Procedimento Comum Cível 8012385-83.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012385-83.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Josimar Rios Oliveira Advogado: Zacharias Augusto Do Amaral Vieira (OAB:CE40855) Autor: Raquel Mendes Do Rosario Oliveira Advogado: Zacharias Augusto Do Amaral Vieira (OAB:CE40855) Reu: Mm Turismo & Viagens S.a Advogado: Eugenio Costa Ferreira De Melo (OAB:MG103082) Reu: 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Advogado: Rodrigo Soares Do Nascimento (OAB:MG129459) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8012385-83.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade] Requerente: AUTOR: JOSIMAR RIOS OLIVEIRA, RAQUEL MENDES DO ROSARIO OLIVEIRA Requerido: REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A, 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA JOSIMAR RIOS OLIVEIRA e RAQUEL MENDES DO ROSARIO OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR contra MM TURISMO & VIAGENS S.A e 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra que os autores realizaram no total quatro operações de venda de milhas no site da empresa Ré. Afirma que, no dia 12/09/2023, a MAXMILHAS emitiu comunicado por e-mail informando que não iria cumprir as datas de pagamento acordadas e que iria efetuar os pagamentos de forma parcelada. Para piorar, após deferimento do seu processo de recuperação judicial, a empresa Ré mudou o “status” dos pagamentos para “congelado”, sem dar absolutamente nenhuma perspectiva de quando irá adimplir com seus acordos. Diz que sofreu danos morais. Requer o deferimento de tutela de urgência que seja penhorada, via convênio SISBAJUD, a quantia correspondente ao valor total da venda de milhas ocorrida pelos dois Autores no montante total de R$ 3.081,80 (três mil e oitenta e um reais e oitenta centavos), em nome das empresas rés. Ao final, pugna pela confirmação da tutela; condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reservou-se o Juízo a apreciar o requerimento de tutela de urgência após o contraditório, bem como a designar audiência de conciliação na forma prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito. Regularmente citado, 1º o Réu ofereceu a contestação de ID 433989050, arguindo preliminar de necessidade de reconhecimento da recuperação judicial. No mérito afirma a necessidade de suspensão do processo em fase de execução, impossibilidade de determinação de atos constritivos e inexistência de danos morais. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça. A segunda réu ofereceu contestação no ID nº 434884905, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e reconhecimento da recuperação judicial. No mérito afirma a inexistência da relação jurídica e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados. Réplica através da peça de ID 437386790. Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. Cabe julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica existente entre as partes está bem demonstrada nos autos, conforme os documentos trazidos pelo autor. Não se tratando a Ré MM TURISMO & VIAGENS S.A de pessoa natural, em seu favor não vige qualquer presunção de veracidade da assertiva de incapacidade de pagamento de despesas processuais (art. 99, §3º do CPC). Nesse contexto, a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça. Saliento que não foi juntado nenhum documento capaz de atestar e verificar acerca do seu patrimônio atual e faturamento. Nesse sentido, com lastro no art. 99, §2º do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8012385-83.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o requerimento de gratuidade da justiça Impõe-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Isso porque trata-se de relação de consumo, de modo que por terem participado da cadeia de fornecedores, os requeridos respondem solidariamente pelos danos eventualmente decorrentes da falha na prestação do serviço, conforme previsão do artigo 7.º, Parágrafo único e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ambas as rés integram o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente perante o consumidor. Além disso, é fato público e notório que, conforme amplamente divulgado em várias mídias, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Nesse sentido, a jurisprudência assevera: RECURSO INOMINADO. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO E VIAGENS S/A, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais. Insurgência da corré Max Milhas. Arguição de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Recorrente que integra o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente perante o consumidor. Fato público e notório que, conforme amplamente divulgado na mídia social, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024437-79.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, cumpre destacar que a relação havida entre as partes submete-se à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º,caput, ambos da Lei 8.078/90. Na forma como dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova constitui instrumento jurídico estabelecido pela legislação com o fim de facilitar ao consumidor a defesa de seus direitos em Juízo, mormente quando atendidas uma das seguintes condições, conforme ensina a doutrina, para tal mister, a saber, a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações autorais. No caso em tela, entendo que estão preenchidos os requisitos acima, razão pela qual inverto o ônus da prova. Trata-se de inadimplemento contratual provocado pelas rés que, por si só, autoriza a procedência do pedido de restituição do valor pago pelos autores. No presente caso, alega os autores que realizaram a venda de milhas através da plataforma da empresa Ré (MAXMILHAS). Contudo, não houve o recebimento da contraprestação das operações que totalizaram R$1.691,00 para o autor Josimar e R$ 1.390,80 para a autora Raquel. Os documentos de ID nº 428869979 e 428869980 comprovam que houve a venda de milhas pelos autores. As rés, por outro lado, não juntaram aos autos qualquer documento que comprove a transferência de valores aos autores. A apontada crise financeira da requerida não constitui motivo idôneo para afastar um decreto condenatório. Assim sendo, faz jus aos autores à indenização referente ao valor de R$1.691,00 para o autor Josimar e R$ 1.390,80 para a autora Raquel. Percebo nos autos violação à dignidade pessoal dos requerentes, causadora de lesão ao indivíduo, configurando dano moral indenizável. Indubitavelmente percebe-se que os autores ficaram privados da solução, embora a tenha procurado resolver amigavelmente. A recusa em promover a resolução pacífica do conflito, causou transtornos graves à rotina e à tranquilidade dos autores, obrigada a destinar parte do seu tempo na tentativa de resolver o problema a qual não deu causa. Analisando o caso entendo, que restou demonstrado nos autos que os autores sofreram lesão, por conta da não solução do problema apontado, deixando o consumidor privado de poder utilizar do valor a qual tinha direito. Frise-se que a via crucis enfrentada pelos requerentes foi corroborada pela prova constante nos autos. Verifico que a proibição do uso do bem na vida privada dos autores, comprometendo o seu bem-estar, drenando tempo de outras tarefas para as tentativas de solução do impasse, sendo a desídia suficiente para desgastar, além do aceitável, qualquer indivíduo. Não se trata de meros aborrecimentos que fazem parte das relações jurídicas, perfazendo-se em fatos ordinários e corriqueiros, próprios da vida em sociedade. Contrário sensu, exige-se comportamento diligente e respeitoso das empresas fornecedoras, pois a normalidade reside em cumprir seus deveres a tempo e modo, a fim de atender às expectativas daquele com quem contrata. Destarte, se os fornecedores não solucionam o problema, impondo ao consumidor perda de tempo e fazendo-o passar por situação desgastante, merece ser reconhecida a existência de dano moral. Com efeito, os fatos narrados, a meu ver são capazes de abalar psicologicamente qualquer indivíduo. No caso in concreto, o dano advindo da falha na prestação do produto/serviço é moral, amparado no art. 5º, V e X, da Carta Magma, não se exigindo, de modo algum, a comprovação de reflexos patrimoniais, haja vista a razão da indenizabilidade amparar-se na dignidade ofendida. Oportuno, nesse passo, lembrar o ensinamento de Roberto de Rugiero, citado no voto proferido no RE nº 109.233 (MA) –STF: "Para ser dano moral basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo do respectivo direito". Visualizo nitidamente a dolorosa sensação sentida pelos autores, sendo ofendidos na sua dignidade, merecendo a parte ré ser responsabilizada por esta conduta inadequada, já que não promoveu a solução do problema. Inegável a situação desagradável a que se viu obrigado os autores. O certo é que o ocorrido atingiu a psique dos requerentes, causando-lhe indignação, perturbação anímica, mortificação espiritual, alteração no seu bem-estar psicofísico. Assim, restando demonstrado a existência do menoscabo espiritual e o desrespeito à pessoa, encontra-se fundamentado o pleito reparatório, que, ademais, pedagogicamente, não incentivará a prática de condutas semelhantes. De igual modo deve-se ter em vista que a reparação por dano moral deve ser moderadamente arbitrada, tendo a moderação a finalidade de evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso. O quantum a ser ressarcido não é matéria pacífica, recaindo frequentemente no arbitrium boni viri do Juiz. Irineu Antonio Pedrotti, lembra que: "O juiz, ao apreciar o caso concreto submetido a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do Direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu”. Assim, estabelecido tais elementos balizadores e levando-se em consideração a situação econômica das partes e o grau das agruras suportadas pelos autores, privado de seus direitos em momento delicado de viagem; o caráter pedagógico para que não mais se incorra no mesmo erro, posto que a indenização deve conter ingrediente que obstaculize a reincidência no lesionar, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 a título de danos morais devido pela parte ré, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da citação (art. 405 do CC). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.081,80 (três mil e oitenta e um reais e oitenta centavos), referente às vendas de milhas realizadas pelos autores, devidamente corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e ao pagamento de Indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondendo a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O pedido de concessão da tutela para penhora restou prejudicado em razão da presente sentença que julgou procedente o pedido. O procedimento deverá seguir o previsto na fase de cumprimento de sentença. Condeno as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em idêntica proporção. Publique-se. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSIMAR RIOS OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL MENDES DO ROSARIO OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(29)