Procedimento Comum Cível 8003770-45.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003770-45.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lauana Rubia Silva Oliveira Advogado: Nailane Lacerda Oliveira De Melo (OAB:BA58699) Autor: Danielle Silva Dos Santos Pinheiro Advogado: Nailane Lacerda Oliveira De Melo (OAB:BA58699) Menor: Paulo Henrique Galao Advogado: Nailane Lacerda Oliveira De Melo (OAB:BA58699) Reu: Brands 4 You Comercio De Equipamentos E Suprimentos De Informatica Ltda Reu: Spigen Brasil - Distribuidora E Importadora De Acessorios Para Celular E Tablet Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8003770-45.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Evidência, Tutela de Urgência] AUTOR: LAUANA RUBIA SILVA OLIVEIRA, DANIELLE SILVA DOS SANTOS PINHEIRO MENOR: PAULO HENRIQUE GALAO REU: BRANDS 4 YOU COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, SPIGEN BRASIL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ACESSORIOS PARA CELULAR E TABLET LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003770-45.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE REPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LAUANA RUBIA SILVA OLIVEIRA, DANIELLE SILVA DOS SANTOS PINHEIROS e PAULO HENRIQUE GALAO, em face de BRANDS 4 YOU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOSE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e SPIGEN BRASIL – DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ACESSORIOS PARA CELULAR E TABLET LTDA, todos qualificados na inicial. Narram que compraram dois produtos importados vendidos pela primeira ré, online, no cadastro da primeira requerente, totalizando R$ 7.433,00. Afirma que mesmo efetuando o pagamento, os produtos não foram entregues, com meses de atraso. Assim, buscam reaver o numerário, em sede de tutela antecipada. A inicial veio acompanhada de documentos. DECIDO. Os comprovantes de renda acostados pelos autores demonstram que estes não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, indefiro a gratuidade pretendida, entretanto, autorizo o pagamento de custas ao final da ação. Do pedido de tutela antecipada. A partir da análise dos documentos, nota-se que os autores compraram dois produtos, os quais foram devidamente pagos, conforme o comprovante de pagamento via PIX (Id. 444427063 e Id. 444423303). Em uma conversa pelo WhatsApp, observa-se que a ré admite o atraso na entrega das mercadorias devido a problemas na liberação pela Receita Federal e, em outro momento, propõe a possibilidade de um crédito na loja para uso em compras futuras, com a condição de que apenas 8% do valor possa ser utilizado em cada nova aquisição, ou, que o estorno fosse efetuado em 12 vezes. (Id. 444427060). A recusa em honrar a oferta dá ao consumidor o direito de escolher, alternativamente e a seu critério, exigir o cumprimento da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito ao reembolso do valor possivelmente pago antecipadamente, devidamente corrigido monetariamente, além de indenizações por perdas e danos, nos termos do art. 35 do CDC. Os autores não concordaram com as opções apresentadas pela ré e buscam a devolução da quantia paga de R$ 7.433,00, em sede de tutela antecipada de evidência. As disposições do artigo 311 do Código de Processo Civil são claramente demonstradas, visto que houve o pagamento integral dos produtos e o subsequente pedido de reembolso das quantias não foi cumprido pela parte ré, o qual é respaldado pelo artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, conforme mencionado anteriormente. Desta forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, determinando que a ré, no ato da contestação, deposite judicialmente o valor questionado, de R$ 7.433,00 (sete mil quatrocentos e trinta e três centavos). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. P.I.C. Atribuo força de mandado/carta/ofício. Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L. DESTINATÁRIO: Nome: BRANDS 4 YOU COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA Endereço: FRANCISCO TRAMONTANO, 101, CONJ 105 SALA 02, REAL PARQUE, SãO PAULO - SP - CEP: 05686-010 Nome: SPIGEN BRASIL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ACESSORIOS PARA CELULAR E TABLET LTDA Endereço: DR LUIZ MIGLIANO, 1986, SALA 4, JARDIM CABORE, SãO PAULO - SP - CEP: 05711-001

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Todas as movimentações(52)