Monitória 0500107-21.2019.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

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MonitóriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 488.496,93

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons, Cível e Com, Consumidor, Reg. Púb. e Acid. de Trab. de Itapetinga

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

MAURICIO BORGES DE ANDRADE

CPF

Autor

POLICLIN-POLICLINICA MEDICA DE ITAPETINGA S/C LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

OAB/BA 30681·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA BARRETO DE BARROS

OAB/BA 78433·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BARRETO GOMES

OAB/BA 22527·CPF·Representa: Autor

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE

OAB/DF 32136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 12:00

Publicado Despacho em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 10:21

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:23

Juntada de documento de comprovação

19/12/2025, 13:30

Recebidos os autos

19/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/09/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 12:24

Expedição de intimação.

26/09/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

12/08/2025, 14:42

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:42

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 12:00

Publicado Despacho em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 13:45

Despacho

•05/05/2026, 10:21

05/05/2026, 10:21

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:23

Juntada de documento de comprovação

19/12/2025, 13:30

Recebidos os autos

19/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/09/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 12:24

Expedição de intimação.

26/09/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

12/08/2025, 14:42

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de contra-razões

05/08/2025, 16:44

Juntada de Petição de apelação

28/07/2025, 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

22/05/2025, 09:31

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de contra-razões

19/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2025, 08:38

Julgado procedente o pedido

13/05/2025, 10:24

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mauricio Borges De Andrade Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Advogado: Ana Maria Barreto De Barros (OAB:BA78433) Reu: Policlin-policlinica Medica De Itapetinga S/c Ltda - Epp Advogado: Ricardo Barretto De Andrade (OAB:DF32136) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: MONITÓRIA n. 0500107-21.2019.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: MAURICIO BORGES DE ANDRADE Advogado(s): ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO (OAB:BA30681), ANA MARIA BARRETO DE BARROS (OAB:BA78433) REU: POLICLIN-POLICLINICA MEDICA DE ITAPETINGA S/C LTDA - EPP Advogado(s): RICARDO BARRETTO DE ANDRADE (OAB:DF32136) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DESPACHO 0500107-21.2019.8.05.0126 Monitória Jurisdição: Itapetinga Intime-se a requerida para que informe se persiste interesse no julgamento dos embargos opostos no Id 232618414, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Itapetinga/BA, data e horário de inclusão no Pje. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0500107-21.2019.8.05.0126.. Autor: Mauricio Borges De Andrade Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Advogado: Ana Maria Barreto De Barros (OAB:BA78433) Reu: Policlin-policlinica Medica De Itapetinga S/c Ltda - Epp Advogado: Ricardo Barretto De Andrade (OAB:DF32136) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DESPACHO PROCESSO: 0500107-21.2019.8.05.0126. 1 - Cumpra-se a decisão do juízo "ad quem", de id 235898423, que determinou a suspensão da instrução dos presentes autos, cancelando-se a audiência de instrução já designada. 2 - Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos no id 232618414. ITAPETINGA, BA, 20 de setembro de 2022. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DESPACHO 0500107-21.2019.8.05.0126 Monitória Jurisdição: Itapetinga

14/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 05:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 12:16

Juntada de outros documentos

22/05/2024, 09:14

Juntada de certidão

28/09/2023, 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento

28/09/2023, 13:47

Decorrido prazo de ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO em 22/09/2022 23:59.

10/06/2023, 11:33

Decorrido prazo de POLICLIN-POLICLINICA MEDICA DE ITAPETINGA S/C LTDA - EPP em 22/09/2022 23:59.

06/06/2023, 18:19

Decorrido prazo de RICARDO BARRETTO DE ANDRADE em 22/09/2022 23:59.

05/06/2023, 17:55

Conclusos para despacho

31/05/2023, 09:53

Decorrido prazo de MAURICIO BORGES DE ANDRADE em 22/09/2022 23:59.

10/05/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:02

Publicado Intimação em 30/08/2022.

21/11/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

21/11/2022, 03:17

Publicado Intimação em 30/08/2022.

20/11/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022

20/11/2022, 21:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

20/11/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022

20/11/2022, 10:54

Decorrido prazo de MAURICIO BORGES DE ANDRADE em 14/10/2022 23:59.

23/10/2022, 13:56

Decorrido prazo de POLICLIN-POLICLINICA MEDICA DE ITAPETINGA S/C LTDA - EPP em 14/10/2022 23:59.

23/10/2022, 13:56

Decorrido prazo de POLICLIN-POLICLINICA MEDICA DE ITAPETINGA S/C LTDA - EPP em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 22:08

Decorrido prazo de MAURICIO BORGES DE ANDRADE em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 22:08

Juntada de decisão

27/09/2022, 11:30

Publicado Despacho em 21/09/2022.

27/09/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 06:24

Publicado Decisão em 21/09/2022.

26/09/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 14:25

Decorrido prazo de POLICLIN-POLICLINICA MEDICA DE ITAPETINGA S/C LTDA - EPP em 21/09/2022 23:59.

23/09/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:48

Audiência Instrução cancelada para 21/09/2022 09:30 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA.

20/09/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 13:02

Conclusos para despacho

19/09/2022, 09:35

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 10:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.

31/08/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2022, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de certidão

30/08/2022, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 10:34

Juntada de Petição de certidão

30/08/2022, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 11:24

Expedição de mandado.

29/08/2022, 11:19

Expedição de mandado.

29/08/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 10:10

Audiência Instrução designada para 21/09/2022 09:30 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA.

29/08/2022, 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/08/2022, 14:23

Decorrido prazo de POLICLIN-POLICLINICA MEDICA DE ITAPETINGA S/C LTDA - EPP em 18/08/2021 23:59.

26/10/2021, 19:14

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 14:03

Juntada de Petição de contra-razões

09/08/2021, 14:06

Publicado Decisão em 26/07/2021.

01/08/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2021, 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/07/2021, 10:56

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para MONITÓRIA (40)

01/06/2020, 13:52

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 19:38

Conclusos para despacho

04/03/2020, 09:42

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 23:16

Publicado Despacho em 19/02/2020.

21/02/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 11:25

Conclusos para decisão

02/08/2019, 17:05

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 19:45

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 19:43

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2019.

08/07/2019, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2019, 00:41

Expedição de ato ordinatório.

04/07/2019, 16:07

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 16:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/07/2019, 15:24

Decorrido prazo de MAURICIO BORGES DE ANDRADE em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 01:39

Publicado Despacho em 07/06/2019.

07/06/2019, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2019, 01:11

Expedição de despacho.

05/06/2019, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 15:53

Conclusos para despacho

28/05/2019, 14:20

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

27/05/2019, 23:32

Decorrido prazo de MAURICIO BORGES DE ANDRADE em 24/04/2019 23:59:59.

27/05/2019, 07:09

Publicado Despacho em 01/04/2019.

25/05/2019, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2019, 23:44

Publicado Intimação em 20/03/2019.

19/05/2019, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2019, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2019, 08:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/05/2019, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2019, 07:47

Expedição de mandado.

25/04/2019, 12:44

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 18:29

Conclusos para despacho

15/04/2019, 09:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/04/2019, 12:14

Expedição de despacho.

28/03/2019, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 16:38

Conclusos para despacho

18/03/2019, 13:51

Expedição de intimação.

18/03/2019, 13:51

Decisão

•19/11/2025, 13:08

Decisão

•19/11/2025, 12:06

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 17:00

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 17:00

Despacho

•26/09/2025, 12:24

Despacho

•14/08/2025, 08:19

Decisão

•07/07/2025, 13:29

Decisão

•29/05/2025, 10:36

Sentença

•13/05/2025, 10:24

Despacho

•09/10/2024, 09:01

Despacho

•09/10/2024, 05:55

Outros documentos

•07/06/2024, 12:16

Documento de Comprovação

•04/05/2023, 14:02

Todos os documentos(33)

Despacho

•11/05/2026, 13:45

Despacho

•05/05/2026, 10:21

Decisão

•19/11/2025, 13:08

Decisão

•19/11/2025, 12:06

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 17:00

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 17:00

Despacho

•26/09/2025, 12:24

Despacho

•14/08/2025, 08:19

Decisão

•07/07/2025, 13:29

Decisão

•29/05/2025, 10:36

Sentença

•13/05/2025, 10:24

Despacho

•09/10/2024, 09:01

Despacho

•09/10/2024, 05:55

Outros documentos

•07/06/2024, 12:16

Documento de Comprovação

•04/05/2023, 14:02

Documento de Comprovação

•04/05/2023, 14:02

Documento de Comprovação

•04/05/2023, 14:00

Decisão

•27/09/2022, 11:30

Decisão

•27/09/2022, 11:30

Despacho

•20/09/2022, 17:48

Despacho

•20/09/2022, 13:02

Decisão

•30/08/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 10:10

Decisão

•22/08/2022, 14:23

Petição

•27/07/2021, 16:29

Decisão

•23/07/2021, 14:44

Decisão

•21/07/2021, 10:56

Despacho

•17/02/2020, 11:25

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 16:04

Despacho

•04/06/2019, 15:53

Despacho

•22/04/2019, 18:29

Despacho

•26/03/2019, 16:38