Procedimento Comum Cível 8005214-16.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005214-16.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Douglas Ferreira Dos Santos Advogado: Pablo Fabian Coelho Da Silva (OAB:BA67531) Reu: Banco Itaucard S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8005214-16.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8005214-16.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS, em face do o BANCO ITAUCARD S.A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora alega que celebrou com a ré contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 43.001,03 (Quarenta e três mil, um reais e três centavos) a ser pago em 48 prestações de R$ 1.507,36 (Hum mil, quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Contudo, o autor entende que o valor final foi acrescido de encargos abusivos, onerando excessivamente o valor do contrato. Requer a fixação da parcela mensal no valor de R$ 1.132,38 (Hum mil, cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e a concessão da tutela de urgência para que o autor seja mantido na posse do automóvel, bem como, a ré abstenha de incluir o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo. É o breve relatório. Decido. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, faz-se imperiosa a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: fumus boni iuris e do periculum in mora. Em que pese a parte autora alegar abusividade no contrato, objeto da ação, não foi apresentado nenhum elemento de prova pré-constituída que possa conduzir a essa conclusão. Na hipótese, em sede de cognição sumária, não restou evidenciada a abusividade das cláusulas, sendo que as narrativas trazidas na peça inicial demandam dilação probatória, inexistindo elementos que permitam antever, nesta fase processual, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento da ação revisional não desconstitui a mora, tampouco obsta a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, o que tornaria ineficaz o deferimento da tutela provisória pretendida. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência, consistente nos pedidos para determinação de abstenção de negativação do nome da parte requerente e para manutenção do bem, o qual foi dado em garantia para cumprimento da cédula de crédito bancário objeto dos autos. Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

14/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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