Execução de Título Extrajudicial 0106958-80.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0106958-80.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Monte Tabor Centro Italo Brasileiro De Prom Sanitaria Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851-A) Advogado: Isadora Passos Amaral Viana (OAB:BA64014-A) Apelado: Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda Advogado: Onesimo Bastos Mendes (OAB:BA24188-A) Advogado: Claudio Lima Filgueiras (OAB:BA16981-A) Advogado: Laise Bonfim De Araujo (OAB:BA25567-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0106958-80.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA Advogado(s): EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851-A), ISADORA PASSOS AMARAL VIANA (OAB:BA64014-A) APELADO: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado(s): ONESIMO BASTOS MENDES (OAB:BA24188-A), CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS (OAB:BA16981-A), LAISE BONFIM DE ARAUJO (OAB:BA25567-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 0106958-80.2009.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposto pelo exequente MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROM SANITÁRIA, ID n. 70638858, em desfavor da sentença do ID n. 70638851 que extinguiu o processo sem resolução do mérito, confirmada pela do ID n. 70638855 que rejeitou os Aclaratórios. Ademais, calha pontuar, que o preparo recursal se constitui de pressuposto recursal de admissibilidade conhecível, até mesmo, de ofício pelo Julgador. Lado outro, o Código de Ritos Pátrio dispõe sobre o tema em seu art. 98, com a possibilidade, inclusive, do Julgador reduzir/parcelar as despesas processuais, resguardando-se o interesse da Administração Pública que aparelha a prestação do serviço judiciário, também, com a arrecadação daquelas. Noutro giro, sendo a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos exclusiva da pessoa natural, permanece válida a súmula 481 do STJ, que estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se a exequente/apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar ao caderno processual cópia integral da declaração do Imposto de Renda dos exercícios de 2023 e 2024 juntamente com cópia de extratos de todas as contas bancárias/balanço comercial dos 06 (seis) últimos meses e outros documentos contábeis hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pleito ou realize, de logo, o preparo recursal (código número 40030 da Tabela de Custas vigente do TJBA). Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 04 de outubro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(38)