Reintegração / Manutenção de Posse 8008987-22.2023.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8008987-22.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8008987-22.2023.8.05.0274. Autor: Vicenca Pereira De Souza Brito Advogado: Cesar Augusto Aparecido Rodrigues De Castro (OAB:SP462475) Parte Re: Edite Almeida Dutra Advogado: Magna Santos Da Silva (OAB:BA51281) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8008987-22.2023.8.05.0274 AUTOR: VICENCA PEREIRA DE SOUZA BRITO RÉU: EDITE ALMEIDA DUTRA Relatório autora: Comprovar sua posse anterior sobre o lote 25; Demonstrar o alegado esbulho possessório praticado pela ré; Provar a data do suposto esbulho; Evidenciar a existência de construção no lote 25 pela ré. À ré: Demonstrar que sua construção está integralmente dentro dos limites do lote 26; Comprovar a inexistência de invasão ou construção no lote 25; Evidenciar os danos morais alegados no pedido contraposto. Provas a serem produzidas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8008987-22.2023.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por VICENÇA PEREIRA DE SOUZA BRITO em face de EDITE ALMEIDA DUTRA. A autora alega ser proprietária dos lotes 25 e 27, localizados na Rua vinte, quadra 71, em Vitória da Conquista/BA. Afirma que há cerca de 1 ano a ré, proprietária do lote 26, invadiu e se apropriou do lote 25, chegando a construir dois metros e meio no referido terreno. Requer a reintegração de posse do imóvel. Em contestação, a ré alega ser proprietária apenas do lote 26, conforme escritura pública registrada. Afirma que contratou profissional habilitado para demarcar os limites de sua propriedade antes de iniciar a construção, respeitando tais limites. Argumenta que o IPTU do lote 25 indica área construída zero, o que comprovaria a inexistência de invasão. Apresenta pedido contraposto de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A efetiva ocorrência de esbulho possessório do lote 25 pela ré; b) Os limites precisos entre os lotes 25 e 26; c) A existência de construção no lote 25 pela ré; d) A data de eventual esbulho; e) A ocorrência de danos morais à ré em decorrência da ação. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe: À Defiro a produção das seguintes provas: a) Documental suplementar: faculto às partes a juntada de documentos novos até 15 dias antes da audiência de instrução; b) Testemunhal: defiro a oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 dias; d) Depoimento pessoal: defiro o depoimento pessoal de ambas as partes; e) Inspeção judicial: postergo a análise da necessidade de inspeção judicial para momento posterior à realização da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025 às 16h00. Intimem-se as partes. Vitória da Conquista, 2 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

10/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de VICENCA PEREIRA DE SOUZA BRITO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDITE ALMEIDA DUTRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)