Procedimento Comum Cível 8001274-85.2023.8.05.0018 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001274-85.2023.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Sergio Neris Dos Santos Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB:SP409440) Reu: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001274-85.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: SERGIO NERIS DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO NUNES SALLES (OAB:SP409440) REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): DESPACHO Analisando os autos, não é possível averiguar a autenticidade da assinatura digital aposta na procuração apresentada ao ID. 411112330, bem como o comprovante de residência juntado pela parte Autora consta o nome de pessoa estranha à relação processual. Pelo exposto, para prevenir irregularidades processuais, converto o feito em diligência e determino a intimação da parte autora, por meio de seu causídico, para juntar aos autos instrumento procuratório válido e juntar comprovante de residência atualizado, legível e válido. Caso em nome de terceiro, deverá justificar, comprovando o vínculo. Observa-se que o demandante pretende a concessão da gratuidade da justiça, cuja a regra se encontra estampada no art. 98, do CPC. De outra banda, o art. 99, §3°, do CPC prevê que há verdadeira presunção de sua concessão às pessoas naturais. É certo dizer que essa presunção não é absoluta. O STJ tem entendimento pacificado que o julgador não se convencendo da situação de hipossuficiência do postulante, uma vez que os autos não trazem elementos suficientes para a sua concessão, pode exigir a devida comprovação. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando seus ganhos e despesas, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, podendo juntar extrato de benefícios assistenciais, carteira de trabalho não assinada, contracheque, extratos bancário, declaração de imposto de renda, cartões assistenciais, certidão de SPC/SERASA, etc. Com base no art. 99, §2°, do CPC, determino que o autor, prove sua condição de hipossuficiência ou proceda ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, incluindo as relativas ao ato citatório. Assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes de praxe. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8001274-85.2023.8.05.0018 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SERGIO NERIS DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO NUNES SALLES em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502594906

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 466585699

Expedição de intimação.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de THIAGO NUNES SALLES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO NERIS DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(24)