Procedimento Comum Cível 8094154-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8094154-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Americo Dos Santos Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094154-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSE AMERICO DOS SANTOS Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8094154-16.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, representado por sua advogada Ana Patrícia Dantas Leão (OAB/BA 17.920) em face do ESTADO DA BAHIA. I O Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve observar o preenchimento dos requisitos elencados no seu Art. 319, entre os quais, deve qualificar as partes nos termos do inciso II, que exige “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Examinando a petição inicial, observa-se que a parte autora não acostou comprovante de residência atualizado e endereço eletrônico, nem apresentou qualquer justificativa para não fazê-lo. Em situações como a presente, é imperativo aplicar o Art. 321, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da intimação da parte autora para realização de emenda ou complementação da petição inicial, como segue: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Face ao exposto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial, a fim de acostar comprovante de residência atualizado e indicar seu endereço eletrônico, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do que preceitua o art. 321 do CPC. II O autor requereu o benefício da gratuidade de justiça, informando não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e da família. Ao analisar os autos, é possível identificar que o autor aufere renda mensal inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme contracheque acostado (ID 453754317). Segundo a jurisprudência do TJBA (AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8036032-18.2021.8.05.0000), reputa-se pessoa pobre para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça quem se encontra nessa faixa de rendimento. Ex positis, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, visto que preencheu os requisitos previstos nos arts. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50. II Verifica-se que o valor da causa foi arbitrado em R$ 115.681,80 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), e que este valor não foi devidamente justificado nos autos. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada de cálculos com o memorial descritivo, sob pena de aplicação do art. 321, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, especificando os valores e períodos correspondentes, bem como o cálculo que justifica a determinação do valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JOSE AMERICO DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DANTAS LEAO em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de JOSE AMERICO DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AMERICO DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(37)