Embargos à Execução 8000262-95.2019.8.05.0270 - TJBA

Embargos à Execução 8000262-95.2019.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Enel Green Power Esperanca Eolica S.a. Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714) Embargado: Municipio De Bonito-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000262-95.2019.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA EMBARGANTE: ENEL GREEN POWER ESPERANCA EOLICA S.A. Advogado(s): ALESSANDRO MENDES CARDOSO registrado(a) civilmente como ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB:MG76714) EMBARGADO: MUNICIPIO DE BONITO-BA Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000262-95.2019.8.05.0270 Embargos À Execução Jurisdição: Utinga Trata-se o presente feito de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ENEL GREEN POWER ESPERANÇA EÓLICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, contra o MUNICÍPIO DE BONITO, visando à desconstituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas para cobrança da Taxa de Licença de Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018. A embargante alega, em síntese: (i) a nulidade das CDAs por erro na fundamentação legal e inadequação dos fatos geradores; (ii) a inclusão indevida de aerogeradores como unidades autônomas para fins de cobrança; (iii) a violação do princípio da anterioridade nonagesimal; (iv) a cumulação de multas, configurando bis in idem; (v) ausência de fiscalização efetiva; (vi) aumento abusivo das taxas; (vii) ausência de previsão legal para a cobrança sobre os aerogeradores; (viii) ilegitimidade do Município para instituir taxa sobre a atividade energética, competência exclusiva da União; e (ix) ilegalidade das penalidades aplicadas. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE BONITO não apresentou defesa, resultando em revelia. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DA REVELIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS O MUNICÍPIO DE BONITO não apresentou defesa no prazo legal, impondo-se sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, em questões tributárias, mesmo em casos de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária não é absoluta, devendo o magistrado avaliar a legalidade e a regularidade do tributo e suas cobranças, dado o interesse público envolvido, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, a revelia não implica, por si só, a aceitação dos argumentos apresentados pela embargante, nos termos do art. 345, II, do CPC. B) DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. A embargante requer a concessão de efeito suspensivo, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC. Para tanto, é necessário que estejam presentes: a) a garantia integral do juízo; b) a probabilidade do direito; e c) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o juízo esteja garantido pela apólice de seguro apresentada pela embargante, a probabilidade do direito, conforme analisado adiante, não se verifica, assim como o perigo de dano não está presente. Nesse diapasão, a liquidação antecipada da garantia oferecida não implica prejuízo irreparável à embargante, uma vez que o prosseguimento da execução não acarretará a imediata expropriação de seus bens. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. C) DA NULIDADE DAS CDAS E DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A embargante alega que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) são nulas por erro na fundamentação legal, ao apontar dispositivos incorretos na lei municipal como suporte para a exigência das taxas. Todavia, as CDAs que instruem a execução fiscal estão devidamente fundamentadas com base nos artigos pertinentes da Lei Complementar Municipal nº 13/1990, especificamente nos artigos 75 e 77, que dispõem sobre a Taxa de Licença de Localização e a Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Com efeito, o simples fato de a embargante discordar da interpretação adotada pelo fisco municipal não é suficiente para configurar a nulidade das CDAs. Além disso, as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o art. 3º da Lei nº 6.830/1980, cabendo à parte embargante o ônus de demonstrar a existência de vícios capazes de desconstituir essa presunção, o que não restou demonstrado nos autos. Portanto, rejeito a alegação de nulidade das CDAs, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. D) DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. A embargante sustenta que os critérios utilizados pelo Município para valoração das taxas de polícia administrativa seriam inconstitucionais, por se basearem em elementos dissociados do custo efetivo da fiscalização, como o número de empregados e a quantidade de aerogeradores. De fato, o art. 145, II, da Constituição Federal estabelece que as taxas devem estar vinculadas ao custo do serviço público prestado ou à atuação fiscalizatória efetiva. No presente caso, a base de cálculo estabelecida pela legislação municipal vincula-se à complexidade e extensão do empreendimento eólico, que demanda uma fiscalização mais intensa e especializada. Lado outro, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que a base de cálculo das taxas não pode ser desvinculada da atuação estatal direta. Nesse sentido, o valor atribuído à Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) é proporcional ao porte e à natureza da atividade exercida pela embargante, o que afasta a alegação de inconstitucionalidade. Portanto, não há inconstitucionalidade nos critérios de valoração adotados pelo Município, conforme art. 145, II e §2º, da CF/88. E) DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. A embargante alega que o município não realiza fiscalização efetiva, o que tornaria a cobrança das taxas desprovida de fundamento. Contudo, é entendimento pacificado que a cobrança da taxa de polícia independe de fiscalização presencial contínua. Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 588.322, o exercício do poder de polícia pode ser potencial e remoto, desde que a administração pública disponha de estrutura e capacidade técnica para fiscalizar o empreendimento, o que se verifica no presente caso. Portanto, rejeito a alegação de ausência de fiscalização efetiva, conforme art. 78 do CTN e RE 588.322 do STF. F) DO AUMENTO ABUSIVO DAS TAXAS. A embargante sustenta que o aumento das taxas promovido pela Lei Complementar nº 14/2015 foi abusivo, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, a majoração das taxas obedeceu ao princípio da legalidade e foi realizada por meio de lei específica, observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. Nessa toada, o aumento seguiu critérios objetivos estabelecidos em lei, e o valor cobrado não é desproporcional ao serviço prestado pelo Município. Dessa forma, não há que se falar em aumento abusivo das taxas, nos termos do art. 150, III, “b” e “c”, da CF/88. G) DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA COBRAR TAXAS SOBRE A ATIVIDADE ENERGÉTICA. A embargante sustenta que o Município de Bonito/BA não teria competência para cobrar taxas sobre a atividade de geração de energia eólica, sendo essa competência exclusiva da União. No entanto, a competência da União para legislar sobre energia não exclui a competência municipal para o exercício do poder de polícia em relação a atividades desenvolvidas em seu território, especialmente quanto à localização, instalação e funcionamento de empreendimentos. Portanto, o Município de Bonito está legitimado a fiscalizar e cobrar taxas relativas ao funcionamento de parques eólicos, desde que respeitados os limites constitucionais. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade do Município, nos termos do art. 30, I, da CF/88. H) DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DAS TAXAS SOBRE OS AEROGERADORES. A embargante também questiona a inclusão dos aerogeradores como unidades autônomas para fins de cobrança das taxas municipais. Contudo, a Lei Complementar Municipal nº 14/2015 autoriza a cobrança de taxas por estabelecimento/unidade, e os aerogeradores integram o complexo da atividade de geração de energia eólica, sendo equipamentos essenciais ao seu funcionamento. Ao se interpretar esse dispositivo à luz da natureza da atividade econômica desempenhada, os aerogeradores podem ser enquadrados como "unidades" para fins de cobrança de taxas de fiscalização. Para abordar com maior profundidade se o Município tem competência para instituir a cobrança de taxas sobre os aerogeradores como unidades autônomas, vamos considerar os princípios constitucionais que regem a competência tributária dos entes federados, a legislação específica, e os limites impostos pelo ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 30, I, estabelece que: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. Esse dispositivo confere aos municípios competência para legislar sobre matérias que se refiram ao interesse local, o que inclui a instituição de taxas para o exercício do poder de polícia e a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, conforme previsto no art. 145, II, da CF/88. Em complemento, o art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN) reforça que as taxas devem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público divisível. Isso significa que o Município pode cobrar taxas vinculadas a atividades específicas relacionadas ao interesse local, como a localização e funcionamento de estabelecimentos, desde que respeitados os limites constitucionais. No caso dos aerogeradores, embora a Embargante argumente que esses equipamentos não deveriam ser considerados unidades autônomas, é preciso avaliar a funcionalidade desses elementos dentro do contexto da geração de energia eólica. De fato, os aerogeradores são parte essencial do processo de produção de energia, e, assim, integram a estrutura física e operacional do empreendimento. Ainda que a competência para regular e fiscalizar a atividade energética seja de atribuição federal, conforme disposto no art. 21, XII, "b" da CF/88, o exercício de atividades relacionadas à instalação e funcionamento de empreendimentos em âmbito municipal permite que o ente municipal fiscalize aspectos de interesse local, como segurança, higiene e localização dos equipamentos. O fato de os aerogeradores estarem localizados dentro dos limites territoriais do Município e de demandarem fiscalização específica para garantir a regularidade de seu funcionamento autoriza a cobrança de taxas, conforme o exercício do poder de polícia municipal. Portanto, a legislação municipal encontra respaldo no ordenamento jurídico, tanto pela competência conferida pela Constituição Federal aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e exercer o poder de polícia, quanto pela necessidade de fiscalização regular das atividades econômicas e de suas instalações. Assim, a cobrança é legítima e amparada pela legislação municipal. Seguindo tal linha de intelecção, rejeito a alegação de ausência de previsão legal para a cobrança das taxas sobre os aerogeradores, com fundamento no art. 30, I, da CF/88 e na LC Municipal nº 14/2015. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda-se à intimação das partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024.

14/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GENIVALDO MASCARENHAS CINTRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO MASCARENHAS CINTRA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

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