Execução de Título Extrajudicial 8002440-70.2023.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002440-70.2023.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8002440-70.2023.8.05.0110. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Clinica De Olhos Irece Ltda Advogado: Frances Vidal De Freitas (OAB:BA27855) Executado: Magno De Matos Bonfim Advogado: Frances Vidal De Freitas (OAB:BA27855) Intimação: Processo: 8002440-70.2023.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. Consta nos autos que os Executados protocolaram, por simples petição, Embargos à Execução nos autos da referida Execução. Pois bem. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser erro sanável o manejo de Embargos à Execução nos próprios autos da ação executiva, devendo o magistrado, em consequência, oportunizar à parte a correção do vício na protocolização de tal peça, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Constatada a irregularidade, constatada a necessidade de distribuição dos Embargos à Execução por dependência ao processo de execução, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as Executadas diligenciem a distribuição por dependência dos Embargos, sob pena de desconsideração da peça juntada aos autos. Irecê-BA, 9 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002440-70.2023.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002440-70.2023.8.05.0110. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Clinica De Olhos Irece Ltda Advogado: Frances Vidal De Freitas (OAB:BA27855) Executado: Magno De Matos Bonfim Advogado: Frances Vidal De Freitas (OAB:BA27855) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8002440-70.2023.8.05.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CLINICA DE OLHOS IRECE LTDA, MAGNO DE MATOS BONFIM D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. Consta nos autos que os Executados protocolaram, por simples petição, Embargos à Execução nos autos da referida Execução. Pois bem. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser erro sanável o manejo de Embargos à Execução nos próprios autos da ação executiva, devendo o magistrado, em consequência, oportunizar à parte a correção do vício na protocolização de tal peça, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Constatada a irregularidade, constatada a necessidade de distribuição dos Embargos à Execução por dependência ao processo de execução, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as Executadas diligenciem a distribuição por dependência dos Embargos, sob pena de desconsideração da peça juntada aos autos. Irecê-BA, 9 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8002440-70.2023.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCES VIDAL DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCES VIDAL DE FREITAS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCES VIDAL DE FREITAS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO DE MATOS BONFIM em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA DE OLHOS IRECE LTDA em 04/11/2024 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)