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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 21.612,50

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Seabra

Processos relacionados

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Partes do Processo

ISAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 16/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(87)