Interdição/Curatela 8000202-47.2019.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Interdição/CuratelaTutela e CuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Alagoinhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 03/05/2023 23:59.

06/05/2026, 01:32

Publicado Decisão em 10/04/2023.

06/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 12:57

Publicado Despacho em 24/09/2024.

17/04/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 11/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 11/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 07/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:45

Publicado Despacho em 16/10/2024.

06/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 22/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:19

Publicado Despacho em 30/10/2024.

04/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:41

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 03/05/2023 23:59.

06/05/2026, 01:32

Publicado Decisão em 10/04/2023.

06/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 12:57

Publicado Despacho em 24/09/2024.

17/04/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 11/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 11/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 07/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:45

Publicado Despacho em 16/10/2024.

06/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 22/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:19

Publicado Despacho em 30/10/2024.

04/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:37

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 23/02/2026.

23/02/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:44

Expedição de certidão trânsito em julgado.

19/02/2026, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:37

Expedição de sentença.

13/11/2025, 17:21

Decorrido prazo de EDNA RITA DE JESUS em 29/11/2023 23:59.

15/10/2025, 23:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

22/08/2025, 12:00

Expedição de sentença.

21/08/2025, 11:49

Publicado Sentença em 04/08/2025.

04/08/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

04/08/2025, 04:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 09:44

Expedição de sentença.

01/08/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 13:18

Expedição de sentença.

31/07/2025, 13:18

Julgado procedente o pedido

31/07/2025, 13:18

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 21/11/2024 23:59.

06/05/2025, 20:11

Decorrido prazo de EDNA RITA DE JESUS em 19/11/2024 23:59.

10/04/2025, 19:59

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:20

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 18/11/2024 23:59.

24/01/2025, 01:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

14/01/2025, 07:50

Decorrido prazo de EDNA RITA DE JESUS em 18/11/2024 23:59.

14/01/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Edna Rita De Jesus Requerente: Laura Odete De Jesus Reis Advogado: Janio Figueiredo De Castilho (OAB:BA42784) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000202-47.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: LAURA ODETE DE JESUS REIS Advogado(s): JANIO FIGUEIREDO DE CASTILHO (OAB:BA42784) REQUERIDO: EDNA RITA DE JESUS Advogado(s): DESPACHO Em atenta análise dos autos e em observância a petição de ID 469241680, verifica-se que a perícia já fora realizada ao ID 215778849, de forma que desnecessária a realização de uma nova perícia judicial. Dessa forma, suspendo a realização da perícia determinada ao ID 467910083, revogando a decisão de ID 467910083. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, e, ademais, cumpra o já determinado no ID 463557592, abrindo-se vista ao MP. P.I. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8000202-47.2019.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas

31/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de 8000202_47.2019.8.05.0004. REITERAR O PARECER ANTE

30/10/2024, 12:44

Juntada de informação

25/10/2024, 17:26

Expedição de despacho.

25/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Edna Rita De Jesus Requerente: Laura Odete De Jesus Reis Advogado: Janio Figueiredo De Castilho (OAB:BA42784) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000202-47.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: LAURA ODETE DE JESUS REIS Advogado(s): JANIO FIGUEIREDO DE CASTILHO (OAB:BA42784) REQUERIDO: EDNA RITA DE JESUS Advogado(s): DESPACHO Em atenta análise dos autos e em observância a petição de ID 469241680, verifica-se que a perícia já fora realizada ao ID 215778849, de forma que desnecessária a realização de uma nova perícia judicial. Dessa forma, suspendo a realização da perícia determinada ao ID 467910083, revogando a decisão de ID 467910083. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, e, ademais, cumpra o já determinado no ID 463557592, abrindo-se vista ao MP. P.I. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8000202-47.2019.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Edna Rita De Jesus Requerente: Laura Odete De Jesus Reis Advogado: Janio Figueiredo De Castilho (OAB:BA42784) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000202-47.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: LAURA ODETE DE JESUS REIS Advogado(s): JANIO FIGUEIREDO DE CASTILHO (OAB:BA42784) REQUERIDO: EDNA RITA DE JESUS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8000202-47.2019.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por LAURA ODETE DE JESUS REIS em favor de EDNA RITA DE JESUS, ambos qualificadas nos autos. Gratuidade deferida em Despacho de ID 34914988. Em Decisão de ID 38341803, foi indeferida a tutela provisória, bem como determinada a inclusão do feito em audiência de entrevista. Audiência de entrevista realizada ao ID 42223106. Concedida curatela provisória ao ID 379345003. Contestação apresentada ao ID 417802156. Ademais, por meio do Ofício Circular CAPG nº 02/2024 - DPG, a Diretoria de Primeiro Grau solicitou o envio de processos aptos à realização de avaliações periciais a ser incluídos na "Semana de Avaliação Pericial Multidisciplinar". Dessa forma, para viabilizar o andamento do feito, tendo em vista as orientações enviadas pela Diretoria do Primeiro Grau, referentes à Semana de Avaliações Periciais Multidisciplinares, designo o dia 04/11/2024 às 16:00 horas, para realização da perícia, na modalidade tele presencial, por meio da plataforma Lifesize. Para tanto, nomeio o médico Anthony Mota de Souza Araujo (CRM-BA: 31.562), Tel.: (75) 99926-2525, E-mail.: [email protected], como perito do Juízo, registrando que ele se encontra devidamente inscrito em cadastro próprio mantido pelo TJBA, conforme dispõe o art. 156 e seguintes do CPC, regulamentados pela Resolução n. 233/2016 do CNJ. Desde já, fixo, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, contado da realização do exame. Arbitro os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando a inexistência de outros peritos nesta Comarca e o valor médio da consulta médica na região, a ser suportado pelo PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS, na forma da Resolução n. 17/2019 - TJBA, pois a parte interessada é beneficiária da gratuidade da justiça. Determino que a Secretaria promova os seguintes atos ordinatórios, a fim de possibilitar a efetiva realização da perícia, independentemente de novo despacho, devendo os autos retornarem conclusos apenas no caso de necessidade justificada: a) Dê-se ciência da nomeação ao perito, via e-mail, informando-lhe que, em 5 (cinco) dias, deverá esclarecer se aceita o encargo; b) O perito fica autorizado a ter acesso aos autos do processo, alertando-lhe que deverá agir escrupulosamente, na forma do art. 466 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 473 do CPC; c) Intimem-se as partes para que se façam presentes no dia, horário e local indicados para a realização da perícia; d) Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias; intime-se, também, o Ministério Público, que gozará de prazo em dobro para manifestação; e) Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, independentemente de novo despacho ou decisão. Por fim, embora os quesitos já formulados na ata de audiência, formulo novos quesitos que deverão ser respondidos: 1º A(O) requerida(o) é acometida(o) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? 2º. Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que apresenta? Mencionar, também, o CID. 3º) Em sendo positivo, a enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? 4º Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? 5º É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? 6º A enfermidade diagnosticada a(o) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7º A(O) requerida(o) apresenta outra causa que a(o) faça necessitar de curatela, tais como prodigalidade, alcoolismo crônico, dependência química etc.? 8º Em qual momento da vida a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir vontade se revelou? 9º Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? As partes que representadas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente. Adote a Secretaria as providências necessárias para a realização do ato. ATRIBUI-SE À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Expedição de despacho.

16/10/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 11:14

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 16:34

Expedição de ato ordinatório.

15/10/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 16:17

Expedição de intimação.

14/10/2024, 12:22

Expedição de despacho.

14/10/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Edna Rita De Jesus Requerente: Laura Odete De Jesus Reis Advogado: Janio Figueiredo De Castilho (OAB:BA42784) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000202-47.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: LAURA ODETE DE JESUS REIS Advogado(s): JANIO FIGUEIREDO DE CASTILHO (OAB:BA42784) REQUERIDO: EDNA RITA DE JESUS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8000202-47.2019.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por LAURA ODETE DE JESUS REIS em favor de EDNA RITA DE JESUS, ambos qualificadas nos autos. Gratuidade deferida em Despacho de ID 34914988. Em Decisão de ID 38341803, foi indeferida a tutela provisória, bem como determinada a inclusão do feito em audiência de entrevista. Audiência de entrevista realizada ao ID 42223106. Concedida curatela provisória ao ID 379345003. Contestação apresentada ao ID 417802156. Ademais, por meio do Ofício Circular CAPG nº 02/2024 - DPG, a Diretoria de Primeiro Grau solicitou o envio de processos aptos à realização de avaliações periciais a ser incluídos na "Semana de Avaliação Pericial Multidisciplinar". Dessa forma, para viabilizar o andamento do feito, tendo em vista as orientações enviadas pela Diretoria do Primeiro Grau, referentes à Semana de Avaliações Periciais Multidisciplinares, designo o dia 04/11/2024 às 16:00 horas, para realização da perícia, na modalidade tele presencial, por meio da plataforma Lifesize. Para tanto, nomeio o médico Anthony Mota de Souza Araujo (CRM-BA: 31.562), Tel.: (75) 99926-2525, E-mail.: [email protected], como perito do Juízo, registrando que ele se encontra devidamente inscrito em cadastro próprio mantido pelo TJBA, conforme dispõe o art. 156 e seguintes do CPC, regulamentados pela Resolução n. 233/2016 do CNJ. Desde já, fixo, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, contado da realização do exame. Arbitro os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando a inexistência de outros peritos nesta Comarca e o valor médio da consulta médica na região, a ser suportado pelo PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS, na forma da Resolução n. 17/2019 - TJBA, pois a parte interessada é beneficiária da gratuidade da justiça. Determino que a Secretaria promova os seguintes atos ordinatórios, a fim de possibilitar a efetiva realização da perícia, independentemente de novo despacho, devendo os autos retornarem conclusos apenas no caso de necessidade justificada: a) Dê-se ciência da nomeação ao perito, via e-mail, informando-lhe que, em 5 (cinco) dias, deverá esclarecer se aceita o encargo; b) O perito fica autorizado a ter acesso aos autos do processo, alertando-lhe que deverá agir escrupulosamente, na forma do art. 466 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 473 do CPC; c) Intimem-se as partes para que se façam presentes no dia, horário e local indicados para a realização da perícia; d) Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias; intime-se, também, o Ministério Público, que gozará de prazo em dobro para manifestação; e) Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, independentemente de novo despacho ou decisão. Por fim, embora os quesitos já formulados na ata de audiência, formulo novos quesitos que deverão ser respondidos: 1º A(O) requerida(o) é acometida(o) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? 2º. Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que apresenta? Mencionar, também, o CID. 3º) Em sendo positivo, a enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? 4º Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? 5º É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? 6º A enfermidade diagnosticada a(o) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7º A(O) requerida(o) apresenta outra causa que a(o) faça necessitar de curatela, tais como prodigalidade, alcoolismo crônico, dependência química etc.? 8º Em qual momento da vida a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir vontade se revelou? 9º Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? As partes que representadas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente. Adote a Secretaria as providências necessárias para a realização do ato. ATRIBUI-SE À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Publicado Despacho em 11/10/2024.

12/10/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

12/10/2024, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 15:16

Expedição de despacho.

09/10/2024, 15:16

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:40

Expedição de despacho.

13/09/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 13:39

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de réplica

13/03/2024, 09:07

Publicado Intimação em 23/02/2024.

24/02/2024, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

24/02/2024, 22:58

Publicado Intimação em 30/10/2023.

26/11/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023

26/11/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2023, 17:06

Expedição de intimação.

27/10/2023, 17:06

Expedição de intimação.

20/07/2023, 17:24

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 09/05/2023 23:59.

11/06/2023, 06:59

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 09/05/2023 23:59.

10/06/2023, 08:28

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 09/05/2023 23:59.

26/05/2023, 05:34

Publicado Termo em 13/04/2023.

08/05/2023, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 21:42

Publicado Termo em 13/04/2023.

08/05/2023, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 08:57

Expedição de termo.

12/04/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 11:59

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 11:59

Desentranhado o documento

12/04/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 11:41

Expedição de termo.

12/04/2023, 11:41

Expedição de decisão.

04/04/2023, 10:19

Concedida a Medida Liminar

04/04/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 19/12/2022 23:59.

24/03/2023, 01:52

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 16:04

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

22/11/2022, 16:08

Expedição de intimação.

08/11/2022, 13:43

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 29/08/2022 23:59.

10/09/2022, 09:51

Decorrido prazo de EDNA RITA DE JESUS em 29/08/2022 23:59.

10/09/2022, 09:51

Publicado Intimação em 03/08/2022.

01/09/2022, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 15:18

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 10:54

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 13:47

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:10

Publicado Intimação em 28/05/2021.

05/06/2021, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2021, 16:41

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 10:17

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 01/06/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:25

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

18/03/2020, 16:12

Publicado Despacho em 10/03/2020.

11/03/2020, 00:40

Expedição de intimação via Sistema.

09/03/2020, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 17:03

Expedição de despacho via Sistema.

09/03/2020, 17:03

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 00:08

Decorrido prazo de EDNA RITA DE JESUS em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 04:35

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 05:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2019, 13:32

Juntada de Petição de certidão

16/12/2019, 13:32

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 03:05

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 03:04

Juntada de ata da audiência

11/12/2019, 14:32

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

03/12/2019, 18:11

Publicado Despacho em 29/11/2019.

02/12/2019, 01:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/11/2019, 15:05

Audiência entrevista redesignada para 11/12/2019 09:00.

28/11/2019, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 10:05

Expedição de despacho via Sistema.

28/11/2019, 10:05

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2019, 10:14

Publicado Intimação em 13/11/2019.

17/11/2019, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2019, 18:51

Expedição de despacho.

14/11/2019, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 09:04

Conclusos para despacho

13/11/2019, 11:54

Expedição de mandado.

12/11/2019, 16:24

Publicado Decisão em 31/10/2019.

01/11/2019, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 19:02

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

31/10/2019, 08:54

Audiência conciliação designada para 03/12/2019 09:00.

30/10/2019, 12:25

Expedição de decisão.

30/10/2019, 11:10

Expedição de decisão.

30/10/2019, 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/10/2019, 11:10

Conclusos para decisão

24/10/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 23:06

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 16/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 21:23

Conclusos para decisão

12/09/2019, 10:18

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 09/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 02:45

Publicado Despacho em 16/08/2019.

02/09/2019, 05:41

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

22/08/2019, 11:31

Expedição de despacho.

15/08/2019, 17:47

Expedição de despacho.

15/08/2019, 17:47

Expedição de despacho.

15/08/2019, 17:33

Expedição de despacho.

15/08/2019, 17:33

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 10/04/2019 23:59:59.

07/06/2019, 10:44

Publicado Despacho em 20/03/2019.

19/05/2019, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2019, 01:07

Decorrido prazo de LAURA ODETE DE JESUS REIS em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 00:11

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 15:55

Expedição de despacho.

18/03/2019, 16:05

Expedição de despacho.

18/03/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 16:05

Conclusos para decisão

27/02/2019, 11:27

Distribuído por sorteio

27/02/2019, 11:27

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 17:21

Petição

•22/08/2025, 12:00

Sentença

•21/08/2025, 11:49

Sentença

•31/07/2025, 13:18

Despacho

•25/10/2024, 17:20

Despacho

•16/10/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:34

Despacho

•14/10/2024, 10:09

Despacho

•09/10/2024, 15:16

Despacho

•13/09/2024, 13:39

Decisão

•04/04/2023, 10:19

Despacho

•14/11/2019, 09:04

Decisão

•30/10/2019, 11:10

Despacho

•23/09/2019, 23:06

Despacho

•18/03/2019, 16:05

17/10/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00