Execução de Título Extrajudicial 8005762-53.2024.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005762-53.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SIMARA TAISE SILVA LOPES em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de EMANOEL SILVA ANTUNES em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.

06/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:03

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 12:57

Baixa Definitiva

07/11/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 05/11/2024

07/11/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Raffani Stefani Fonseca Souza Advogado: Emanoel Silva Antunes (OAB:PE35126) Executado: Fernando Magalhaes Brandao Advogado: Simara Taise Silva Lopes (OAB:BA67298) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO. Processo: [Compra e Venda] 8005762-53.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: RAFFANI STEFANI FONSECA SOUZA Advogado(s) do reclamante: EMANOEL SILVA ANTUNES EXECUTADO: FERNANDO MAGALHAES BRANDAO Advogado(s) do reclamado: SIMARA TAISE SILVA LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005762-53.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. A parte exequente RAFFANI STEFANI FONSECA SOUZA, devidamente qualificada, através de Advogado, moveu a presente Ação de EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da parte executada FERNANDO MAGALHAES BRANDAO, pelos motivos alinhados na petição inicial. Instruiu o pedido vestibular com procuração e documentos. O processo veio seguindo seus trâmites. Os autos vieram-me conclusos. Relatados. Passo a decidir. Ao exame dos autos verifica-se que ausente se encontra o interesse processual ou, segundo alguns, o interesse de agir, que existe quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso dos autos, as partes chegaram a um acordo extrajudicial, promovendo o Distrato do Contrato de Compra e Venda. Cláudio Mortara, em expressão conhecida, reduz a expressão interesse de agir ao binômio utilidade + necessidade devendo o juiz questionar se é útil à parte o ingresso em juízo e se tal ingresso é necessário. Com a composição extrajudicial, conclui-se que a presente medida perdeu o seu objeto, de forma que ausente o interesse de agir. Alexandre Freitas Câmara, sobre o tema enfocado, se manifesta: Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada. (Lições de Direito Processual Civil, Lúmen Juris, vol. I, p. 110). Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas processuais remanescentes, haja vista a ausência de citação da parte executada, e o pagamento das despesas processuais pela parte exequente. Ademais, efetuei a retirada da restrição imposta via sistema RENAJUD (em anexo). Transitada em julgado a sentença proceda-se à baixa no sistema e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA., 10 de outubro de 2024 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Raffani Stefani Fonseca Souza Advogado: Emanoel Silva Antunes (OAB:PE35126) Executado: Fernando Magalhaes Brandao Advogado: Simara Taise Silva Lopes (OAB:BA67298) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8005762-53.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Compra e Venda] EXEQUENTE: RAFFANI STEFANI FONSECA SOUZA Advogado(s) do reclamante: EMANOEL SILVA ANTUNES EXECUTADO: FERNANDO MAGALHAES BRANDAO Endereço: Rua Francisco Martins Duarte, 465, Centro, JUAZEIRO - BA - CEP: 48903-545 DECISÃO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005762-53.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. A petição inicial está instruída com título executivo extrajudicial (CPC, artigos 783 e 784), qual seja contrato assinado por 02 (duas) testemunhas, e merece ter curso pelo procedimento da execução por quantia certa (CPC, artigos 824 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 798 a 800 do CPC. Custas iniciais recolhidas. Certifique o cartório para os fins previstos no art. 799, IX, do CPC, sendo que a averbação premonitória deve ser realizada pelo exequente, nos termos do art. 828, § 1º, do CPC, devendo a certidão conter a admissibilidade da execução com a identificação das partes e do valor da causa. O executado deve ser citado para, no prazo de 03 dias úteis contados da citação (CPC, artigo 829), efetuarem o pagamento da dívida, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), acrescida, até o efetivo pagamento, de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios (fixados nos termos do art. 827 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, artigo 827). No caso de pagamento no prazo de 03 dias, o valor será reduzido pela metade (§ 1º). O mandado deverá conter ordem de arresto, penhora, avaliação e intimação do executado, devendo a penhora recair sobre o veículo CHEVROLET MALIBU, 2.4, ANO 2010, placa MTV3A60, RENAVAM 258224746, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado, o qual, se não localizado, deverá suportar o arresto do bem, com fundamento no art. 830 do CPC. A averbação do arresto e da penhora deverá ser efetuada pela parte exequente (CPC, artigo 844), mediante apresentação de termo ou auto de penhora, independentemente de mandado judicial. O prazo de embargos começa a fluir a partir da citação e devem ser apresentados em autos apartados. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhe sejam permitidos pagarem o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Defiro o pleito antecipatório, pois presentes os requisitos autorizados, na medida em que a inserção de restrição no veículo visa assegura o resultado prático da demanda. Assim, infiro que já foi inserida a restrição, devendo a parte exequente recolher as custas do ato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua retirada. Indefiro, neste momento, o pedido da parte exequente de ser a depositária do bem, devendo, se ocorrida a penhora, a mesma permanecer sobre a posse do executado, haja vista que não poderá transferir e nem circular com o veículo, diante da restrição imposta no sistema RENAJUD. Reservo-me para apreciar as demais medidas restritivas a posteriori, caso as mesmas se façam necessárias. O Cartório deverá encaminhar este ato ao Diário da Justiça para fins de publicação e intimação (CPC, artigo 205, § 3º e artigo 272) e expedir mandado para citação e demais atos da execução. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Raffani Stefani Fonseca Souza Advogado: Emanoel Silva Antunes (OAB:PE35126) Executado: Fernando Magalhaes Brandao Advogado: Simara Taise Silva Lopes (OAB:BA67298) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO. Processo: [Compra e Venda] 8005762-53.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: RAFFANI STEFANI FONSECA SOUZA Advogado(s) do reclamante: EMANOEL SILVA ANTUNES EXECUTADO: FERNANDO MAGALHAES BRANDAO Advogado(s) do reclamado: SIMARA TAISE SILVA LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005762-53.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. A parte exequente RAFFANI STEFANI FONSECA SOUZA, devidamente qualificada, através de Advogado, moveu a presente Ação de EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da parte executada FERNANDO MAGALHAES BRANDAO, pelos motivos alinhados na petição inicial. Instruiu o pedido vestibular com procuração e documentos. O processo veio seguindo seus trâmites. Os autos vieram-me conclusos. Relatados. Passo a decidir. Ao exame dos autos verifica-se que ausente se encontra o interesse processual ou, segundo alguns, o interesse de agir, que existe quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso dos autos, as partes chegaram a um acordo extrajudicial, promovendo o Distrato do Contrato de Compra e Venda. Cláudio Mortara, em expressão conhecida, reduz a expressão interesse de agir ao binômio utilidade + necessidade devendo o juiz questionar se é útil à parte o ingresso em juízo e se tal ingresso é necessário. Com a composição extrajudicial, conclui-se que a presente medida perdeu o seu objeto, de forma que ausente o interesse de agir. Alexandre Freitas Câmara, sobre o tema enfocado, se manifesta: Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada. (Lições de Direito Processual Civil, Lúmen Juris, vol. I, p. 110). Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas processuais remanescentes, haja vista a ausência de citação da parte executada, e o pagamento das despesas processuais pela parte exequente. Ademais, efetuei a retirada da restrição imposta via sistema RENAJUD (em anexo). Transitada em julgado a sentença proceda-se à baixa no sistema e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA., 10 de outubro de 2024 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Expedição de mandado.

11/10/2024, 10:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/10/2024, 10:30

Conclusos para decisão

08/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:51

Decorrido prazo de EMANOEL SILVA ANTUNES em 06/06/2024 23:59.

08/08/2024, 00:11

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 10:30

Documento de Comprovação

•12/06/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Raffani Stefani Fonseca Souza Advogado: Emanoel Silva Antunes (OAB:PE35126) Executado: Fernando Magalhaes Brandao Advogado: Simara Taise Silva Lopes (OAB:BA67298) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO. Processo: [Compra e Venda] 8005762-53.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: RAFFANI STEFANI FONSECA SOUZA Advogado(s) do reclamante: EMANOEL SILVA ANTUNES EXECUTADO: FERNANDO MAGALHAES BRANDAO Advogado(s) do reclamado: SIMARA TAISE SILVA LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005762-53.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. A parte exequente RAFFANI STEFANI FONSECA SOUZA, devidamente qualificada, através de Advogado, moveu a presente Ação de EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da parte executada FERNANDO MAGALHAES BRANDAO, pelos motivos alinhados na petição inicial. Instruiu o pedido vestibular com procuração e documentos. O processo veio seguindo seus trâmites. Os autos vieram-me conclusos. Relatados. Passo a decidir. Ao exame dos autos verifica-se que ausente se encontra o interesse processual ou, segundo alguns, o interesse de agir, que existe quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso dos autos, as partes chegaram a um acordo extrajudicial, promovendo o Distrato do Contrato de Compra e Venda. Cláudio Mortara, em expressão conhecida, reduz a expressão interesse de agir ao binômio utilidade + necessidade devendo o juiz questionar se é útil à parte o ingresso em juízo e se tal ingresso é necessário. Com a composição extrajudicial, conclui-se que a presente medida perdeu o seu objeto, de forma que ausente o interesse de agir. Alexandre Freitas Câmara, sobre o tema enfocado, se manifesta: Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada. (Lições de Direito Processual Civil, Lúmen Juris, vol. I, p. 110). Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas processuais remanescentes, haja vista a ausência de citação da parte executada, e o pagamento das despesas processuais pela parte exequente. Ademais, efetuei a retirada da restrição imposta via sistema RENAJUD (em anexo). Transitada em julgado a sentença proceda-se à baixa no sistema e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA., 10 de outubro de 2024 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Raffani Stefani Fonseca Souza Advogado: Emanoel Silva Antunes (OAB:PE35126) Executado: Fernando Magalhaes Brandao Advogado: Simara Taise Silva Lopes (OAB:BA67298) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8005762-53.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Compra e Venda] EXEQUENTE: RAFFANI STEFANI FONSECA SOUZA Advogado(s) do reclamante: EMANOEL SILVA ANTUNES EXECUTADO: FERNANDO MAGALHAES BRANDAO Endereço: Rua Francisco Martins Duarte, 465, Centro, JUAZEIRO - BA - CEP: 48903-545 DECISÃO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005762-53.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. A petição inicial está instruída com título executivo extrajudicial (CPC, artigos 783 e 784), qual seja contrato assinado por 02 (duas) testemunhas, e merece ter curso pelo procedimento da execução por quantia certa (CPC, artigos 824 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 798 a 800 do CPC. Custas iniciais recolhidas. Certifique o cartório para os fins previstos no art. 799, IX, do CPC, sendo que a averbação premonitória deve ser realizada pelo exequente, nos termos do art. 828, § 1º, do CPC, devendo a certidão conter a admissibilidade da execução com a identificação das partes e do valor da causa. O executado deve ser citado para, no prazo de 03 dias úteis contados da citação (CPC, artigo 829), efetuarem o pagamento da dívida, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), acrescida, até o efetivo pagamento, de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios (fixados nos termos do art. 827 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, artigo 827). No caso de pagamento no prazo de 03 dias, o valor será reduzido pela metade (§ 1º). O mandado deverá conter ordem de arresto, penhora, avaliação e intimação do executado, devendo a penhora recair sobre o veículo CHEVROLET MALIBU, 2.4, ANO 2010, placa MTV3A60, RENAVAM 258224746, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado, o qual, se não localizado, deverá suportar o arresto do bem, com fundamento no art. 830 do CPC. A averbação do arresto e da penhora deverá ser efetuada pela parte exequente (CPC, artigo 844), mediante apresentação de termo ou auto de penhora, independentemente de mandado judicial. O prazo de embargos começa a fluir a partir da citação e devem ser apresentados em autos apartados. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhe sejam permitidos pagarem o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Defiro o pleito antecipatório, pois presentes os requisitos autorizados, na medida em que a inserção de restrição no veículo visa assegura o resultado prático da demanda. Assim, infiro que já foi inserida a restrição, devendo a parte exequente recolher as custas do ato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua retirada. Indefiro, neste momento, o pedido da parte exequente de ser a depositária do bem, devendo, se ocorrida a penhora, a mesma permanecer sobre a posse do executado, haja vista que não poderá transferir e nem circular com o veículo, diante da restrição imposta no sistema RENAJUD. Reservo-me para apreciar as demais medidas restritivas a posteriori, caso as mesmas se façam necessárias. O Cartório deverá encaminhar este ato ao Diário da Justiça para fins de publicação e intimação (CPC, artigo 205, § 3º e artigo 272) e expedir mandado para citação e demais atos da execução. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito