Execução Fiscal 8072331-54.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8072331-54.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Jihad Mohamad Saleh Aboul Hosn Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8072331-54.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JIHAD MOHAMAD SALEH ABOUL HOSN Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524-A) APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8072331-54.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por JIHAD MOHAMAD SALEH ABOUL HOSN em face da Sentença prolatada pelo M.M. Juiz de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que nos autos da Ação de Execução Fiscal de n.º 8072331-54.2022.8.05.0001, extinguiu o feito nos seguintes termos: "MUNICÍPIO DO SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. A parte executada peticionou nos autos requerendo assistência judiciária gratuita. Sucede que, o próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. Inicialmente, indefiro à Excipiente as benesses da gratuidade de Justiça, por não vislumbrar presente os seus requisitos. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Município do Salvador, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Salvador, BA, 18 de janeiro de 2024. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito.". (ID 64110511) Em suas razões, alega que: "(...) Nos termos do § 1ª do Art. 101, a parte recorrente deixa de recolher o preparo do presente recurso: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.(...)" Sustenta que: "(...) Trata-se de um recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita, com a alegação de não vislumbrar presente os seus requisites. Vejamos a fundamenta da referida sentença: Inicialmente, indefiro ao Executado as benesses da gratuidade de Justiça, por não vislumbrar presente os seus requisitos. Ocorre que a sentença que indeferiu a justiça gratuita, vai contra a atual situação financeira do Recorrente, conforme será demonstrado nas razões de reforma.(...)" Requer: "(...) Diante do exposto, requer que seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão recorrida, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados pela recorrente na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, e pelos motivos expostos nos corpos deste recurso." (ID 64110519) Sem contrarrazões, conforme consta da certidão ID 64110527. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Apelo. Inicialmente, registro que o recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático, por versar sobre a excepcionalidade disposta no artigo 932, inciso IV, "a" do Código de Processo Civil. O Apelo visa o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Compulsando os autos, observa-se existir relevância dos fundamentos que embasam o pedido recursal, notadamente em razão da Constituição Federal assegurar o direito à assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado aos que comprovarem sua insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recurso para arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c artigo 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Nestas hipóteses, o Juiz só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, consoante se observa: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Com efeito, o Estado não pode se eximir em conceder a justiça gratuita quando a parte interessada afirma não reunir condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A assistência judiciária visa oferecer certas garantias e direitos relacionados à defesa dos que necessitam de proteção judicial, estabelecendo igualdade de todos perante a lei, ampla e integral, sendo forçoso concluir que para o deferimento do benefício não se exige o estado de miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Os documentos acostados aos autos demonstram carência econômica do apelante, notadamente em razão de estar imbuído ao pagamento das parcelas da dívida ativa, bem como através do demonstrativo do informe de rendimentos, conforme se verifica da documentação anexa ID 64110521. Cumpre destacar, ao final, que de acordo com o Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, tratando-se a decisão recorrida de indeferimento liminar de justiça gratuita, dispensável o contraditório previsto no art. 932, V, do novo CPC, inclusive para fins de provimento monocrático: 81. (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Apelo, para reformar parcialmente a Sentença apenas a fim de conceder os benefícios da gratuidade judiciária ao Apelante. Transitada em julgado, dê-se baixa dos autos na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JIHAD MOHAMAD SALEH ABOUL HOSN em 29/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(61)