Petição Criminal 8021444-98.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Criminal 8021444-98.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Orgeto Bastos Dos Santos Advogado: Luana Campos De Oliveira (OAB:BA61219) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8021444-98.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal REPRESENTANTE/NOTICIANTE: FAGNER TEIXEIRA SANTANA Advogado(s): NINIVA BRAGA CAMPINHO (OAB:PI14268) REQUERIDO: ORGETO BASTOS DOS SANTOS Advogado(s): LUANA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB:BA61219) DECISÃO I - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha Primeira Criminal DECISÃO 8021444-98.2024.8.05.0000 Petição Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Fagner Teixeira Santana Advogado: Niniva Braga Campinho (OAB:PI14268) Trata-se de ação penal iniciada através de queixa-crime ofertada por FAGNER TEIXEIRA SANTANA em face ORGETO BASTOS DOS SANTOS, Prefeito da cidade de Pilão Arcado/BA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Em consulta ao site do Tribunal Superior Eleitoral, constata-se que o Querelante não mais ocupa o cargo de Prefeito de Pilão Arcado. II - Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é certo que, encerrado o mandato eletivo, não há prorrogação do foro por prerrogativa de função. Nesse sentido: Em sessão realizada em 15/09/2005, por ocasião do julgamento da ADIN nº 2797, o Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos (7 x 3), declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que alterou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal, restando, assim, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos. Aplicação do efeito vinculante, disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45” (STJ, REsp 750969/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/12/2005). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Crime de responsabilidade atribuído a ex-prefeito municipal. Art. 1º, inciso II, do Decreto-lei 201/1967, c/c os arts. 89, caput, da Lei 8.666/1993 e 69 do Código Penal. 4. Competência. Foro por prerrogativa de função objeto do art. 29, X, da Constituição Federal acertadamente afastada no acórdão impugnado mediante recurso extraordinário. 5. Término do mandato eletivo. Perda do foro por prerrogativa de função. 6. Acórdão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte consubstanciada na ADI 2.797/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe 19.12.2006, além de outros precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1255651 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020) III - Com efeito, e considerando que ante a mencionada declaração de inconstitucionalidade, remanesce a competência do Juízo de 1º grau para o processamento e julgamento da presente Ação Penal, determino o encaminhamento dos autos ao Juízo da Comarca de Pilão Arcado, por ser o competente para apreciação do feito. Dê-se baixa neste processo P. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desembargador Eserval Rocha Relator

10/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de ORGETO BASTOS DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER TEIXEIRA SANTANA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Manifestação_ciência_acórdão_autos 8021444_98.2024.8.05.0000

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Publicado Ementa em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Conhecido o recurso de FAGNER TEIXEIRA SANTANA - CPF: 015.229.755-35 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de FAGNER TEIXEIRA SANTANA - CPF: 015.229.755-35 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

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