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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 7.599,00

Órgão julgador

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CENTRAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CENTRAL - CNPJ: 14.136.816/0001-51 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CENTRAL - CNPJ: 14.136.816/0001-51 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(25)