Procedimento Comum Cível 8003570-29.2024.8.05.0250 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003570-29.2024.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Aurelino Dos Santos Ligel Filho Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Reu: Banco Daycoval S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003570-29.2024.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: AURELINO DOS SANTOS LIGEL FILHO Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): DECISÃO AURELINO DOS SANTOS LIGEL FILHO ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A., em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. Alega a parte autora que é beneficiária da previdência social, e por conta de problemas financeiros contraiu um empréstimo junto a instituição bancária, ora requerente. Informa que o valor do contrato (nº º 53-2113805/23) foi de R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais), com parcelas a descontar mensalmente de seu benefício, direto na folha de pagamento. Alega ainda que, os descontos estão sendo realizados pela parte requerida através de contrato de empréstimo com reserva de margem consignável, quando na verdade teria solicitado o empréstimo consignado na modalidade Consignação em Folha, requerendo, em caráter liminar, a cessação dos descontos mensais em seu benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido a gratuidade de justiça ao autor, como se vê na decisão do agravo de instrumento, ID 461854842. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor e configurada a hipossuficiência do consumidor, inclusive com o reconhecimento do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. Na espécie, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 8003570-29.2024.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho trata-se de uma Ação Anulatória com requerimento de tutela antecipada, em que a parte autora pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos na sua pensão – decorrentes de um suposto empréstimo que alega não ter feito na modalidade em que é descontado. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida – Obrigação de Fazer ou de Não Fazer – no âmbito das ações consumeristas, mediante liminar, pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do art. 84, § 3º, do CDC, quais sejam: sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Com efeito, tratando-se alegados descontos que ocorrem há vários meses, portanto reclamados após grande lapso, evidenciando a ausência de urgência do caso, bem como, que não colaciona extrato da conta do período de início dos descontos para demonstrar que não recebeu quantia por conta do vergastado contrato, entendo não preenchidos os requisitos e, em consequência, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, sendo recomendado que se aguarde a formação do contraditório. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Em que pese a parte autora manifestar o seu desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, o seu desinteresse, nos precisos termos do art. 334, § 4ª, I do CPC. Remeta-se ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré por Mandado/Carta Precatória (art. 247, I, do CPC), com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que, em não comparecendo quaisquer das partes ou, comparecendo, não houver acordo, a parte ré poderá contestar o pedido, por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da referida audiência ou da última sessão de conciliação, caso haja remarcação da mesma (art. 335, I, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, caput, do CPC). INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à audiência ora designada, conforme o art. 334, §3.º, do CPC. Advirtam-se as partes, ainda, que deverão comparecer à assentada pautada, acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9.º, do CPC) e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com MULTA a ser revertida em favor da União ou do Estado, como dispõe o § 8.º do art. 334, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SIMÕES FILHO/BA, 24 de setembro de 2024. Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003570-29.2024.8.05.0250. Autor: Aurelino Dos Santos Ligel Filho Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Reu: Banco Daycoval S/a Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 02ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO-BAHIA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho, Centro - CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8003570-29.2024.8.05.0250 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURELINO DOS SANTOS LIGEL FILHO REU: BANCO DAYCOVAL S/A Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica designada Audiência de Conciliação para o dia 06/12/2024 08:30, devendo o cartório providenciar a intimação das partes e, caso seja necessário, a expedição de mandado/carta precatória. A audiência será realizada por videoconferência por meio do aplicativo Lifesize e conduzida pelo(a) conciliador(a). Para tanto, no caso das partes, Ministério Público, Advogados ou Defensoria Pública forem utilizar o computador, a orientação é acessar pelo navegador Google Chrome o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/9442641. Caso forem utilizar celular/tablet ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 9442641. Em quaisquer dos casos, o link da sala virtual só deverá ser acessado pelas partes e demais participantes no dia e horário designados. Em caso de dúvidas, solicitamos que entre em contato com o CEJUSC por meio dos telefones (71) 3396-1388/9075/9601 (ramal 131/111) ou do balcão virtual (link de acesso:https://guest.lifesizecloud.com/8366850). Simões Filho - BA, Segunda-feira, 07 de Outubro de 2024. ÉLIDA GUIMARÃES DA SILVA. Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO ATO ORDINATÓRIO 8003570-29.2024.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho

10/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AURELINO DOS SANTOS LIGEL FILHO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURELINO DOS SANTOS LIGEL FILHO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AURELINO DOS SANTOS LIGEL FILHO em 31/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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