Procedimento Comum Cível 8080679-66.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8080679-66.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria Franca Advogado: Natalia Campos De Oliveira (OAB:BA36435) Executado: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8080679-66.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MARIA FRANCA Advogado(s): NATALIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB:BA36435) EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8080679-66.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que foi deferido pedido de prova pericial formulado pela parte autora, tendo o(a) perito(a) nomeado(a) apresentado proposta inicial de honorários no evento de ID 380556576, restado impugnado pelo Réu em ID 416058042. Acolhida a a solicitação de redução de honorários pelo Perito em ID 438786269. A decisão de ID 41796760 deferiu a inversão do ônus da prova, portanto incumbe à Ré o custeio dos honorários periciais sob pena de preclusão. Nesse entendimento, leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Nessa senda, é importante registrar que para a fixação dos honorários periciais é preciso ser considerado pelo magistrado parâmetros como o tipo de perícia, o grau de dificuldade técnica do trabalho e o tempo necessário para a realização do encargo imposto pelo juízo. Nesse sentido, leia-se precedente judicial abaixo transcrito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REALIZAÇÃO DE ESTUDO DO CASO E EXAME CLÍNICO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A fixação dos honorários periciais pelo Magistrado deve se dar em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando-se o tipo de perícia, o grau de dificuldade técnica do trabalho, o tempo necessário para efetuá-lo e o custo da sua elaboração. (TJ-MG - AC: 10702084709428002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: 08/03/2016). Postas estas premissas mostra-se razoável pela natureza do objeto a ser periciado bem como pela complexidade da demanda a fixação dos honorários periciais no importe de R$1.900,00. Dessa maneira, considerando que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e em vista da inversão do ônus da prova deferido determino que a parte Ré efetue o depósito dos honorários periciais no importe de R$1.900,00 no prazo de 5 dias sob pena de preclusão. Outrossim, após o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para que junte aos presentes autos o laudo pericial no prazo de 20 dias, conforme determinado no despacho saneador. Após o depósito dos valores dos honorários periciais e da juntada do laudo pericial, expeça-se de imediato o alvará com vistas à liberação dos honorários em favor do(a) perito(a). Conclusos, após. Publique-se. Intime-se. Salvador, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(32)