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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.959,21

Órgão julgador

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Partes do Processo

ZILDA GRAMACHO CHAVES

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA GRAMACHO CHAVES em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_PETIÇÃO CÍVEL n. 8010090_76.2024.8.05

Publicado Ementa em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Declarada incompetência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 06/02/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

Todas as movimentações(42)