Ação Penal - Procedimento Sumário 0300415-66.2019.8.05.0150 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0300415-66.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Jaiana De Jesus Conceicao Advogado: Lucia Maria Palmeira Ferreira Arouca (OAB:BA6612) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Ananda Dos Santos Conceição Testemunha: Alexandre Dos Santos Conceição Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Dos Santos Conceição Testemunha: Zenilde Almeida Testemunha: Aline Ventura Da Conceição Pereira Registrado(a) Civilmente Como Aline Ventura Da Conceição Pereira Edital: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA Rua Romualdo de Brito, s/n, Centro, Lauro de Freitas Fone: 71 3283-3605 ou 71 32833604 E-mail: [email protected] Malote Digital: 1ª Vara Criminal - Lauro de Freitas (TJBA) Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0300415-66.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: JAIANA DE JESUS CONCEICAO Advogado(s): LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA (OAB:BA6612) EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ÀS VÍTIMAS Prazo do edital: 15 (QUINZE) dias Intimando as Vítimas: ANANDA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, RG n.º 20.978.670-14, SSP/BA, nascida em 17/07/2004, natural de Salvador/BA, filha de Josafá Amaral de Oliveira e Maria José de Souza Rocha; ANA ANGÉLICA ALVES SAMPAIO, CI n.º 01706246-25, natural de Cruz das Almas/BA, nascida em 29/03/1962, filha de Alexandre dos Santos Conceição e Sílvia Santos de Jesus. Parte Conclusiva da Sentença: Razões e fundamentos pelos quais julgo procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar como, de fato, condeno a acusada JAIANA DE JESUS CONCEICAO, já qualificada, como incursa nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 61, alíneas "f" e artigo 136, §3º todos do Código Penal na forma do artigo 41 da Lei 11.340/2006 pelos fatos ocorridos em 13/04/2017 e que tiveram como vítima a menor de iniciais A.D.S.C Julgo outrossim, extinta pela prescrição, a punibilidade da acusada JAIANA DE JESUS CONCEIÇÃO relativamente à imputação do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal e, quanto a tal conduta, extinto o processo com apreciação do mérito a teor do disposto nos artigos 107, IV c/c 109, VI, do Código Penal. Reconhecido o concurso material entre os crimes vez que conduzidos por desígnios distintos e movidos por dolos específicos igualmente distintos, aplica-se a regra do artigo 69 do Código Penal o que resulta na condenação da acusada a 05 (cinco) meses e 35 (trinta e cinco) dias de detenção que, à míngua de outros critérios a serem aplicados, torno definitiva. O regime de cumprimento da pena deverá ser o aberto em obediência ao disposto no § 2.º, alínea c, e § 3º, ambos do artigo 33, do Código Penal c/c o artigo 59, III, do mesmo diploma legal. Isto posto, concedo à acusada JAIANA DE JESUS CONCEICAO a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, cabendo ao Juízo da Execução Penal fixar as condições e respectivas formas de cumprimento. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, sobretudo porque não foram localizadas ao longo da instrução processual, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Lauro de Freitas/BA, 7 de outubro de 2024. Juíza de Direito: Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS EDITAL 0300415-66.2019.8.05.0150 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Lauro De Freitas

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Mandado devolvido Positivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES MP

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(30)