Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007562-87.2022.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007562-87.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LIMA em 31/10/2024 23:59.

06/04/2026, 09:15

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LIMA em 31/10/2024 23:59.

06/04/2026, 06:58

Publicado Intimação em 16/10/2024.

06/04/2026, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 06:26

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 14:08

Baixa Definitiva

22/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Luiz Augusto Oliveira Lima Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982) Requerido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8007562-87.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Polo Ativo: REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LIMA Polo Passivo: REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007562-87.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE ATIVA: O Autor, por se tratar do destinatário final, ainda que não possua o nome registrado na fatura, tem legitimidade ativa para demandar sobre fatos relativos ao hidrômetro que abastece o imóvel objeto da lide. Ademais, a parte Autora aduz morar na residência juntando comprovante de residência e certidão de óbito de seu genitor, ainda cadastrado como titular da matrícula do imóvel no SAAE. Portanto, a suposta dívida pertence ao autor. Nesse sentido, as jurisprudências são uníssonas no entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento da tarifa de água é daquele que usufruiu o serviço prestado, não se caracterizando como obrigação propter rem, sendo descabido, portanto, responsabilizar o proprietário do imóvel por débito pretérito, relativo ao consumo de energia. 2. O débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, e não deve se vincular ao imóvel. 3. É vedado à concessionária do serviço público condicionar o fornecimento de água ao pagamento de débito de terceiro. 4. Recurso conhecido e provido.(TJ-AM - AC: 06160076620198040001 AM 0616007-66.2019.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021)” “Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003438-37.2021.8.05.0146 Processo nº 0003438-37.2021.8.05.0146 Recorrente (s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Recorrido (s): IONARA DE OLIVEIRA ARIZE ELAIDE DE SOUZA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DÉBITO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇAS INDEVIDAS POR DÉBITOS DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-BA - RI: 00034383720218050146 JUAZEIRO, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/11/2022)” Sem mais, é pessoal a natureza do débito em serviços de abastecimento de água, não se caracterizando como obrigação propter rem. Rejeitada, portanto, a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Haja vista o trâmite processual no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inexistência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, rejeita-se, de plano, a preliminar alegada. DO MÉRITO: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado legalmente constituído, propôs a presente de AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO E ESGOTO - SAAE, na qual pleiteia, em suma, liminarmente, que a Ré se abstenha de efetuar novos cortes de água, tudo isso até o julgamento final da presente demanda e, no mérito, requer a suspensão dos efeitos da notificação de irregularidade de N. 000986, e condenação e danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Principiologicamente, o fornecimento de água constitui serviço público essencial (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), e sua suspensão unilateral caracteriza violação ao fundamento da República (Art. 1º,III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana), sendo impossível sua interrupção quando se trata de dívida pretérita, encontrando-se o consumidor com o regular pagamento de faturas posteriores. Por outro lado, o corte no fornecimento de agua por atraso no pagamento da fatura somente é possível após prévia comunicação formal do consumidor, não podendo ser considerada como notificação a mensagem genérica constante nas faturas no sentido de que a conta vencida e não paga está sujeita à suspensão de fornecimento do serviço. É cediço que presente no polo passivo desta demanda empresa prestadora de serviço público, em se tratando de ação em que se objetiva indenização, deve ser observada, em regra, a teoria da responsabilidade objetiva, insculpida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, de modo que não há necessidade de comprovação de culpa, bastando estar configurados o dano e o nexo de causalidade no sinistro. Vejamos: “Art. 37 (…) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Ao SAAE, portanto, incumbe a prestação do serviço de fornecimento do serviço de água e esgoto de forma eficiente, contínua e segura, e ao consumidor, por sua vez, a responsabilidade pelo adimplemento das faturas. Pois bem. Em narrativa inicial, alega o Autor ter sido notificado por infração de religação por conta própria, tendo sofrido, ainda, corte no fornecimento de água do seu imóvel, em 08 de agosto de 2022, além de suposta ilegalidade no procedimento administrativo. A Requerida, por sua vez, não comprovou a regularidade no envio da notificação prévia de suspensão do abastecimento ao Autor, nem a inadimplência na contraprestação do serviço, restando configurado, portanto, indevido o corte no serviço de abastecimento de água. Assim, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, como determina o art. 373, II do CPC, vejamos: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Frise-se que a aplicação de multa de religação por conta própria, embora seja infração legal sujeita à penalidade imposta, não advém de corte devido, vez que não restou provado, já que não há nos autos provas robustas do motivo do corte no serviço de abastecimento de água no imóvel da parte autora. Ademais, em sede de Contestação, a parte Ré anexou documentos com ordens de serviço e atendimentos ao Autor. Como dito, não é possível perceber, pelo acervo probatório juntado, qual o motivo do corte no abastecimento, vez que não houve notificação com informações a respeito da infração cometida pelo Requerente. Por seu turno, o Requerido não trouxe aos autos documentos comprobatórios das suas alegações, trazendo apenas ordens de religação e averiguação de corte, mas nada que de fato enseje o nexo de causalidade do Requerente ao ato ilegal de religação clandestina, que, portanto, caracterizaria a arbitragem da multa. Logo, as razões do corte no serviço não restaram provadas. Na espécie, a multa aplicada em virtude de religação por conta própria decorrera de apuração unilateral procedida pela Autarquia, não demonstrando, a Ré, além da culpa do consumidor, que o mesmo se beneficiou com eventual irregularidade, uma vez que não trouxe histórico de consumo ou débitos pertencentes ao imóvel. DO DANO MORAL: O Código Civil prevê expressamente a obrigação de indenizar qualquer espécie de dano causado a alguém, ainda que somente moral: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não há, contudo, parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Como não tem base financeira ou econômica própria e objetiva, o "quantum" da reparação dos danos morais é aleatório. CARLOS ALBERTO BITTAR, acerca do valor da indenização, explica que: “[...] diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direto das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-as, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto (Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 205-6).” Ainda em sede doutrinária, assim leciona o Professor Arnoldo Wald sobre danos morais e materiais: “Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral.(Artigo, Valor adequado nas ações de indenização por dano moral,Jus Navigandi).” É evidente que o dano moral não tem caráter de reposição, porque a moral não pode ser ressarcida, mas tem exclusivamente o objetivo de tentar compensar a dor sofrida pelo lesado em razão de atitudes equivocadas, errôneas ou dolosas de terceiros, para que estes venham a tomar as cautelas necessárias para evitar que novos fatos, como o dos autos, venham a se repetir. Valor nenhum é capaz de ressarcir ou mesmo compensar os transtornos ocorridos. No entanto, como não existem outros critérios para compensar a dor sofrida, atualmente se vem decidindo no sentido de que as indenizações pecuniárias são a melhor solução para se tentar amenizar as amarguras sofridas pela ofensa ou pelo abalo moral, cabendo ao magistrado, consultando o seu bom senso e a prudência, arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional. Verifica-se que se trata de ação que pleiteia indenização por danos morais, derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar. Assim sendo, ante a necessidade de se prestigiar o princípio de índole constitucional da irredutibilidade de vencimentos, é justo que o causador do ilícito seja submetido à reparação pecuniária, todavia, deve ser condizente com seu porte econômico e a natureza do dano, devendo o direito à indenização ser satisfatória. Neste caso, correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais). Quanto ao pleito liminar, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela provisória requerida, para condenar o Réu à suspensão dos efeitos da notificação de irregularidade de n. 000986, bem como que se abstenha de efetuar novos cortes de água no referido imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Ante o exposto, CONFIRMO o deferimento da tutela provisória e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos do Autor, para condenar o Réu a ANULAR A NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE N. 000986; além de CONDENAR EM DANOS MORAIS, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo-se ocorrer a incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905, STJ), até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC 113 /2021. Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 11 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Luiz Augusto Oliveira Lima Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982) Requerido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8007562-87.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Moral, Erro Médico] Polo Ativo: REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LIMA Polo Passivo: REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 8007562-87.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Intime-se a parte Autora para apresentar sua réplica à Contestação/Defesa juntada aos autos. Prazo de Lei. Juazeiro, 30 de novembro de 2022 MARCIANA MARIA DA SILVA VITORINO Servidor Autorizado

17/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

14/10/2024, 13:29

Julgado procedente em parte o pedido

11/10/2024, 17:40

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LIMA em 01/02/2023 23:59.

10/04/2023, 03:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

22/02/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

18/02/2023, 21:37

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

16/01/2023, 11:04

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Luiz Augusto Oliveira Lima Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982) Requerido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8007562-87.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Polo Ativo: REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LIMA Polo Passivo: REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007562-87.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE ATIVA: O Autor, por se tratar do destinatário final, ainda que não possua o nome registrado na fatura, tem legitimidade ativa para demandar sobre fatos relativos ao hidrômetro que abastece o imóvel objeto da lide. Ademais, a parte Autora aduz morar na residência juntando comprovante de residência e certidão de óbito de seu genitor, ainda cadastrado como titular da matrícula do imóvel no SAAE. Portanto, a suposta dívida pertence ao autor. Nesse sentido, as jurisprudências são uníssonas no entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento da tarifa de água é daquele que usufruiu o serviço prestado, não se caracterizando como obrigação propter rem, sendo descabido, portanto, responsabilizar o proprietário do imóvel por débito pretérito, relativo ao consumo de energia. 2. O débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, e não deve se vincular ao imóvel. 3. É vedado à concessionária do serviço público condicionar o fornecimento de água ao pagamento de débito de terceiro. 4. Recurso conhecido e provido.(TJ-AM - AC: 06160076620198040001 AM 0616007-66.2019.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021)” “Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003438-37.2021.8.05.0146 Processo nº 0003438-37.2021.8.05.0146 Recorrente (s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Recorrido (s): IONARA DE OLIVEIRA ARIZE ELAIDE DE SOUZA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DÉBITO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇAS INDEVIDAS POR DÉBITOS DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-BA - RI: 00034383720218050146 JUAZEIRO, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/11/2022)” Sem mais, é pessoal a natureza do débito em serviços de abastecimento de água, não se caracterizando como obrigação propter rem. Rejeitada, portanto, a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Haja vista o trâmite processual no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inexistência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, rejeita-se, de plano, a preliminar alegada. DO MÉRITO: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado legalmente constituído, propôs a presente de AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO E ESGOTO - SAAE, na qual pleiteia, em suma, liminarmente, que a Ré se abstenha de efetuar novos cortes de água, tudo isso até o julgamento final da presente demanda e, no mérito, requer a suspensão dos efeitos da notificação de irregularidade de N. 000986, e condenação e danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Principiologicamente, o fornecimento de água constitui serviço público essencial (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), e sua suspensão unilateral caracteriza violação ao fundamento da República (Art. 1º,III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana), sendo impossível sua interrupção quando se trata de dívida pretérita, encontrando-se o consumidor com o regular pagamento de faturas posteriores. Por outro lado, o corte no fornecimento de agua por atraso no pagamento da fatura somente é possível após prévia comunicação formal do consumidor, não podendo ser considerada como notificação a mensagem genérica constante nas faturas no sentido de que a conta vencida e não paga está sujeita à suspensão de fornecimento do serviço. É cediço que presente no polo passivo desta demanda empresa prestadora de serviço público, em se tratando de ação em que se objetiva indenização, deve ser observada, em regra, a teoria da responsabilidade objetiva, insculpida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, de modo que não há necessidade de comprovação de culpa, bastando estar configurados o dano e o nexo de causalidade no sinistro. Vejamos: “Art. 37 (…) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Ao SAAE, portanto, incumbe a prestação do serviço de fornecimento do serviço de água e esgoto de forma eficiente, contínua e segura, e ao consumidor, por sua vez, a responsabilidade pelo adimplemento das faturas. Pois bem. Em narrativa inicial, alega o Autor ter sido notificado por infração de religação por conta própria, tendo sofrido, ainda, corte no fornecimento de água do seu imóvel, em 08 de agosto de 2022, além de suposta ilegalidade no procedimento administrativo. A Requerida, por sua vez, não comprovou a regularidade no envio da notificação prévia de suspensão do abastecimento ao Autor, nem a inadimplência na contraprestação do serviço, restando configurado, portanto, indevido o corte no serviço de abastecimento de água. Assim, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, como determina o art. 373, II do CPC, vejamos: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Frise-se que a aplicação de multa de religação por conta própria, embora seja infração legal sujeita à penalidade imposta, não advém de corte devido, vez que não restou provado, já que não há nos autos provas robustas do motivo do corte no serviço de abastecimento de água no imóvel da parte autora. Ademais, em sede de Contestação, a parte Ré anexou documentos com ordens de serviço e atendimentos ao Autor. Como dito, não é possível perceber, pelo acervo probatório juntado, qual o motivo do corte no abastecimento, vez que não houve notificação com informações a respeito da infração cometida pelo Requerente. Por seu turno, o Requerido não trouxe aos autos documentos comprobatórios das suas alegações, trazendo apenas ordens de religação e averiguação de corte, mas nada que de fato enseje o nexo de causalidade do Requerente ao ato ilegal de religação clandestina, que, portanto, caracterizaria a arbitragem da multa. Logo, as razões do corte no serviço não restaram provadas. Na espécie, a multa aplicada em virtude de religação por conta própria decorrera de apuração unilateral procedida pela Autarquia, não demonstrando, a Ré, além da culpa do consumidor, que o mesmo se beneficiou com eventual irregularidade, uma vez que não trouxe histórico de consumo ou débitos pertencentes ao imóvel. DO DANO MORAL: O Código Civil prevê expressamente a obrigação de indenizar qualquer espécie de dano causado a alguém, ainda que somente moral: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não há, contudo, parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. Como não tem base financeira ou econômica própria e objetiva, o "quantum" da reparação dos danos morais é aleatório. CARLOS ALBERTO BITTAR, acerca do valor da indenização, explica que: “[...] diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direto das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-as, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto (Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 205-6).” Ainda em sede doutrinária, assim leciona o Professor Arnoldo Wald sobre danos morais e materiais: “Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral.(Artigo, Valor adequado nas ações de indenização por dano moral,Jus Navigandi).” É evidente que o dano moral não tem caráter de reposição, porque a moral não pode ser ressarcida, mas tem exclusivamente o objetivo de tentar compensar a dor sofrida pelo lesado em razão de atitudes equivocadas, errôneas ou dolosas de terceiros, para que estes venham a tomar as cautelas necessárias para evitar que novos fatos, como o dos autos, venham a se repetir. Valor nenhum é capaz de ressarcir ou mesmo compensar os transtornos ocorridos. No entanto, como não existem outros critérios para compensar a dor sofrida, atualmente se vem decidindo no sentido de que as indenizações pecuniárias são a melhor solução para se tentar amenizar as amarguras sofridas pela ofensa ou pelo abalo moral, cabendo ao magistrado, consultando o seu bom senso e a prudência, arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional. Verifica-se que se trata de ação que pleiteia indenização por danos morais, derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar. Assim sendo, ante a necessidade de se prestigiar o princípio de índole constitucional da irredutibilidade de vencimentos, é justo que o causador do ilícito seja submetido à reparação pecuniária, todavia, deve ser condizente com seu porte econômico e a natureza do dano, devendo o direito à indenização ser satisfatória. Neste caso, correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais). Quanto ao pleito liminar, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela provisória requerida, para condenar o Réu à suspensão dos efeitos da notificação de irregularidade de n. 000986, bem como que se abstenha de efetuar novos cortes de água no referido imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Ante o exposto, CONFIRMO o deferimento da tutela provisória e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos do Autor, para condenar o Réu a ANULAR A NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE N. 000986; além de CONDENAR EM DANOS MORAIS, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo-se ocorrer a incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905, STJ), até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC 113 /2021. Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 11 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LIMA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LIMA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 08/11/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LIMA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

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