Procedimento Comum Cível 8000647-85.2018.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000647-85.2018.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Genildo De Souza Reis Advogado: Claudir Colangeli De Oliveira (OAB:BA40499) Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Interessado: Anderson Jose De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000647-85.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTERESSADO: GENILDO DE SOUZA REIS Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205), CLAUDIR COLANGELI DE OLIVEIRA (OAB:BA40499) INTERESSADO: ANDERSON JOSE DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000647-85.2018.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Trata-se de ação de cobrança movida por GENILDO DE SOUZA REIS em face do município de ANDERSON JOSÉ DE SOUZA, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Delineando os fundamentos jurídicos que reputou pertinentes à espécie, requereu a condenação do réu ao pagamento por danos materiais na importância de R$ 9.436,50 (nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária além de danos morais, custas processuais e honorários de sucumbêmcia. Juntou documentos e valorou a causa. Citado, o réu não apresentou contestação, consoante certidão de id 346570477. É o que basta relatar, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em juízo dispensa dilação probatória, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impondo, destarte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento da quantia de R$ 9.436,50 (nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), referentes a diferença firmada em um negócio jurídico envolvendo um veículo TOYOTA COROLLA, PLACA JRM 9680, RENAVAM 971102350, Ch9BRBB48E695010339. O réu não contestou a ação, devendo ser aplicado os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados pelo autor. (art. 344, CPC) Por fim, o dano moral é uma ofensa a um direito da personalidade, recaindo, pelo seu próprio significado, sobre uma pessoa que teve um direito próprio da personalidade atingido. A caracterização do dano moral encontra-se impregnada de dor e sofrimento que acomete a vítima. Contudo, só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Deve ser ressaltado que as pessoas não devem ser inapropriadamente sensíveis a ponto de demandarem judicialmente por quaisquer intempéries do dia-a-dia, sob pena de aniquilar o trato em sociedade. No cenário judiciário atual, não é possível que qualquer aborrecimento se transforme em um prêmio desmedido, e desproporcional aos fatos apresentados. Os meros dissabores e aborrecimentos não tem o condão de configurar ofensa à honra e, por consequência, gerar direito à indenização por dano moral. É necessário que a conduta da parte Ré atinja, de forma relevante, a esfera moral da Autora, provocando-lhe dor, sofrimento ou humilhação, o que, deveras, não vislumbro no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais, para:.I) CONDENAR o réu Anderson José de Souza a pagar ao autor Genildo de Souza Reis o valor de R$ 9.436,50 (nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação válida e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença. Condeno o réu ainda em custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 20% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito z

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Genildo De Souza Reis Advogado: Claudir Colangeli De Oliveira (OAB:BA40499) Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Interessado: Anderson Jose De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000647-85.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: GENILDO DE SOUZA REIS Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205), CLAUDIR COLANGELI DE OLIVEIRA (OAB:BA40499) REU: ANDERSON JOSE DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO Verifico que a hipótese é de julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Arruda Alvim: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, anuncio o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que os argumentos suscitados na petição serão apreciados oportunamente por ocasião da sentença. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 15 (quinze) dias para o réu, sem que haja manifestação em contrário dos mesmos, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Jaguaquara-BA, na data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito g Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000647-85.2018.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIR COLANGELI DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIR COLANGELI DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

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