Procedimento Comum Cível 0502150-79.2018.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502150-79.2018.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0160169-13.2015.8.05.0909. Autor: Equatorial Transmissora 4 Spe S.a. Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Reu: Fabio Moura Dos Santos Advogado: Leandro Cavalcanti De Lima Azevedo (OAB:PE35003) Reu: Maria Milza Pereira De Brito Santos Advogado: Leandro Cavalcanti De Lima Azevedo (OAB:PE35003) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502150-79.2018.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID (OAB:SP373919), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB:MG110856) REU: FABIO MOURA DOS SANTOS e outros Advogado(s): LEANDRO CAVALCANTI DE LIMA AZEVEDO (OAB:PE35003) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0502150-79.2018.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, proposta por EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A em face de FÁBIO MOURA DOS SANTOS e MARIA MILZA PEREIRA DE BRITO SANTOS, em que objetiva a constituição de servidão de passagem sobre imóvel de propriedade dos réus, com fundamento em declaração de utilidade pública. Relata a parte autora que, em virtude da necessidade de instalação de linhas de transmissão de alta tensão, para viabilizar a execução do projeto de interesse público, amparada na Resolução Administrativa nº 6.506/2017 e no Decreto-Lei nº 3.365/41, tentou negociar com os réus a constituição amigável da servidão administrativa sobre o imóvel, entretanto, não obteve êxito. Informa que realizou a avaliação da área e depositando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ID - 84438371 a título de indenização pela restrição de uso da propriedade decorrente da servidão pretendida. Requer a procedência do pedido para incorporar ao seu patrimônio o direito de servidão, com a devida indenização a ser fixada em sentença, requerendo liminarmente a imissão na posse. Com a exordial vieram documentos. Em decisão de ID 84438368 foi deferida a imissão na posse, postergada, entretanto para após a realização da avaliação. Laudo de avaliação acostado ao ID 84438379. Auto de imissão na posse ID 84438394 Realizada audiência de conciliação sem êxito em ID 84438404. O Réu apresentou contestação nas formas e razões da petição de ID 164801764. Sobreveio réplica em ID 177169671. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. De início, ressalto que a natureza da matéria questionada autoriza julgamento antecipado do mérito, consoante previsto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais presentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa, circunstância que se apoia no princípio constitucional da razoável duração do processo art. 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988. De proêmio, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça aos reus, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Dito isso, quanto à matéria sob análise, consigne-se que a servidão administrativa se configura como uma prerrogativa instrumental conferida ao Poder Público, com a finalidade de atender à necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social. No presente caso, a parte autora, na qualidade de concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, está legitimada para pleitear a constituição de servidão administrativa através da resolução administrativa nº 6.506/2017 (ID 84438356) que declarou a utilidade pública da área objeto da presente ação, estando sua atuação devidamente amparada pelo ordenamento jurídico. Neste contexto, a atuação da concessionária deve observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, garantindo ao proprietário ou possuidor afetado o direito à indenização justa, que reflita o valor correspondente às limitações impostas pelo uso do imóvel. Isso posto, no tocante ao valor da indenização pela constituição da servidão administrativa o laudo de avaliação juntado ao ID 84438380 indica que o valor da indenização a ser pago ao proprietário afetado deverá corresponder a 30% do valor da área efetivamente utilizada. Por outro lado, os réus em sede de contestação, não concordaram com o valor da avaliação, afirmando ser insuficiente, tendo em vista que não reflete as desvalorizações que recaem sob o imóvel. Entretanto não acostaram aos autos documentos que embasem suas afirmações, pelo que entendo adequada a avaliação apresentada pelo expert. Considerando que a avaliação realizada pelo perito judicial indica o valor a ser pago de R$ 2.025,40 (dois mil e vinte e cinco reais e quarenta centavos) e que o autor procedeu ao depósito judicial do valor que entendeu devido, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 84438371, deve o requerente proceder à complementação do valor, com a devida incidência de juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável. Neste sentido: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA FEITA PELA ANEEL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PRÉVIA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUSTE DO VALOR A SER PAGO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É competente a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL para a declaração de utilidade pública, com vistas a desapropriação ou instituição de servidão administrativa, por força do art. 10, da Lei 9.074 /1995. 2. A concessão de liminar determinando a imissão na posse da área serviente prescinde da necessidade de prévia fixação do valor da indenização, sendo matéria a ser amplamente debatida nos autos. 3. Não sendo aceito o valor ofertado, a questão será resolúvel por sentença, cabendo à concessionária de serviço público o pagamento da diferença que venha a ser fixada, devidamente atualizada e com acréscimo de juros moratórios. 4. Agravo ao qual nega-se provimento. (TJBA: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, Publicado em: 17/08/2016). Por fim, registre-se que embora os requeridos não tenham apresentado título de domínio formal comprovando a propriedade formal sobre imóvel objeto da presente ação, há indícios suficientes de que exercem a posse mansa e pacífica da área afetada, sendo responsáveis pelo imóvel onde se busca constituir a servidão. Essa conclusão é reforçada pelo contrato de compra e venda ID 429049824, CCIR ID 429049828 e ITR 429049816, que indicam o exercício prolongado e incontestável da posse pelos requeridos. Face situação descrita e em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, visando garantir a transparência e a publicidade do ato, determino a publicação de edital para que eventuais interessados possam se manifestar sobre a presente ação, resguardando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar anteriormente concedida para: I) DECLARAR A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA sobre a faixa de terra, descrita na inicial, de propriedade dos requeridos FÁBIO MOURA DOS SANTOS e MARIA NILZA PEREIRA DE BRITO SANTOS, destinada à passagem das linhas de transmissão de energia elétrica, em favor da autora, EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. II) FIXAR em R$ 2.025,40 (dois mil e vinte e cinco reais e quarenta centavos) o valor da indenização devida pela parte autora aos requeridos, devendo a parte autora complementar o valor remanescente no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o dia da avaliação até a data do efetivo pagamento (conforme Súmulas 561 do STF e 67 do STJ), aplicados os juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor da diferença apurada na avaliação e o valor atualizado, a contar da data da imissão na posse a teor do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332. III) DETERMINO publicação de edital, com prazo de 10 (dez) dias para que terceiros e eventuais interessados tomem conhecimento da presente ação e possam se manifestar, especialmente quanto à titularidade e domínio do imóvel objeto da servidão administrativa, nos moldes do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41. IV) Decorrido o prazo do edital, sem manifestação de terceiros interessados, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento das quantias depositadas em favor das partes requeridas, devendo apresentar os dados para depósito (chave pix). Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e a custearem honorários advocatícios, em favor da parte adversa, em 10% sobre a parcela de sucumbência, ficando a obrigação decorrente sob condição suspensiva de exigibilidade, vez que beneficiárias da assistência judiciária gratuita (art. 98, par. 3° do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.I.C. Cumpra-se. Guanambi/BA, data na forma eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito Em substituição

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI DE LIMA AZEVEDO em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI DE LIMA AZEVEDO em 01/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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