Procedimento Comum Cível 8023284-46.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Eserval Rocha Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Gabinete Des Eserval Rocha

Partes do Processo

MUNICíPIO DE IBICUí

CNPJ

Autor

IBICUI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO

OAB/BA 35629·CPF·Representa: Autor

LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS

OAB/BA 36770·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA SANTOS LIMA

OAB/BA 68414·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

MUNICíPIO DE IBICUí

CNPJ

Autor

IBICUI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 19:55

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 20:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/04/2026, 19:25

Conclusos #Não preenchido#

28/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:58

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 05:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 18:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:48

Todas as movimentações(109)

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 19:55

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 20:03

Despacho

•28/04/2026, 19:25

28/04/2026, 20:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/04/2026, 19:25

Conclusos #Não preenchido#

28/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:58

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 05:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 18:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:48

Conclusos #Não preenchido#

05/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:29

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:59

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 14:49

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

09/01/2026, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 21:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/01/2026, 21:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 20:46

Conclusos #Não preenchido#

22/09/2025, 17:02

Juntada de Petição de PJE 8023284_46.2024.8.05.0000 MPBA. PGJ. PARECER

22/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.

16/08/2025, 21:26

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

13/08/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 11:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/08/2025, 19:34

Conclusos #Não preenchido#

04/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

21/07/2025, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

21/07/2025, 21:13

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 04:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/06/2025, 17:16

Conclusos #Não preenchido#

25/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:57

Publicado Despacho em 25/06/2025.

19/06/2025, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 04:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 09:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/06/2025, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

12/06/2025, 16:47

Conclusos #Não preenchido#

03/06/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

03/04/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 19:57

Publicado Despacho em 21/03/2025.

21/03/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 01:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:31

Conclusos #Não preenchido#

27/01/2025, 11:25

Juntada de certidão

27/01/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 01:48

Publicado Despacho em 21/01/2025.

10/01/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 20:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:09

Conclusos #Não preenchido#

30/10/2024, 16:55

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Ibicui Advogado: Frederico Mota De Medeiros Segundo (OAB:BA35629-A) Advogado: Leonardo Botelho Medauar Reis (OAB:BA36770) Advogado: Maria Luiza Santos Lima (OAB:BA68414) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023284-46.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): MARIA LUIZA SANTOS LIMA (OAB:BA68414), FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (OAB:BA35629-A), LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (OAB:BA36770) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Certificar a Secretaria do Órgão Especial se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005646-20.2016.8.05.0000 já foi julgado. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Eserval Rocha Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha Órgão Especial DESPACHO 8023284-46.2024.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:09

Conclusos #Não preenchido#

31/07/2024, 17:01

Juntada de Petição de PJE 8023284_46.2024.8.05.0000_AÇÃO ORDINÁRIA. MU

30/07/2024, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:21

Publicado Despacho em 11/06/2024.

11/06/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

07/06/2024, 15:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/06/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 17:38

Conclusos #Não preenchido#

24/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de contestação

23/05/2024, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 01:37

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:48

Não Concedida a Medida Liminar

06/04/2024, 09:55

Conclusos #Não preenchido#

04/04/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:56

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 10:47

Despacho

•31/03/2026, 18:06

Despacho

•31/03/2026, 17:19

Despacho

•07/01/2026, 21:48

Despacho

•07/01/2026, 21:05

Despacho

•12/08/2025, 11:10

Despacho

•09/08/2025, 19:34

Despacho

•27/06/2025, 10:39

Despacho

•26/06/2025, 17:16

Despacho

•17/06/2025, 09:43

Despacho

•16/06/2025, 15:29

Despacho

•19/03/2025, 15:46

Despacho

•19/03/2025, 15:45

Despacho

•19/03/2025, 15:45

Todos os documentos(23)

Despacho

•28/04/2026, 20:03

Despacho

•28/04/2026, 19:25

Despacho

•31/03/2026, 18:06

Despacho

•31/03/2026, 17:19

Despacho

•07/01/2026, 21:48

Despacho

•07/01/2026, 21:05

Despacho

•12/08/2025, 11:10

Despacho

•09/08/2025, 19:34

Despacho

•27/06/2025, 10:39

Despacho

•26/06/2025, 17:16

Despacho

•17/06/2025, 09:43

Despacho

•16/06/2025, 15:29

Despacho

•19/03/2025, 15:46

Despacho

•19/03/2025, 15:45

Despacho

•19/03/2025, 15:45

Despacho

•07/01/2025, 20:05

Despacho

•07/01/2025, 20:04

Despacho

•07/10/2024, 16:10

Despacho

•07/10/2024, 16:09

Despacho

•07/06/2024, 14:52

Despacho

•07/06/2024, 14:52

Decisão

•06/04/2024, 09:55

Decisão

•06/04/2024, 09:55