Execução de Título Extrajudicial 8095447-60.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 63.267,94

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 15/12/2022 23:59.

14/05/2026, 22:25

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 15/12/2022 23:59.

14/05/2026, 22:25

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 15/12/2022 23:59.

14/05/2026, 22:25

Publicado Despacho em 16/11/2022.

14/05/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 21:25

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:27

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 15/12/2022 23:59.

14/05/2026, 22:25

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 15/12/2022 23:59.

14/05/2026, 22:25

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 15/12/2022 23:59.

14/05/2026, 22:25

Publicado Despacho em 16/11/2022.

14/05/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 21:25

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:32

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:27

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:27

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:27

Publicado Despacho em 11/10/2024.

07/04/2026, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:33

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/05/2025 23:59.

17/02/2026, 21:33

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:33

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:19

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:19

Publicado Decisão em 03/04/2025.

17/02/2026, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

17/02/2026, 21:04

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:08

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 04:18

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 04:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:13

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 07:49

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

31/08/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

31/08/2025, 03:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 10:14

Juntada de informação

22/05/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:25

Juntada de informação

02/04/2025, 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2025, 17:41

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:55

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 06:24

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 06:24

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 06:24

Publicado Despacho em 13/11/2024.

08/12/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

08/12/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8095447-60.2020.8.05.0001. Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Erica Pereira Dantas (OAB:BA60107) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Executado: Glauber Miranda Affonso Advogado: Marcelino Ferreira Dos Santos Filho (OAB:BA65073) Advogado: Renata Jacobina Martins Affonso (OAB:BA67609) Executado: Renata Jacobina Martins Affonso Advogado: Marcelino Ferreira Dos Santos Filho (OAB:BA65073) Advogado: Renata Jacobina Martins Affonso (OAB:BA67609) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8095447-60.2020.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: GLAUBER MIRANDA AFFONSO, RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8095447-60.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Mantenho a decisão de ID. 467704243, pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes às diligências processuais requeridas, bem como juntar planilha atualizada do débito. Salvador, 7 de novembro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

14/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

11/11/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 19:07

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8095447-60.2020.8.05.0001. Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Erica Pereira Dantas (OAB:BA60107) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Executado: Glauber Miranda Affonso Advogado: Marcelino Ferreira Dos Santos Filho (OAB:BA65073) Advogado: Renata Jacobina Martins Affonso (OAB:BA67609) Executado: Renata Jacobina Martins Affonso Advogado: Marcelino Ferreira Dos Santos Filho (OAB:BA65073) Advogado: Renata Jacobina Martins Affonso (OAB:BA67609) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8095447-60.2020.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: GLAUBER MIRANDA AFFONSO, RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8095447-60.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Indefiro o pedido elaborado pelos executados (ID. 444700126), visto que a executada havia pugnado pela dilação do prazo para recolher as custas, pedido este que nunca foi apreciado. Destaque-se que, apesar do longo lapso temporal entre o despacho e o recolhimento das custas, não houve desinteresse por parte da executada, posto que a credora continuou se manifestando normalmente nos autos dos embargos à execução. Ademais, indefiro também o pedido formulado pela executada (ID. 445780932), pois, embora descabido o requerimento dos executados, não se vislumbra má-fé no presente caso, posto que não houve prejuízo processual, não havendo prova suficiente de dolo processual. Sendo assim, considerando que os embargos à execução foram julgados improcedentes, e que não há notícia de efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação naqueles autos, prossiga-se com a execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar diligências aptas ao prosseguimento do feito. Salvador, 8 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

14/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

09/10/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:33

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:27

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 19:54

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 19:54

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 19:34

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 19:24

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 19:11

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 19:11

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:04

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:04

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 03:53

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 12/06/2024 23:59.

25/06/2024, 21:16

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 12/06/2024 23:59.

25/06/2024, 21:16

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 12/06/2024 23:59.

25/06/2024, 21:16

Publicado Despacho em 20/05/2024.

25/06/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

25/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de RENATA JACOBINA MARTINS AFFONSO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 11:59

Decorrido prazo de GLAUBER MIRANDA AFFONSO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 08:28

Publicado Despacho em 20/05/2024.

21/05/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

21/05/2024, 11:19

Expedição de despacho.

15/05/2024, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 15:00

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:31

Expedição de despacho.

15/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:46

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:36

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 12/12/2022 23:59.

21/05/2023, 16:35

Publicado Certidão em 07/11/2022.

01/01/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 17:05

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 09:53

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 02/09/2021 23:59.

28/10/2021, 04:46

Publicado Despacho em 10/08/2021.

14/08/2021, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 13:00

Conclusos para despacho

09/08/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 18:49

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

18/09/2020, 12:29

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

18/09/2020, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 11:24

Conclusos para despacho

16/09/2020, 11:32

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 11:32

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 09:25

Despacho

•25/11/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:14

Decisão

•01/04/2025, 08:32

Decisão

•31/03/2025, 17:41

Despacho

•11/11/2024, 10:07

Despacho

•07/11/2024, 19:07

Despacho

•09/10/2024, 09:29

Despacho

•08/10/2024, 14:33

Despacho

•15/05/2024, 21:41

Despacho

•15/05/2024, 15:00

Despacho

•15/05/2024, 12:31

Despacho

•14/05/2024, 14:46

Despacho

•09/11/2022, 08:35

Todos os documentos(19)

Despacho

•26/11/2025, 09:25

Despacho

•25/11/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:14

Decisão

•01/04/2025, 08:32

Decisão

•31/03/2025, 17:41

Despacho

•11/11/2024, 10:07

Despacho

•07/11/2024, 19:07

Despacho

•09/10/2024, 09:29

Despacho

•08/10/2024, 14:33

Despacho

•15/05/2024, 21:41

Despacho

•15/05/2024, 15:00

Despacho

•15/05/2024, 12:31

Despacho

•14/05/2024, 14:46

Despacho

•09/11/2022, 08:35

Despacho

•08/11/2022, 17:05

Despacho

•09/08/2021, 16:41

Despacho

•09/08/2021, 13:00

Despacho

•17/09/2020, 11:24