Procedimento Comum Cível 8007792-93.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007792-93.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Carlos Batista Santos Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007792-93.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA SANTOS Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO O autor requer os benefícios da gratuidade de justiça, aduzindo que preenche os requisitos da Lei n° 1.050/50 c/c art. 98 do CPC. Para lastrear o pedido, traz aos autos documentos que comprovam despesas com pagamento de financiamento habitacional e extrato de conta corrente. Colaciona ainda contracheque, no qual é demonstrado que possui renda mensal bruta elevada. Sustenta que realiza gastos diversos com serviço de gás, internet e energia, e que contraiu diversos empréstimos, fatos que impossibilitariam o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Eis o sucinto relatório. Decido. Da análise da documentação juntada pelo autor, não restou comprovada sua alegada hipossuficiência econômica, uma vez que a contratação de empréstimos e outras despesas domésticas não configuram por si a dificuldade financeira. Ademais, o autor é servidor público aposentado, possui renda mensal significativa e constante, fator que afasta as benesses do benefício pleiteado. Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8007792-93.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o requerimento subsidiário de pagamento das custas judiciais ao final do processo. Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Faculto-lhe o parcelamento na forma prevista em lei, deferido, desde já, em 06 (seis) parcelas mensais, com inclusão das custas postais na primeira parcela (art. 99, §2º, CPC). ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de informação de pagamento

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de alvará

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(51)