Execução Fiscal 0821564-67.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.964,40

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL RENAN AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/BA 41254·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MARCO ANTONIO FARIA CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FARIA CAMPOS em 25/07/2025 23:59.

21/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FARIA CAMPOS em 25/07/2025 23:59.

21/03/2026, 09:48

Publicado Decisão em 04/07/2025.

21/03/2026, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FARIA CAMPOS em 29/01/2026 23:59.

31/01/2026, 04:02

Arquivado Provisoriamente

27/01/2026, 10:30

Arquivado Provisoriamente

27/01/2026, 10:29

Juntada de alvará judicial

09/01/2026, 11:36

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 14:04

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 09:29

Expedição de decisão.

06/12/2025, 00:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2025, 00:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/12/2025, 00:33

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FARIA CAMPOS em 25/07/2025 23:59.

21/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FARIA CAMPOS em 25/07/2025 23:59.

21/03/2026, 09:48

Publicado Decisão em 04/07/2025.

21/03/2026, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:29

Petição

•08/12/2025, 09:29

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legal

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26/02/2026, 04:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FARIA CAMPOS em 29/01/2026 23:59.

31/01/2026, 04:02

Arquivado Provisoriamente

27/01/2026, 10:30

Arquivado Provisoriamente

27/01/2026, 10:29

Juntada de alvará judicial

09/01/2026, 11:36

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 14:04

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 09:29

Expedição de decisão.

06/12/2025, 00:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2025, 00:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/12/2025, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 00:33

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 14:02

Publicado Despacho em 28/08/2025.

31/08/2025, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

31/08/2025, 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 06:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 04:29

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:10

Arquivado Provisoriamente

08/07/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/07/2025, 18:17

Comunicação eletrônica

02/07/2025, 18:17

Comunicação eletrônica

02/07/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:07

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

02/07/2025, 10:07

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2025, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:50

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

27/06/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 19:31

Juntada de recibo (sisbajud)

21/06/2025, 19:31

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marco Antonio Faria Campos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0821564-67.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARCO ANTONIO FARIA CAMPOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0821564-67.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

05/10/2024, 08:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2024, 08:33

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:06

Processo Desarquivado

27/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 08:48

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

27/09/2024, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 03:02

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FARIA CAMPOS em 21/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:51

Arquivado Provisoramente

16/02/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 09:29

Publicado Decisão em 31/01/2024.

16/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

16/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 18:37

Comunicação eletrônica

28/01/2024, 18:37

Comunicação eletrônica

28/01/2024, 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2024, 18:37

Conclusos para decisão

26/01/2024, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 06:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

26/01/2024, 06:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FARIA CAMPOS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 19:59

Publicado Decisão em 05/09/2023.

24/09/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023

24/09/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 20:57

Comunicação eletrônica

01/09/2023, 20:57

Comunicação eletrônica

01/09/2023, 20:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/09/2023, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:44

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

01/09/2023, 14:44

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

28/12/2022, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

28/12/2022, 19:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2022, 11:29

Conclusos para despacho

24/10/2022, 14:24

Comunicação eletrônica

24/10/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 13:51

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

11/07/2022, 00:00

Publicação

07/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/04/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

04/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/03/2018, 00:00

Petição

16/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/12/2012, 00:00

Mero expediente

19/12/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/12/2012, 00:00

Decisão

•06/12/2025, 00:33

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:50

Despacho

•26/08/2025, 06:36

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:09

Decisão

•02/07/2025, 18:17

Decisão

•02/07/2025, 18:17

Decisão

•02/07/2025, 18:17

Decisão

•27/06/2025, 23:09

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 08:39

Decisão

•05/10/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 09:29

Decisão

•28/01/2024, 18:37

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:29

Petição

•08/12/2025, 09:29

Decisão

•06/12/2025, 00:33

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:50

Despacho

•26/08/2025, 06:36

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:09

Decisão

•02/07/2025, 18:17

Decisão

•02/07/2025, 18:17

Decisão

•02/07/2025, 18:17

Decisão

•27/06/2025, 23:09

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 08:39

Decisão

•05/10/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 09:29

Decisão

•28/01/2024, 18:37

Decisão

•28/01/2024, 18:37

Decisão

•28/01/2024, 18:37

Decisão

•01/09/2023, 20:57

Decisão

•01/09/2023, 20:57

Decisão

•01/09/2023, 20:57

Decisão

•16/11/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:24

Decisão

•04/04/2018, 10:03

Despacho

•19/12/2012, 17:46