Agravo de Instrumento 8044997-77.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8044997-77.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco Votorantim S.a. Advogado: Ivone Maria Dos Santos Pinto (OAB:BA14852-A) Advogado: Edilberto Ferraz Benjamin (OAB:BA5249-A) Advogado: Leandro Reis Benjamin (OAB:BA31058-A) Agravado: Brazil Metals Ltda Agravado: Kupfer Cd Sao Paulo Ltda Agravado: Erison Pedroso Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044997-77.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO (OAB:BA14852-A), EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN (OAB:BA5249-A), LEANDRO REIS BENJAMIN (OAB:BA31058-A) AGRAVADO: BRAZIL METALS LTDA e outros (2) Advogado(s): * DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A ajuizou execução de título extrajudicial em face de BRAZIL METALS LTDA, ERISSON PEDROSO e KUPFER CD SÃO PAULO LTDA, processo nº 0500329-87.2014.8.05.0150, com o objetivo de obter a satisfação forçada de Cédula de Crédito Bancário nº 10157503. Após inúmeras tentativas de localização dos últimos Executados, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lauro de Freitas indeferiu o pleito de citação editalícia dos mesmos. Inconformado, o Exequente interpõe o agravo de instrumento ora em exame. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser cassada, vez que, “em nenhuma hipótese se pode falar que não houve esgotamento das medidas de localização dos endereços dos coexecutados não citados”. Afirma que os Executados faltaram com boa-fé contratual, ao descumprirem a Cláusula 17 do contrato, a qual prevê a obrigação de “manter constantemente atualizados junto ao Credor, seu(s) endereço(s) para efeito de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula”. Registra que “em decisão anterior, o próprio juízo Singular já havia se manifestado favoravelmente à citação editalícia (ID 36548666), que somente não se realizou, naquela oportunidade, diante da localização de um suposto novo endereço dos Agravados, sendo proferido novo despacho suspendendo a citação editalícia para realização de novas diligencias visando à localização e citação dos executados”. Diz que “diante das sucessivas frustrações das tentativas de citação, foi que se renovou o pedido de expedição de EDITAL para citação dos executados, KUPFER CD SÃO PAULO LTDA e ERISON PEDROSO, ora agravados”. Assevera que estão configurados os requisitos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Registra que apresentou, ademais, pedidos de adoção de inúmeras medidas executivas atípicas e que o Juízo a quo se omite em apreciá-los. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, a fim de ser determinada, in limine, a citação editalícia reivindicada, bem como as medidas atípicas de consulta ao sistema CCS BACEN e ofício à Receita Federal, “para que seja realizada pesquisa em nome dos Executados”. Pede, ao final, o provimento do recurso e a cassação do decisum agravado, de forma a deferir as providências executivas suso apontadas. É o relatório. DECIDO Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo, “mas, eventualmente, a ele pode ser atribuído. Para tanto, deve ser verificada a probabilidade de provimento do recurso (evidência) ou, sendo relevante a fundamentação, quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação (urgência)” (in Processo Civil Volume Único, RINALDO MOUZALAS, JOÃO OTÁVIO TERCEIRO NETO e EDUARDO MADRUGA, 9ª ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, pág.: 1230) A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação de tutela recursal de urgência pressupõe, pois, coexistência do requisito “plausibilidade” da pretensão recursal veiculada, aferida em juízo sumário, ou seja, a sua probabilidade de êxito, com o segundo, consubstanciado no “risco de dano irreparável” que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Tal linha intelectiva está em consonância com o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, para tanto, reitera a indispensabilidade da evidência de probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou de risco ao resultado útil do processo. No mesmo sentido se posiciona a lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR: “(...) o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I).” Grifei (in ‘Curso de Direito Processual Civil – Vol. III’, edição 50ª edição, 2017, Editora Forense, pag. 1.057) E, também: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO TRIBUTO. REFIS. ADESÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) IV - Para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. (...)” Grifei (AgInt na Pet 12.948/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020) No caso em análise, da cognição superficial e não exauriente, própria do momento, não visualizo a coexistência de tais requisitos. Isto porque o aguardo do julgamento final do recurso não ensejará risco de dano grave ou de difícil reparação à parte Recorrente, notadamente em razão do rito célere e expedito do agravo instrumental e da probabilidade da respectiva resolução sem a prévia necessidade de intimação dos Agravados. Se for o caso de deferimento das providências jurisdicionais aqui postuladas, na ocasião do julgamento Colegiado, não haverá perigo algum de ineficácia das medidas. Por tais razões, e sem que a presente decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos, impositiva é a não concessão do efeito suspensivo postulado, até ulterior deliberação do Colegiado. Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8044997-77.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA O RECURSO. Voltem-me conclusos, após, para exame final e subsequente inclusão em pauta. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

17/10/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERISON PEDROSO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KUPFER CD SAO PAULO LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAZIL METALS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(85)