Execução de Título Extrajudicial 0055535-13.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2011

Valor da Causa

R$ 617.253,56

Órgão julgador

16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

08/05/2026, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 06:48

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 14:16

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 17:07

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 19:50

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 19:50

Publicado Despacho em 03/06/2024.

21/04/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2026, 11:08

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:35

Todas as movimentações(326)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

08/05/2026, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 06:48

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 14:16

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 17:07

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 19:50

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 19:50

Publicado Despacho em 03/06/2024.

21/04/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2026, 11:08

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:09

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:27

Publicado Despacho em 06/04/2026.

07/04/2026, 06:05

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 19:07

Expedição de intimação.

31/03/2026, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 11:48

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 09:20

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:56

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 14:52

Expedição de Ofício.

26/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de EVANDRO ROGERIO DOS PASSOS em 23/07/2025 23:59.

19/03/2026, 10:00

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 23/07/2025 23:59.

19/03/2026, 10:00

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 23/07/2025 23:59.

19/03/2026, 10:00

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BARBOSA BRANDAO em 23/07/2025 23:59.

19/03/2026, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

19/03/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 03:05

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:01

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 07/03/2025 23:59.

01/03/2026, 23:25

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 07/03/2025 23:59.

01/03/2026, 22:12

Publicado Despacho em 07/02/2025.

01/03/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

01/03/2026, 18:10

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 19:23

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 19:00

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 07/03/2025 23:59.

26/02/2026, 17:48

Publicado Despacho em 21/02/2025.

26/02/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

26/02/2026, 14:53

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:15

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BARBOSA BRANDAO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:14

Decorrido prazo de EVANDRO ROGERIO DOS PASSOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:14

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 03:14

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 07/05/2025 23:59.

17/02/2026, 17:19

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 07/05/2025 23:59.

17/02/2026, 17:08

Publicado Despacho em 28/04/2025.

17/02/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

17/02/2026, 16:12

Publicado Despacho em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:59

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 16:13

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 08:48

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 17/09/2025 23:59.

28/12/2025, 02:29

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 17/09/2025 23:59.

28/12/2025, 01:52

Publicado Despacho em 27/08/2025.

25/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

25/12/2025, 01:48

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 17:02

Expedição de despacho.

04/09/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 12:09

Conclusos para despacho

03/09/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 13:41

Expedição de despacho.

25/08/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 10:54

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:36

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 08:36

Decorrido prazo de EVANDRO ROGERIO DOS PASSOS em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 05:49

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BARBOSA BRANDAO em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 05:49

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 18:36

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2025, 10:16

Juntada de Ofício

27/06/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 10:14

Juntada de Ofício

27/06/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 10:53

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BARBOSA BRANDAO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 12:16

Decorrido prazo de EVANDRO ROGERIO DOS PASSOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 12:16

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 12:16

Juntada de Ofício

04/04/2025, 12:22

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:31

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BARBOSA BRANDAO em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:58

Decorrido prazo de EVANDRO ROGERIO DOS PASSOS em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:20

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 23:30

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 16:23

Expedição de despacho.

19/02/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 15:23

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:03

Expedição de despacho.

17/02/2025, 12:59

Juntada de certidão

14/02/2025, 15:15

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 14:44

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 14:22

Expedição de despacho.

05/02/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 11:17

Juntada de Ofício

28/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 15:33

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:34

Expedição de despacho.

15/01/2025, 10:33

Juntada de Ofício

19/12/2024, 17:55

Juntada de Ofício

19/12/2024, 17:14

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 21:16

Publicado Despacho em 19/11/2024.

01/12/2024, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

01/12/2024, 20:28

Juntada de Ofício

27/11/2024, 15:50

Juntada de Ofício

27/11/2024, 15:41

Juntada de Ofício

27/11/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Transportes Passos E Moretto Ltda. Executado: Evandro Rogerio Dos Passos Executado: Luiz Alberto Barbosa Brandao Exequente: Fundo De Liquidacao Financeira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior (OAB:PE34676) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0055535-13.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 EXECUTADO: TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA., EVANDRO ROGERIO DOS PASSOS, LUIZ ALBERTO BARBOSA BRANDAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0055535-13.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Manifeste-se a exequente, em 15 dias. P. I. Salvador, 14 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

20/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de substabelecimento

19/11/2024, 16:22

Expedição de despacho.

14/11/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 12:04

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 18:02

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 14/10/2024 23:59.

17/10/2024, 04:14

Decorrido prazo de EVANDRO ROGERIO DOS PASSOS em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:30

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BARBOSA BRANDAO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 21:27

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Transportes Passos E Moretto Ltda. Executado: Evandro Rogerio Dos Passos Executado: Luiz Alberto Barbosa Brandao Exequente: Fundo De Liquidacao Financeira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior (OAB:PE34676) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0055535-13.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 EXECUTADO: TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA., EVANDRO ROGERIO DOS PASSOS, LUIZ ALBERTO BARBOSA BRANDAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0055535-13.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Defiro como requer no ID 461100710. Assim sendo, oficie-se à (i) à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais), (ii) SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), (iii) CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e (iv) às instituições de previdência privada elencadas a seguir para a obtenção de informações quanto a existência de valores pertencentes aos devedores, TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA., EVANDRO ROGERIO DOS PASSOS, LUIZ ALBERTO BARBOSA BRANDAO, para que se proceda a penhora de montante suficiente à satisfação do crédito perquirido, R$ 617.253,36, quais sejam: • BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – CNPJ/MF: 51990695000137; • ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – CNPJ/MF: 92.661.388/0001-90; • BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. – CNPJ/MF: 27.665.207/0001-31; • CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – CNPJ/MF: 03.730.204/0001-76; • HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA (BRASIL) S.A. – CNPJ/MF: 05.607.427/0001-76; • SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. – CNPJ/MF: 01.704.513/0001-46; • SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – CNPJ/MF: 30.902.142/0001-05; • METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. – CNPJ/MF: 02.102.498/0001-29; • MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A. – CNPJ/MF: 04.046.576/0001-40; • PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – CNPJ/MF: 58.768.284/0001-40; • UNIMED SEGURADORA S.A. – CNPJ/MF: 92.863.505/0001-06. A este despacho atribuo força de ofício, cabendo à ACIONANTE/EXEQUENTE proceder a entrega às referidas empresas, juntando em seguida a respectiva comprovação. Por fim, a juntada das respostas pelas respectivas empresas deve ocorrer por meio de petição protocolizada diretamente nos autos deste processo, via PJE, não sendo aceitas informações prestadas por e-mail ou correspondência física. P. I. Salvador, 10 de setembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

07/10/2024, 08:58

Desentranhado o documento

07/10/2024, 08:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

07/10/2024, 08:58

Desentranhado o documento

07/10/2024, 08:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

07/10/2024, 08:58

Desentranhado o documento

07/10/2024, 08:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

07/10/2024, 08:57

Desentranhado o documento

07/10/2024, 08:57

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

07/10/2024, 08:57

Desentranhado o documento

07/10/2024, 08:57

Expedição de despacho.

05/10/2024, 19:03

Expedição de despacho.

05/10/2024, 18:56

Expedição de despacho.

05/10/2024, 12:13

Expedição de despacho.

05/10/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

05/10/2024, 11:49

Desentranhado o documento

05/10/2024, 11:49

Expedição de despacho.

05/10/2024, 11:48

Expedição de despacho.

05/10/2024, 11:35

Publicado Despacho em 13/09/2024.

15/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

15/09/2024, 02:18

Expedição de despacho.

11/09/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 10:53

Conclusos para despacho

03/09/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 20:49

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 23/08/2024 23:59.

29/08/2024, 03:36

Publicado Despacho em 02/08/2024.

12/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

12/08/2024, 02:33

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:43

Expedição de despacho.

31/07/2024, 14:43

Expedição de despacho.

31/07/2024, 09:11

Expedição de despacho.

25/07/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 15:49

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 22:31

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BARBOSA BRANDAO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 12:31

Decorrido prazo de EVANDRO ROGERIO DOS PASSOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 12:31

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 12:31

Expedição de despacho.

28/05/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 09:45

Conclusos para decisão

31/01/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 17:25

Juntada de Petição de comunicações

20/09/2023, 14:35

Expedição de decisão.

06/09/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 11:38

Expedição de decisão.

05/09/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 16:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/09/2023, 10:16

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

21/05/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 17:08

Expedição de despacho.

24/04/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 14:20

Expedição de despacho.

24/04/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 13:51

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 17:29

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 19/12/2022 23:59.

30/01/2023, 03:55

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BARBOSA BRANDAO em 19/12/2022 23:59.

27/01/2023, 01:53

Decorrido prazo de FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 19/12/2022 23:59.

26/01/2023, 21:13

Decorrido prazo de EVANDRO ROGERIO DOS PASSOS em 19/12/2022 23:59.

26/01/2023, 21:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

21/11/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

21/11/2022, 06:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

21/11/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

21/11/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 21:12

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Documento

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento

28/07/2022, 00:00

Expedição de Edital

27/07/2022, 00:00

Petição

15/07/2022, 00:00

Publicação

07/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

01/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2022, 00:00

Petição

20/06/2022, 00:00

Publicação

14/06/2022, 00:00

Petição

10/06/2022, 00:00

Petição

10/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/06/2022, 00:00

Mandado

28/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/04/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/04/2022, 00:00

Petição

27/03/2022, 00:00

Publicação

14/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2022, 00:00

Publicação

12/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/01/2022, 00:00

Mero expediente

09/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/12/2021, 00:00

Por decisão judicial

12/04/2021, 00:00

Publicação

08/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/04/2021, 00:00

Força maior

30/03/2021, 00:00

Expedição de documento

29/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/03/2021, 00:00

Petição

25/02/2021, 00:00

Publicação

17/02/2021, 00:00

Mero expediente

15/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/02/2021, 00:00

Petição

05/02/2021, 00:00

Publicação

16/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2020, 00:00

Mero expediente

02/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

26/11/2020, 00:00

Petição

20/11/2020, 00:00

Petição

13/11/2020, 00:00

Definitivo

16/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

31/01/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

19/04/2017, 00:00

Publicação

29/04/2016, 00:00

Mero expediente

28/04/2016, 00:00

Recebimento

28/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/04/2016, 00:00

Reativação

14/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/04/2016, 00:00

Publicação

08/06/2015, 00:00

Mero expediente

03/06/2015, 00:00

Recebimento

03/06/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/06/2015, 00:00

Petição

29/05/2015, 00:00

Mandado

29/05/2015, 00:00

Mandado

29/05/2015, 00:00

Mandado

29/05/2015, 00:00

Mandado

29/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2015, 00:00

Expedição de Mandado

27/04/2015, 00:00

Expedição de Mandado

27/04/2015, 00:00

Expedição de Mandado

27/04/2015, 00:00

Petição

24/04/2015, 00:00

Publicação

25/03/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2015, 00:00

Publicação

10/12/2014, 00:00

Recebimento

09/12/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/12/2014, 00:00

Mero expediente

05/12/2014, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

01/10/2014, 00:00

Publicação

15/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/09/2014, 00:00

Recebimento

11/09/2014, 00:00

Petição

03/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

03/09/2014, 00:00

Mero expediente

03/09/2014, 00:00

Publicação

14/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2014, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2014, 00:00

Recebimento

12/08/2014, 00:00

Petição

08/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2014, 00:00

Publicação

14/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/07/2014, 00:00

Abandono da causa

10/07/2014, 00:00

Recebimento

10/07/2014, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2014, 00:00

Expedição de documento

04/06/2014, 00:00

Publicação

31/03/2014, 00:00

Mero expediente

27/03/2014, 00:00

Recebimento

27/03/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/03/2014, 00:00

Petição

25/03/2014, 00:00

Concluso para Despacho

25/03/2014, 00:00

Expedição de Carta

12/11/2012, 00:00

Publicação

05/11/2012, 00:00

Mero expediente

01/11/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/11/2012, 00:00

Publicação

31/08/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2012, 00:00

Mandado

29/08/2012, 00:00

Mandado

30/07/2012, 00:00

Mandado

21/05/2012, 00:00

Mandado

18/08/2011, 13:47

Publicado pelo dpj

19/07/2011, 01:14

Enviado para publicação no dpj

18/07/2011, 17:49

Publicado pelo dpj

05/07/2011, 00:05

Mero expediente

28/06/2011, 16:02

Mero expediente

28/06/2011, 16:01

Mero expediente

28/06/2011, 15:55

Mero expediente

28/06/2011, 15:55

Conclusão

21/06/2011, 10:32

Recebimento

21/06/2011, 10:25

Processo autuado

21/06/2011, 10:25

Remessa

15/06/2011, 10:13

Distribuição

10/06/2011, 10:36

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:16

Despacho

•22/04/2026, 17:07

Despacho

•18/04/2026, 11:08

Despacho

•31/03/2026, 19:07

Despacho

•31/03/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:52

Despacho

•26/01/2026, 16:13

Despacho

•12/01/2026, 08:48

Despacho

•04/09/2025, 16:16

Despacho

•04/09/2025, 12:09

Despacho

•25/08/2025, 16:49

Despacho

•25/08/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:14

Despacho

•24/04/2025, 17:31

Todos os documentos(72)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:16

Despacho

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10/10/2024, 00:00

•22/04/2026, 17:07

Despacho

•18/04/2026, 11:08

Despacho

•31/03/2026, 19:07

Despacho

•31/03/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:52

Despacho

•26/01/2026, 16:13

Despacho

•12/01/2026, 08:48

Despacho

•04/09/2025, 16:16

Despacho

•04/09/2025, 12:09

Despacho

•25/08/2025, 16:49

Despacho

•25/08/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:14

Despacho

•24/04/2025, 17:31

Despacho

•24/04/2025, 10:53

Despacho

•19/02/2025, 17:07

Despacho

•17/02/2025, 15:23

Despacho

•05/02/2025, 16:11

Despacho

•05/02/2025, 11:17

Despacho

•14/11/2024, 15:37

Despacho

•14/11/2024, 12:04

Despacho

•11/09/2024, 15:00

Despacho

•10/09/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:43

Despacho

•25/07/2024, 10:43

Despacho

•23/07/2024, 15:49

Despacho

•28/05/2024, 16:57

Despacho

•28/05/2024, 09:45

Decisão

•05/09/2023, 16:41

Decisão

•04/09/2023, 10:16

Despacho

•24/04/2023, 14:19

Despacho

•20/04/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:11

Despacho

•01/07/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 11:36

Despacho

•09/01/2022, 09:45

Decisão

•30/03/2021, 09:43

Despacho

•15/02/2021, 10:52

Despacho

•02/12/2020, 07:28

Despacho

•19/04/2017, 16:15

Despacho

•19/04/2017, 16:15

Ato Ordinatório

•19/04/2017, 16:13

Despacho

•19/04/2017, 16:13

Acórdão

•19/04/2017, 16:13

Acórdão

•19/04/2017, 16:13

Acórdão

•19/04/2017, 16:13

Acórdão

•19/04/2017, 16:13

Acórdão

•19/04/2017, 16:13

Despacho

•19/04/2017, 16:13

Despacho

•19/04/2017, 16:13

Sentença

•19/04/2017, 16:13

Sentença

•19/04/2017, 16:13

Sentença

•19/04/2017, 16:12

Sentença

•19/04/2017, 16:10

Despacho

•19/04/2017, 16:10

Despacho

•19/04/2017, 16:09

Ato Ordinatório

•19/04/2017, 16:09

Despacho

•19/04/2017, 16:09

Despacho

•28/04/2016, 14:06

Despacho

•03/06/2015, 15:53

Ato Ordinatório

•24/03/2015, 16:26

Despacho

•05/12/2014, 16:40

Despacho

•03/09/2014, 16:47

Sentença

•12/08/2014, 14:14

Sentença

•10/07/2014, 14:27

Despacho

•27/03/2014, 16:13

Despacho

•01/11/2012, 10:14

Ato Ordinatório

•30/08/2012, 14:32