Execução de Título Extrajudicial 0081524-21.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0081524-21.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Protefil Protecao E Ferramentas Industriais Ltda Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Executado: Oxossi Construcoes Ltda - Me Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0081524-21.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PROTEFIL PROTECAO E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA EXECUTADO: OXOSSI CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0081524-21.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução proposta por PROTEFIL PROTECAO E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA, em desfavor de OXOSSI CONSTRUCOES LTDA, todos qualificados aos autos. O objeto da lide é cheque de ID 306775047. Despacho inaugural de Citação de ID 306775058. Despacho para manifestação acerca da prescrição de ID 441388044. Petição de ID 423486852, manifestando-se a parte acerca da substituição processual e prescrição intercorrente. É o Breve Relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se que a lide não havia sido suspensa nos moldes do Art. 921, III do CPC. Sabe-se que o cheque objeto da lide está em consonância com a normativa inserta do Art. 59 da Lei nº 7.357 /1985. Verifica-se inércia ininterrupta sem adoção de medidas que visassem o prosseguimento da lide, consoante lapso temporal de sete anos desde o despacho inaugural de ID 306775058, datado de 17 de Agosto de 2011 e Petição de ID 306775224, datado de 28 de Maio de 2018, promovendo por fim o prosseguimento do feito. Consoante o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/85, a ação de execução amparada em cheque prescreve em seis meses, contado da expiração do prazo de apresentação. Logo, a prescrição intercorrente da demanda obedece ao mesmo prazo. A propósito, transcrevo a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 6 (SEIS) MESES, APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. O prazo prescricional para a execução de cheque é de 6 (seis) meses, da expiração do prazo de apresentação do título, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 7.357/1985. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no IAC/REsp 1.604.412/SC, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado", sendo que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano". De acordo, ainda, com a reiterada jurisprudência daquele Tribunal Superior, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação". Assim, "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" ( REsp 1.769.201/SP,[ Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019)(Acórdão 1234684, 00126310820088070007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.)(g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. A prescrição intercorrente, incidente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, pela 2ª Seção, do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Consistindo a pretensão principal na execução de cheque, aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de seis meses, conforme preceitua o artigo 59, da Lei nº 7.357/85. Determinado o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta correr, dada a impossibilidade de o feito prolongar-se indefinidamente. Considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a tal lapso temporal. (Acórdão 1172670, 00442211620118070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 31/5/2019.)(g.n)” Desse modo, sendo o prazo prescricional de 6 (seis) meses, consoante Art. 59 da Lei nº 7.357 /1985, contando o prazo de um ano de um ano que seria da suspensão, somados aos seis meses, a presente lide encontra-se prescrita. Observa-se que a ação fora proposta no prazo fixado para seu exercício, outrora, por consectário lógico, o ensejo de prescrição intercorrente resta evidenciado, vez que, a prescrição é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. A busca pela satisfação da Execução é determinada pela adoção de medidas cabíveis para prosseguimento do feito, vez que, o processo não pode ser infinito. Desta forma, vislumbra-se a prescrição intercorrente da execução no mesmo prazo da ação. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - À execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202,1), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, ESET interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende,- a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017): e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, Recurso desprovido. Desta forma, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO face a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do Art. 924, V, do CPC. Condeno a parte Exequente em custas e honorários processuais as quais arbitro em 10% do valor da causa, salvo hipótese de ser portadora dos benesses da gratuidade da Justiça (Art. 98 do CPC), ocasião em que ficará suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos (Art. 98, § 3 do CPC). Adotadas as cautelas de praxe, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROTEFIL PROTECAO E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OXOSSI CONSTRUCOES LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OXOSSI CONSTRUCOES LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROTEFIL PROTECAO E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PROTEFIL PROTECAO E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)