Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028379-25.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028379-25.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Luan Oliveira Barbosa Advogado: Priscila Lima Almeida (OAB:BA43590) Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452) Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Requerido: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8028379-25.2022.8.05.0001 REQUERENTE: LUAN OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza de Direito, considerando a expedição do formulário devidamente assinado, fica a parte Exequente intimada para promover o competente protocolo do Precatório no PJE 2º grau, nos termos definidos pelo Ato Conjunto nº 15 de 07 de julho de 2020, publicado no DJE nº 2650 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seus Arts. 4º e 5º, a seguir destacados: "Art. 4º – O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau. Art. 5º – O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." Com efeito, nos termos do citado Ato Conjunto, a partir de 10 de Agosto de 2020, passa a ser de responsabilidade dos causídicos a realização do procedimento, tendo sido disponibilizadas orientações pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ Ficam as partes, por este ato, intimadas da expedição do ofício acima mencionado.(*) Ato contínuo, nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023, e considerando a indisponibilidade dos códigos de movimentação de sobrestamento 15247 (por expedição de precatório) e 15248 (por expedição de RPV) no perfil do sistema PJE disponível aos servidores de cartório, encaminho os autos conclusos para o respectivo sobrestamento. Após retorno à Secretaria, encaminhem-se os autos à caixa de processos suspensos. Salvador, 7 de outubro de 2024. MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário (*) O download do presente documento no sistema PJE e sua apresentação juntamente com o Print da tela de EXPEDIENTES dos autos digitais, é suficiente para comprovar a intimação das partes perante o Núcleo de Precatórios (Requisitos do Decreto Judiciário nº 106/2023 c/c art. 6º da Res. CNJ nº 303 /2019). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8028379-25.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de LUAN OLIVEIRA BARBOSA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUAN OLIVEIRA BARBOSA em 28/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUAN OLIVEIRA BARBOSA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUAN OLIVEIRA BARBOSA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 05/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)