Procedimento Comum Cível 0001073-94.2011.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2011

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Poções

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 21:43

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 16:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 11:20

Perícia realizada

15/04/2026, 11:19

Juntada de alvará

15/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2025 23:59.

02/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 20:12

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 20:12

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 20:11

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 21:43

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 16:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 11:20

Perícia realizada

15/04/2026, 11:19

Juntada de alvará

15/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2025 23:59.

02/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 20:12

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 20:12

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

01/04/2026, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 19:33

Expedição de intimação.

04/02/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 16:13

Conclusos para despacho

10/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/08/2025 23:59.

09/09/2025, 01:28

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 27/08/2025 23:59.

01/09/2025, 18:46

Publicado Intimação em 20/08/2025.

21/08/2025, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

21/08/2025, 20:08

Expedição de intimação.

18/08/2025, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO VIEIRA em 09/04/2025 23:59.

05/06/2025, 02:06

Conclusos para despacho

25/05/2025, 17:42

Juntada de certidão

25/05/2025, 17:41

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO VIEIRA em 07/05/2025 23:59.

14/05/2025, 17:55

Juntada de certidão

30/04/2025, 14:30

Juntada de movimentação processual

28/04/2025, 16:29

Expedição de despacho.

23/03/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 10:03

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 16:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:51

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Orivaldo Anunciação Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Autor: Eliane Gomes De Oliveira Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Perito Do Juízo: Paulo Cesar Araujo Vieira Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cesar Araujo Vieira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇÕES Autos nº 0001073-94.2011.8.05.0199 Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato ordinatório abaixo. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para ciência do agendamento da perícia, conforme disposto no ID 475769620, no prazo de 15 (quinze) dias. Poções/BA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES ATO ORDINATÓRIO 0001073-94.2011.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de laudo pericial

28/11/2024, 12:19

Juntada de alvará

25/11/2024, 17:24

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em 31/10/2024 23:59.

03/11/2024, 18:26

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 15:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 09:45

Publicado Intimação em 09/10/2024.

21/10/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

21/10/2024, 05:05

Publicado Intimação em 09/10/2024.

21/10/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

21/10/2024, 05:04

Conclusos para decisão

18/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de laudo pericial

14/10/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Orivaldo Anunciação Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Autor: Eliane Gomes De Oliveira Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001073-94.2011.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ e outros Advogado(s): JORGE MAIA (OAB:SP4752) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0001073-94.2011.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. 01. Conforme se observa da certidão retro (ID 458462773), o Bel. RICHARDSON LESSA FERREIRA, apesar de pessoalmente intimado, quedou-se inerte, sem se manifestar no feito no prazo que lhe foi assinado. Assim sendo, diante de desídia do referido profissional, DESTITOU-O do cargo, na forma do art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE. 02. Por consequência, NOMEIO em substituição ao perito ora destituído, o Bel. PAULO CESAR ARAUJO VIEIRA, inscrito no CRC/BA, sob n° 16.630/0, com endereço profissional no Ed. Jardins das Mangueiras, n° 88, Apto 1701. Bairro Candeal, CEP:. 402996-200, Salvador Bahia, tel (71) 9957-8693, e-mail: [email protected], a fim de esclarecer a controvérsia instaurada nos autos e apontar o valor de fato devido pelo Executado, a quem faculto do prazo de 30 dias para confecção do Laudo. 03. Como já houve recolhimento dos honorários pelo Réu (ID 422639237), INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como se concorda com o valor dos honorários já arbitrado nos autos, valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizados, e ainda para designar a data da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acerca da qual deverão ser intimadas as partes, mediante ato ordinatório de estilo. 04. Com a juntada do Laudo pelo Sr. Perito, abre-se vista dos autos às partes para sobre ele se manifestar, caso queira, no prazo comum de 15 (quinze). Após, tornem-me os autos conclusos para adoção das medidas legais cabíveis. 05. Dê-se ciência, via e-mail, ao Perito ora destituído, da presente decisão. Servirá a presente decisão como CARTA DE INTIMAÇÃO (AR Digital) devendo o Cartório observar o disposto nos Decretos 825/2018 e 532/2020. 06. Publique-se para fins de intimação. Cumpra-se com URGÊNCIA. POÇÕES/BA, 05 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Orivaldo Anunciação Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Autor: Eliane Gomes De Oliveira Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001073-94.2011.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ e outros Advogado(s): JORGE MAIA (OAB:BA4752) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0001073-94.2011.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. 01. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ e ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em face do BANCO DO BRASIL S.A, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de n° 20/00008-1, firmado entre as partes, em agosto de 2000, no valor de principal de R$ 75.000,00 (setenta e cinco) mil reais, com a consequente redução das taxas de juros aplicadas, por entender serem abusivas, exclusão da capitalização dos juros cobrados sobre o valor por ele amortizado e saldo residual, por ser incabível na espécie, determinando-se a devolução da quantia pago a maior pelo autor, com juros e correção monetária, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial. Juntou documentos. 02. Citada, a Instituição Financeira Demandada apresentou a contestação de ID 33235030, alegando, inicialmente, a impossibilidade de concessão da tutela liminar, por falta dos requisitos legais. No mérito, sustentou a validade do contrato, a ausência de abusividade e/ou ilegalidade na contratação. Sustentou ainda a regularidade dos juros e do índice de correção aplicados e ainda a permissão legal de capitalização de juros. E mais, a inexistência de vício de vontade. Aduz a ausência de fundamento legal para revisão do contrato e ainda ser impossível o recalculo postulado pelo Autor, sendo, ademais, incabível a inversão do ônus de provas. Impugnou o pedido de repetição de indébito. Por fim, que seja julgada improcedente ação, com a condenação da parte autora no ônus de sucumbência. Juntou documentos. 03. Houve réplica (ID 3325066). Realizou audiência de conciliação, sem acordo (ID 33235082). Determinada a especificação de provas, a parte autora insistiu na realização de prova pericial (ID 383623051). O réu pelo julgamento antecipado da Lide, com a improcedência da ação. Neste contexto, diante da controvérsia instaurada entre as partes, considerando ainda a necessidade de apurar a regularidade dos valores cobrados, a taxa de juros aplicados e o índice de correção monetária utilizado, mister se fazer a designação de prova pericial para fins de apurar o montante pago pelos autores e os valores de fato exigíveis no contrato em questão, consoante requerido pelos Autores em sua peça inicial e demais pronunciamento realizados nos autos. 04. Para tanto, NOMEIO, como perito do juízo, o Bel. RICHARDSON LESSA FERREIRA, inscrito no CRC/BA 0308888/02, com endereço profissional na Av. Otávio Santos, n° 621, Edilson Pontes, Sala 13, Bairro Recreio, Vitória da Conquista-BA, CEP: 45.020-750, e-mail: [email protected], para análise do CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, apurar a regularidade dos juros e do índice de correção aplicados, calcular os valores pagos pelo Autores e o de fato exigível pela instituição financeira, tudo conforme discutido pelas partes. 05. Consigno, de logo, que o custeio dos honorários periciais caberá aos autores, por se tratar de fato constitutivo do direito material reclamado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o art. 95 do citado diploma legal determina que remuneração do perito deve ser adiantada pela parte requerente. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018), que no caso, cabe ao autores comprovarem a abusividade na cobrança. 06. Assim sendo, determino que os AUTORES depositem, no prazo de 10 (dez) dias, os honorários do perito, que ora FIXO em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando-se a complexidade da demandada e ainda a média de valores exigíveis no mercado de trabalho, mediante deposito judicial - via sistema BRBJUS, sob pena de preclusão, a teor do art. 400, do CPC, os quais ficarão à disposição deste juízo, até ulterior deliberação. 07. Comprovado pagamentos dos honorários periciais, INTIMEM-SE o perito judicial nomeado, para dizer se aceita o encargo, bem como, se concorda como os valores dos honorários ora arbitrados. Para realização do ato, poderá o Sr. Perito se valer da prerrogativa contida no art. 478, § 3º do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que o Sr. perito manifestar ciência e aceite do encargo. 08. As partes poderão, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 09. No mais, o juízo é competente. Não existem nulidades que invalidem todo o processo. As partes têm personalidade e capacidade judiciária, sendo dotadas de legitimidade. D’outro lado, não se verificam quaisquer outras nulidades ou exceções dilatórias que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa. O processo está em ordem, de forma que o declaro saneado. (CPC, ART. 357). 10. Servirá a presente decisão como carta de intimação (AR Digital) devendo o Cartório observar o disposto nos Decretos 825/2018 e 532/2020. Intimem-se. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 09 de novembro de 2023. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Orivaldo Anunciação Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Autor: Eliane Gomes De Oliveira Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001073-94.2011.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ e outros Advogado(s): JORGE MAIA (OAB:SP4752) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0001073-94.2011.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. 01. Conforme se observa da certidão retro (ID 458462773), o Bel. RICHARDSON LESSA FERREIRA, apesar de pessoalmente intimado, quedou-se inerte, sem se manifestar no feito no prazo que lhe foi assinado. Assim sendo, diante de desídia do referido profissional, DESTITOU-O do cargo, na forma do art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE. 02. Por consequência, NOMEIO em substituição ao perito ora destituído, o Bel. PAULO CESAR ARAUJO VIEIRA, inscrito no CRC/BA, sob n° 16.630/0, com endereço profissional no Ed. Jardins das Mangueiras, n° 88, Apto 1701. Bairro Candeal, CEP:. 402996-200, Salvador Bahia, tel (71) 9957-8693, e-mail: [email protected], a fim de esclarecer a controvérsia instaurada nos autos e apontar o valor de fato devido pelo Executado, a quem faculto do prazo de 30 dias para confecção do Laudo. 03. Como já houve recolhimento dos honorários pelo Réu (ID 422639237), INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como se concorda com o valor dos honorários já arbitrado nos autos, valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizados, e ainda para designar a data da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acerca da qual deverão ser intimadas as partes, mediante ato ordinatório de estilo. 04. Com a juntada do Laudo pelo Sr. Perito, abre-se vista dos autos às partes para sobre ele se manifestar, caso queira, no prazo comum de 15 (quinze). Após, tornem-me os autos conclusos para adoção das medidas legais cabíveis. 05. Dê-se ciência, via e-mail, ao Perito ora destituído, da presente decisão. Servirá a presente decisão como CARTA DE INTIMAÇÃO (AR Digital) devendo o Cartório observar o disposto nos Decretos 825/2018 e 532/2020. 06. Publique-se para fins de intimação. Cumpra-se com URGÊNCIA. POÇÕES/BA, 05 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Orivaldo Anunciação Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Autor: Eliane Gomes De Oliveira Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001073-94.2011.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ e outros Advogado(s): JORGE MAIA (OAB:BA4752) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0001073-94.2011.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. 01. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ e ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em face do BANCO DO BRASIL S.A, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de n° 20/00008-1, firmado entre as partes, em agosto de 2000, no valor de principal de R$ 75.000,00 (setenta e cinco) mil reais, com a consequente redução das taxas de juros aplicadas, por entender serem abusivas, exclusão da capitalização dos juros cobrados sobre o valor por ele amortizado e saldo residual, por ser incabível na espécie, determinando-se a devolução da quantia pago a maior pelo autor, com juros e correção monetária, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial. Juntou documentos. 02. Citada, a Instituição Financeira Demandada apresentou a contestação de ID 33235030, alegando, inicialmente, a impossibilidade de concessão da tutela liminar, por falta dos requisitos legais. No mérito, sustentou a validade do contrato, a ausência de abusividade e/ou ilegalidade na contratação. Sustentou ainda a regularidade dos juros e do índice de correção aplicados e ainda a permissão legal de capitalização de juros. E mais, a inexistência de vício de vontade. Aduz a ausência de fundamento legal para revisão do contrato e ainda ser impossível o recalculo postulado pelo Autor, sendo, ademais, incabível a inversão do ônus de provas. Impugnou o pedido de repetição de indébito. Por fim, que seja julgada improcedente ação, com a condenação da parte autora no ônus de sucumbência. Juntou documentos. 03. Houve réplica (ID 3325066). Realizou audiência de conciliação, sem acordo (ID 33235082). Determinada a especificação de provas, a parte autora insistiu na realização de prova pericial (ID 383623051). O réu pelo julgamento antecipado da Lide, com a improcedência da ação. Neste contexto, diante da controvérsia instaurada entre as partes, considerando ainda a necessidade de apurar a regularidade dos valores cobrados, a taxa de juros aplicados e o índice de correção monetária utilizado, mister se fazer a designação de prova pericial para fins de apurar o montante pago pelos autores e os valores de fato exigíveis no contrato em questão, consoante requerido pelos Autores em sua peça inicial e demais pronunciamento realizados nos autos. 04. Para tanto, NOMEIO, como perito do juízo, o Bel. RICHARDSON LESSA FERREIRA, inscrito no CRC/BA 0308888/02, com endereço profissional na Av. Otávio Santos, n° 621, Edilson Pontes, Sala 13, Bairro Recreio, Vitória da Conquista-BA, CEP: 45.020-750, e-mail: [email protected], para análise do CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, apurar a regularidade dos juros e do índice de correção aplicados, calcular os valores pagos pelo Autores e o de fato exigível pela instituição financeira, tudo conforme discutido pelas partes. 05. Consigno, de logo, que o custeio dos honorários periciais caberá aos autores, por se tratar de fato constitutivo do direito material reclamado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o art. 95 do citado diploma legal determina que remuneração do perito deve ser adiantada pela parte requerente. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018), que no caso, cabe ao autores comprovarem a abusividade na cobrança. 06. Assim sendo, determino que os AUTORES depositem, no prazo de 10 (dez) dias, os honorários do perito, que ora FIXO em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando-se a complexidade da demandada e ainda a média de valores exigíveis no mercado de trabalho, mediante deposito judicial - via sistema BRBJUS, sob pena de preclusão, a teor do art. 400, do CPC, os quais ficarão à disposição deste juízo, até ulterior deliberação. 07. Comprovado pagamentos dos honorários periciais, INTIMEM-SE o perito judicial nomeado, para dizer se aceita o encargo, bem como, se concorda como os valores dos honorários ora arbitrados. Para realização do ato, poderá o Sr. Perito se valer da prerrogativa contida no art. 478, § 3º do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que o Sr. perito manifestar ciência e aceite do encargo. 08. As partes poderão, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 09. No mais, o juízo é competente. Não existem nulidades que invalidem todo o processo. As partes têm personalidade e capacidade judiciária, sendo dotadas de legitimidade. D’outro lado, não se verificam quaisquer outras nulidades ou exceções dilatórias que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa. O processo está em ordem, de forma que o declaro saneado. (CPC, ART. 357). 10. Servirá a presente decisão como carta de intimação (AR Digital) devendo o Cartório observar o disposto nos Decretos 825/2018 e 532/2020. Intimem-se. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 09 de novembro de 2023. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito.

Expedição de intimação.

07/10/2024, 09:35

Expedição de intimação.

05/10/2024, 18:39

Nomeado perito

05/10/2024, 18:39

Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:17

Juntada de certidão

15/08/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 13:24

Expedição de intimação.

15/03/2024, 15:57

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em 19/12/2023 23:59.

27/01/2024, 07:56

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 19/12/2023 23:59.

27/01/2024, 07:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2023 23:59.

27/01/2024, 07:56

Publicado Intimação em 24/11/2023.

13/01/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

13/01/2024, 19:29

Publicado Intimação em 24/11/2023.

29/12/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2023, 10:53

Expedição de intimação.

23/11/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2023, 10:53

Nomeado perito

09/11/2023, 15:38

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 10/05/2023 23:59.

16/08/2023, 03:43

Publicado Intimação em 14/04/2023.

27/07/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 18:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2023 23:59.

27/05/2023, 06:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2023 23:59.

27/05/2023, 06:03

Conclusos para decisão

23/05/2023, 08:31

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:17

Expedição de intimação.

13/04/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 18:27

Conclusos para decisão

29/07/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 09:58

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:39

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:29

Publicado Intimação em 05/05/2022.

12/05/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 10:40

Publicado Intimação em 05/05/2022.

12/05/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 08:19

Expedição de intimação.

04/05/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2022, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2022, 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos

28/01/2022, 12:32

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 19/11/2020 23:59.

14/06/2021, 02:39

Decorrido prazo de JORGE MAIA em 26/11/2020 23:59.

14/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 26/11/2020 23:59.

14/06/2021, 02:31

Publicado Intimação em 11/11/2020.

12/06/2021, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 20:40

Publicado Intimação em 11/11/2020.

12/06/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 20:03

Publicado Intimação em 11/11/2020.

12/06/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 20:03

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 21:40

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 11:52

Expedição de despacho via Sistema.

06/10/2020, 10:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/10/2020, 10:43

Conclusos para julgamento

28/09/2020, 09:04

Expedição de despacho via Sistema.

15/07/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 18:20

Conclusos para julgamento

10/07/2020, 14:19

Conclusos para despacho

06/09/2019, 14:04

Devolvidos os autos

02/09/2019, 14:49

REMESSA

26/03/2019, 11:40

REMESSA

25/03/2019, 13:37

REMESSA

17/05/2018, 12:58

CONCLUSÃO

22/02/2017, 10:41

CONCLUSÃO

02/09/2016, 11:50

PETIÇÃO

22/07/2016, 09:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

22/07/2016, 09:27

CONCLUSÃO

22/06/2016, 11:24

CONCLUSÃO

23/12/2015, 08:34

PETIÇÃO

16/12/2015, 12:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

10/12/2015, 08:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

01/12/2015, 11:06

MERO EXPEDIENTE

23/11/2015, 09:35

REMESSA

29/10/2015, 11:04

REMESSA

23/10/2015, 12:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/10/2015, 12:23

CONCLUSÃO

05/10/2015, 12:31

PETIÇÃO

02/10/2015, 09:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

29/09/2015, 09:21

PETIÇÃO

28/09/2015, 08:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/09/2015, 13:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/09/2015, 09:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/09/2015, 08:55

REMESSA

15/09/2015, 12:19

REMESSA

29/07/2015, 10:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

25/02/2013, 09:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/01/2013, 11:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/06/2012, 09:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

06/06/2012, 09:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/05/2012, 10:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

26/04/2012, 11:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

20/04/2012, 12:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

10/04/2012, 08:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

04/04/2012, 09:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/03/2012, 10:51

REMESSA

21/12/2011, 10:00

DISTRIBUIÇÃO

23/09/2011, 10:58

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:19

Despacho

•27/03/2026, 12:08

Despacho

•04/02/2026, 16:13

Despacho

•04/08/2025, 09:46

Despacho

•23/03/2025, 15:48

Despacho

•20/03/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:07

Despacho

•25/11/2024, 17:23

Despacho

•24/10/2024, 09:45

Decisão

•05/10/2024, 18:39

Decisão

•09/11/2023, 15:38

Despacho

•12/04/2023, 18:27

Decisão

•28/01/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 21:40

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:20

Ato Ordinatório

10/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

•15/04/2026, 11:19

Despacho

•27/03/2026, 12:08

Despacho

•04/02/2026, 16:13

Despacho

•04/08/2025, 09:46

Despacho

•23/03/2025, 15:48

Despacho

•20/03/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:07

Despacho

•25/11/2024, 17:23

Despacho

•24/10/2024, 09:45

Decisão

•05/10/2024, 18:39

Decisão

•09/11/2023, 15:38

Despacho

•12/04/2023, 18:27

Decisão

•28/01/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 21:40

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 21:40

Sentença

•06/10/2020, 10:43

Despacho

•14/07/2020, 18:20

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 14:49

Despacho

•02/09/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 14:49

Despacho

•02/09/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 14:49