Dúvida 8000362-67.2023.8.05.0122 - TJBA

Dúvida 8000362-67.2023.8.05.0122 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 10:42

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:21

Juntada de Petição de 8000362_67.2023.8.05.0122_Manifestação_Process

26/11/2024, 16:32

Expedição de intimação.

18/10/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Maria Elza Da Silva Gusmao Azevedo Advogado: Helder Freitas Gusmao (OAB:BA39960) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Wanessa Yara Aleixo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: DÚVIDA n. 8000362-67.2023.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ REQUERENTE: MARIA ELZA DA SILVA GUSMAO AZEVEDO Advogado(s): HELDER FREITAS GUSMAO (OAB:BA39960) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ INTIMAÇÃO 8000362-67.2023.8.05.0122 Dúvida Jurisdição: Itambé Trata-se de procedimento de dúvida inversa formulado por MARIA ELZA DA SILVA GUSMÃO AZEVEDO, já qualificada, quanto à nota devolutiva de protocolo nº 021889 exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca. O processo seguiu seu trâmite, com a manifestação da Oficiala do Registro e do Ministério Público. Ao final foi proferida sentença de improcedência da dúvida inversa. A requerente peticionou novamente nos autos, requerendo a reconsideração da sentença. Em breve síntese, é o relato. Decido. Trata-se o presente procedimento de processo de jurisdição voluntária e, em que o juiz atua como fiscalizador e integrador da vontade da parte. Em que pese as decisões proferidas no curso do processo, serem revogáveis, a depender da modificação das circunstâncias, fato é que, mesmo sendo um procedimento de jurisdição voluntária, o processo tem o seu marco final, que é a sentença (ao menos no juízo de primeiro grau). Uma vez proferida sentença, ela só pode ser modificada nas hipóteses previstas no art. 494 do CPC ou pela via recursal pertinente. Nestes termos, o pedido de reconsideração da sentença formulado pela autora não merece ser conhecido por ausência de previsão legal. Certifique nos autos se o prazo para embargos de declaração ou para apelação foi transcorrido. Em caso positivo, promover imediata baixa e arquivamento ante ao trânsito em julgado da sentença. Havendo ainda prazo de recurso a se esgotar, aguardar o seu transcurso. P. R. I. Itambé, Bahia, 8 de outubro de 2024. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito – Designado

14/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

10/10/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 08:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2024, 16:52

Expedição de intimação.

09/10/2024, 15:15

Expedição de intimação.

09/10/2024, 15:15

Expedição de intimação.

09/10/2024, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 17:46

Expedição de intimação.

08/10/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:29

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 11:08

Decisão

•08/10/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Maria Elza Da Silva Gusmao Azevedo Advogado: Helder Freitas Gusmao (OAB:BA39960) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Wanessa Yara Aleixo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: DÚVIDA n. 8000362-67.2023.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ REQUERENTE: MARIA ELZA DA SILVA GUSMAO AZEVEDO Advogado(s): HELDER FREITAS GUSMAO (OAB:BA39960) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ INTIMAÇÃO 8000362-67.2023.8.05.0122 Dúvida Jurisdição: Itambé Trata-se de procedimento de dúvida inversa formulado por MARIA ELZA DA SILVA GUSMÃO AZEVEDO, já qualificada, quanto à nota devolutiva de protocolo nº 021889 exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca. O processo seguiu seu trâmite, com a manifestação da Oficiala do Registro e do Ministério Público. Ao final foi proferida sentença de improcedência da dúvida inversa. A requerente peticionou novamente nos autos, requerendo a reconsideração da sentença. Em breve síntese, é o relato. Decido. Trata-se o presente procedimento de processo de jurisdição voluntária e, em que o juiz atua como fiscalizador e integrador da vontade da parte. Em que pese as decisões proferidas no curso do processo, serem revogáveis, a depender da modificação das circunstâncias, fato é que, mesmo sendo um procedimento de jurisdição voluntária, o processo tem o seu marco final, que é a sentença (ao menos no juízo de primeiro grau). Uma vez proferida sentença, ela só pode ser modificada nas hipóteses previstas no art. 494 do CPC ou pela via recursal pertinente. Nestes termos, o pedido de reconsideração da sentença formulado pela autora não merece ser conhecido por ausência de previsão legal. Certifique nos autos se o prazo para embargos de declaração ou para apelação foi transcorrido. Em caso positivo, promover imediata baixa e arquivamento ante ao trânsito em julgado da sentença. Havendo ainda prazo de recurso a se esgotar, aguardar o seu transcurso. P. R. I. Itambé, Bahia, 8 de outubro de 2024. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito – Designado

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de 8000362_67.2023.8.05.0122_Manifestação_Process

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

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