Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088050-82.2003.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088050-82.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0088050-82.2003.8.05.0001. Requerente: Jose Fernando Valadares Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerente: Antonio Moncorvo Lima Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerente: Marivaldo De Aquino Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerente: Edvaldo Mendes Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerente: Audionor Alves Da Rocha Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerente: Salvador Da Cruz Costa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerente: Pedro Da Cruz Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Ana Celeste De Jesus (OAB:BA17105) Requerente: Joao Joventino Dos Anjos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerente: Claudio Cardoso De Santana Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerente: Leorciete Matos Lima Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerente: Joao Correia Lima Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerente: Joao Virissimo Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerente: Edival Marinho Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. DECISÃO Processo: 0088050-82.2003.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE FERNANDO VALADARES DA SILVA, ANTONIO MONCORVO LIMA, MARIVALDO DE AQUINO, EDVALDO MENDES, AUDIONOR ALVES DA ROCHA, SALVADOR DA CRUZ COSTA, PEDRO DA CRUZ SANTOS, JOAO JOVENTINO DOS ANJOS, CLAUDIO CARDOSO DE SANTANA, LEORCIETE MATOS LIMA, JOAO CORREIA LIMA, JOAO VIRISSIMO DOS SANTOS, EDIVAL MARINHO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0088050-82.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1. Proceda-se à intimação dos sucessores referidos no evento 432361881. 2. O Estado da Bahia, ao se manifestar nos eventos 85187503 e 450516014, pleiteou a remessa dos autos ao NACP sem que fosse novamente atualizada a dívida que lhe é atribuída nesta execução, opondo-se, assim, ao pedido dos credores, que pugnavam pela apresentação de planilha mais atualizada de cálculos e apreciação a respeito por este mesmo Juízo. O Decreto Judiciário 106/2023, deste Tribunal, prevê em seu art. 8º que “o valor constante da planilha de cálculo que acompanha o precatório servirá de base para a atualização monetária, que será realizada no momento que anteceder o efetivo pagamento, de acordo com o § 5º, do art. 100, da Constituição Federal.” Assim sendo, em sendo adimplida a obrigação por meio de precatório, é de se esperar que a atualização ocorra novamente pelo órgão competente para o seu processamento, no momento que ‘anteceder o efetivo pagamento’, como previu a norma. Entretanto, a obrigação ora em execução será adimplida por meio de requisição de pagamento diretamente ao ente público, eis que a dívida foi classificada como obrigação de pequeno valor (evento 208149158). Logo, o momento que antecede o pagamento é este, sendo por isso necessário que a atualização ocorra perante este mesmo Juízo, nesta fase processual que ora tem lugar. Indefiro, pois, os pedidos dos eventos 85187503 e 450516014, ao tempo em que assino ao Estado da Bahia o prazo de trinta dias para que eventualmente impugne os novos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 9 de outubro de 2024. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(88)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Marivaldo de Aquino em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Moncorvo Lima em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jose Fernando Valadares da Silva em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Claudio Cardoso de Santana em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Joao Joventino dos Anjos em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Pedro da Cruz Santos em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Salvador da Cruz Costa em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Audionor Alves da Rocha em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Edvaldo Mendes em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Edival Marinho Santos em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Joao Virissimo dos Santos em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Joao Correia Lima em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Leorciete Matos Lima em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Marivaldo de Aquino em 06/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)