Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Angela Maria Barbosa De Oliveira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708)
Exequente: Aurora Magalhaes De Matos Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Maria De Lourdes Franca Pedra Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Lucila Guimaraes Falcao Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Marlene Do Carmo Silva Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Mirian Marlene De Souza Araujo Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Nadja Maria Vasconcelos De Lacerda Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Terezinha Borges Vasconcelos Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Terezinha Lima Do Vale Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Helena Do Carmo Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Josefa Do Carmo Nemesio Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Licia Maria Cotrim Rizerio De Souza Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Maria Amelia Soares Costa Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Exequente: Wilton Moreira Rios Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Advogado: Ingrid Martinez De Almeida (OAB:BA64003)
Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0551121-36.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ANGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros (13) Advogado(s): VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013), INGRID MARTINEZ DE ALMEIDA (OAB:BA64003)
EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0551121-36.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. O Embargante, devidamente qualificado nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. A parte exequente se manifestou pedido o não acolhimento dos Embargos. Vieram-me os autos conclusos. Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016). Não assiste razão ao embargante. A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural. A Decisão ora combatida, se encontra devidamente fundamentada, não havendo, portanto, nada a reparar, consta da mesma todos os elementos indicados no art. 489 do CPC. Outrossim, não havendo inconformidade, o julgador não está obrigado a responder questões superadas que nada modificará o julgado. Vejamos entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022). O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio, visto a Decisão Embargada não possuir nenhum vício, conforme acima delineado.
Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela parte Impetrante, e por conseguinte, mantenho a decisão Embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de agosto de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito