Procedimento Comum Cível 0501098-32.2013.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501098-32.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcelo Lelis Lima Advogado: Betania Rocha Rodrigues (OAB:BA15356-A) Apelado: Antoniu's Assessoria Esportiva Ltda Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066-A) Terceiro Interessado: José Carlos Soares Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501098-32.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARCELO LELIS LIMA Advogado(s): BETANIA ROCHA RODRIGUES (OAB:BA15356-A) APELADO: ANTONIU'S ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA Advogado(s): FELIPE AMARAL GONCALVES (OAB:BA25066-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 0501098-32.2013.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada desde os autos físicos. No entanto, verifica-se que as peças estão fora da ordem cronológica o que impossibilita e dificulta a análise pormenorizada dos autos. De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139). Por derradeiro, devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Nesse sentido precedente do TJSC: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil). Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 30 (trinta) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio a esta Relatoria, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema Pje; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. À Seção Cível da Terceira Câmara para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos para impulso oficial. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 10 de outubro de 2024. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELIPE AMARAL GONCALVES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BETANIA ROCHA RODRIGUES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLELIO MIRANDA SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BETANIA ROCHA RODRIGUES em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLELIO MIRANDA SANTOS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE AMARAL GONCALVES em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)