Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Pedro Luiz Reis Chagas (OAB:BA70521)
Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8013169-74.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s):
EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8013169-74.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas
Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em face de URBIS HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S/A (Petição inicial), buscando a satisfação de crédito de natureza tributária no valor de R$ 2.344,70 (Dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) proveniente de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos exercícios de 2016 e 2017, referente a CDA n.° 14455866 e inscrição sob o n.° 41488000340000. A CONDER, citada, ingressou com Exceção de Pré-executividade (ID 60887378), e em sua defesa, inicialmente aduziu acerca da ilegitimidade passiva, porquanto a referida obrigação tributária possui vínculo não com a coisa em si, mas com relação de propriedade existente entre o contribuinte e o imóvel territorial urbano. O Exequente apresentou manifestação id 64229996 informando que a CDA tem como contribuinte devedor a URBIS e não a CONDER Foram acostados os seguintes documentos: Procuração (ID 60887385), Atos constitutivos (ID 60887394), Certidão de Registro de Imóveis (ID 60887403), Contrato de Cessão de Créditos – CONDER E URBIS (ID 60887412), Termo de ocupação com opção de compra (ID 60887423). Intimado (ID 64229996), o Município de Lauro de Freitas chamou o feito à ordem, esclarecendo e requerendo a retificação no cadastro do feito no PJE, uma vez que o autor cometeu equívoco no cadastramento da parte no sistema e, sendo assim, que conste no cadastro, a parte presente na inicial e CDA (URBIS HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S/A). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO AO FUNDAMENTO. O exequente reconheceu que houve um erro no cadastro do executado no sistema judicial (PJE), incluindo indevidamente a CONDER, e requereu a correção, porquanto a execução fiscal deveria ter seguido conforme conteúdo presente na petição inicial e Certidão de Dívida Ativa (CDA). Ocorre que conforme narra a exordial por ‘’...equívoco no cadastramento do presente feito no sistema PJE. Em análise do processo, verifica-se que apesar da Petição Inicial e Certidão de Dívida Ativa da presente execução fiscal constar como Executada a empresa URBIS HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S/A para a cobrança de débitos de IPTU de imóvel de sua propriedade e seu respectivo endereço, a cobrança foi direcionada no sistema PJE à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER’’. Podemos concluir que a CDA tem como parte a URBIS e não a CONDER. V. DECIDO Por tudo quanto exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente (CONDER - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA) na presente execução, pelos fatos e fundamentos pautados acima. No presente, determino a retificação junto ao cadastramento do PJE da para fazer constar a empresa URBIS HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S/A. Sendo assim, chamo o feito à ordem, fazendo-se necessária a retificação no sistema, para incluir no polo passivo da lide, a URBIS HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A, em atenção ao disposto na inicial (qualificação) e dados contidos na CDA e posterior citação. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, que equivale ao proveito econômico obtido. Atribuo a presente DECISÃO força de mandado/ofício. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 7 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito