Procedimento Comum Cível 8029638-75.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029638-75.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8029638-75.2023.8.05.0080. Requerente: L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718) Requerido: Moacir Bispo De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:8029638-75.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Endereço: Av. Maria Quitéria, 524, BRASILIA, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-432 Parte ré:Nome: MOACIR BISPO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Heráclito Dias de Carvalho, 3409, Rua G, Pampalona, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44044-006 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8029638-75.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE COISA DEVIDA, ajuizada por L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de MOACIR BISPO DE OLIVEIRA. Alegou a parte consignante que, na data de 27 de outubro de 2015, celebrou com a parte ré um contrato de compra e venda de um imóvel localizado no Condomínio Residencial Verde Ville, Unidade 191, situado na Estrada do Papagaio, s/n, Feira de Santana/BA, CEP 44059-370, cujas unidades habitacionais foram disponibilizadas para entrega aos adquirentes em novembro de 2015. Aduziu que a parte ré, que estava inadimplente, apenas adimpliu com os débitos, na data de 18 de setembro de 2017 e que, apesar de notificada para realizar a vistoria e receber as chaves, não entrou em contato com a construtora. Desse modo, requereu a autorização para o depósito em juízo das chaves da Unidade 191 do Condomínio Residencial Verde Ville e a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Proferido despacho no id. 423599840, deferindo o depósito das chaves, a parte ré, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa, conforme certidão de id. 440345722. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Diante do arcabouço probatório juntado nos presentes autos, bem como da natureza da ação, considero desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, II, do CPC. Inicialmente, aplico ao réu os efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, haja vista que, conforme certificado no id. 440345722, a parte foi devidamente citada, mas não apresentou defesa, reputando-se, portanto, verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Da análise dos autos, observa-se que os documentos juntados pela parte autora demonstram a relação jurídica mantida entre as partes (ids. 422796210 e 422794206) e o cumprimento da obrigação de construção e entrega do imóvel (id. 422794204). Assim, tendo a parte consignante entregado as chaves em juízo (id. 422794204) e decorrido o prazo sem manifestação do réu, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, nos termos do art. 539, §2°, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar cumprida a obrigação da autora de entrega do imóvel adquirido pela parte ré, cujas chaves foram depositadas em cartório em 19 de dezembro de 2023, a partir de quando passa a ser da ré a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e demais despesas relacionadas ao bem (IPTU, taxa condominial etc.). Condeno a parte ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00, consoante art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. P.R.I. Intime-se, pessoalmente, a parte acionada, para tomar ciência desta sentença e do depósito das chaves em cartório. UTILIZE-SE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais e não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8029638-75.2023.8.05.0080. Requerente: L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718) Requerido: Moacir Bispo De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:8029638-75.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Endereço: Av. Maria Quitéria, 524, BRASILIA, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-432 Parte ré:Nome: MOACIR BISPO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Heráclito Dias de Carvalho, 3409, Rua G, Pampalona, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44044-006 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8029638-75.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE COISA DEVIDA, ajuizada por L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de MOACIR BISPO DE OLIVEIRA. Alegou a parte consignante que, na data de 27 de outubro de 2015, celebrou com a parte ré um contrato de compra e venda de um imóvel localizado no Condomínio Residencial Verde Ville, Unidade 191, situado na Estrada do Papagaio, s/n, Feira de Santana/BA, CEP 44059-370, cujas unidades habitacionais foram disponibilizadas para entrega aos adquirentes em novembro de 2015. Aduziu que a parte ré, que estava inadimplente, apenas adimpliu com os débitos, na data de 18 de setembro de 2017 e que, apesar de notificada para realizar a vistoria e receber as chaves, não entrou em contato com a construtora. Desse modo, requereu a autorização para o depósito em juízo das chaves da Unidade 191 do Condomínio Residencial Verde Ville e a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Proferido despacho no id. 423599840, deferindo o depósito das chaves, a parte ré, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa, conforme certidão de id. 440345722. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Diante do arcabouço probatório juntado nos presentes autos, bem como da natureza da ação, considero desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, II, do CPC. Inicialmente, aplico ao réu os efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, haja vista que, conforme certificado no id. 440345722, a parte foi devidamente citada, mas não apresentou defesa, reputando-se, portanto, verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Da análise dos autos, observa-se que os documentos juntados pela parte autora demonstram a relação jurídica mantida entre as partes (ids. 422796210 e 422794206) e o cumprimento da obrigação de construção e entrega do imóvel (id. 422794204). Assim, tendo a parte consignante entregado as chaves em juízo (id. 422794204) e decorrido o prazo sem manifestação do réu, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, nos termos do art. 539, §2°, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar cumprida a obrigação da autora de entrega do imóvel adquirido pela parte ré, cujas chaves foram depositadas em cartório em 19 de dezembro de 2023, a partir de quando passa a ser da ré a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e demais despesas relacionadas ao bem (IPTU, taxa condominial etc.). Condeno a parte ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00, consoante art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. P.R.I. Intime-se, pessoalmente, a parte acionada, para tomar ciência desta sentença e do depósito das chaves em cartório. UTILIZE-SE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais e não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAIRA COSTA MACEDO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA COSTA MACEDO em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOACIR BISPO DE OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR BISPO DE OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR BISPO DE OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR BISPO DE OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

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