Procedimento Comum Cível 8008521-26.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008521-26.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria Das Gracas Matos De Almeida Advogado: Cleuder Vieira Gally Filho (OAB:BA55947) Interessado: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008521-26.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS MATOS DE ALMEIDA Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008521-26.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 4458826430), o réu aduz preliminares de inépcia da petição inicial, de defeito de representação e de ausência de pressuposto processual. A preliminar de ausência de pressuposto processual apresenta teor de preliminar de inépcia da petição inicial e como esta última será analisada. A inépcia é fenômeno jurídico incidente sobre os aspectos formais da petição inicial, tornando-a imprestável para o julgamento do mérito. No caso em comento, tenho que a petição inicial está conforme o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, vez que de sua leitura provém conclusão lógica, não se vislumbrando falta de pedido ou qualquer incompatibilidade entre os pleitos formulados. Por outro via, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que os arts. 319 e 320, do CPC, não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, podendo ser presumidas como verdadeiras as informações constantes da qualificação. São diversos os julgados da jurisprudência nacional nesta direção. Vejamos, à exemplo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPROSITURA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. - A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial, e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC 2015, a ensejar a inépcia da exordial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.003985-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2019, publicação da súmula em 15/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONFIGURADOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATO BANCÁRIO – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE FORMALISMO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se justifica o indeferimento da inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de documento que não figura como essencial para propositura da ação. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura do feito afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF) e o princípio da primazia de julgamento do mérito (art. 139, inc. IX, do CPC). Configura excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de procuração atualizada, comprovante de residência e extratos bancários. (TJMS - 0802003-6020218120029, Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Comarca: Naviraí, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data do julgamento: 27/09/2021, Data de publicação: 30/09/2021) Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial aduzida. A irregularidade ou falta de procuração constituí vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 352, do CPC. (STJ – AgRg no REsp 1.533.645/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 7/10/2015; AgRg no AREsp 178.048/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/5/2015. Ademais, o Código de Processo Civil em vigor não impõe a necessidade de atualizar o instrumento de mandato; ao contrário, “a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença” (art. 105, §4º, parte final, CPC). A necessidade de atuação da procuração implica em rigorismo exacerbado, já que traria a necessidade de nova movimentação do aparato judicial para análise frequente do referido instrumento, com afronta ao princípio da razoável duração dos processos e do aproveitamento dos atos processuais, afastando-se do verdadeiro escopo da jurisdição, qual seja, entregar o bem da vida a quem de direito. Contudo, a jurisprudência nacional tem estabelecido, em determinados casos, que a desatualização da procuração implica em irregularidade a ser sanada para manter a fidelidade de sua outorga. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSIDERADAS DESATUALIZADAS – PROCURAÇÕES OUTORGADAS MENOS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO – SENTENÇA NULA – RECURSO PROVIDO. O parágrafo único do art. 320, CPC, autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que não são sanadas. Contudo, não se pode considerar desatualizada a procuração quando entre a data da outorga e o ajuizamento da ação houve o decurso de pouco mais de um ano. (TJMS - Apelação Cível n. 0800502-50.2020.8.12.0015, Miranda, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 29/09/2020, p: 06/10/2020) No caso dos autos, o instrumento de mandato foi outorgado em tempo razoável à propositura da presente ação, sendo prescindível a sua atualização. Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade de descontos em benefício/conta bancária do consumidor. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 4 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(31)