexo causal, a improcedência dos pedidos de reparação e indenização se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WESCLEY SOUSA SANTOS em face de VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, extinguindo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015). Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itabuna (Ba), 09 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8002679-65.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

14/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESCLEY SOUSA SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESCLEY SOUSA SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESCLEY SOUSA SANTOS em 04/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WESCLEY SOUSA SANTOS em 12/11/2024 23:59.

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