Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001618-58.2022.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001618-58.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Hermogens De Amorim Meira Advogado: Leonardo Oliva Lima Santos (OAB:BA55978) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001618-58.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: HERMOGENS DE AMORIM MEIRA Advogado(s): LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS (OAB:BA55978) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001618-58.2022.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, em razão de suposto descumprimento pela parte ré da sentença de ID 382043299, transitada em julgado (ID 397051550). Colacionou a documentação correlata (ID’s 458809868 e 458809869). Foram adquiridas fraldas em quantidade suficiente para tratamento até dia 10/09/2024 (84 dias) (ID 450570856), não tendo o exequente realizado novo depósito judicial. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No que diz à obrigação de fazer, estabelece o art. 536, §1º, do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (g.n) Posto isso, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial exequendo, consistente no fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, Tamanho G, na quantia de 07 (sete) unidades por dia, sob pena de sequestro de verba pública (Temas 84/STJ e 289/STF) no valor do orçamento apresentado pela parte autora (ID 458809869, p. 1), sem prejuízo de adoção de outras medidas. Anoto que, em caso de indisponibilidade do insumo, poderá o ente político depositar judicialmente o valor em consonância com o menor orçamento apresentado (ID 458809869, p. 1). Intime-se, ainda, o Núcleo de Atendimento a Judicialização da Saúde - NAJS da SESAB. Junto à intimação do executado, deve ser enviada a cópia da sentença para o pleno conhecimento do executado quanto à obrigação de fazer que lhes é imposta. Ultrapassado o prazo estipulado sem manifestação, certifique-se nos autos. Transcorrido o prazo estipulado sem manifestação ou depósito a menor dos valores, certifique-se nos autos. Ato contínuo, certificada a ausência de depósito judicial de valores em valor indicado no menor orçamento, proceda-se ao bloqueio das contas no valor de R$ 4.581,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais) ou o suficiente para a complementação de eventual depósito judicial, desde que suficientes para custear o tratamento pelo período de 06 (seis) meses, com posterior transferência para a conta indicada pela parte autora. Observe-se que o bloqueio deverá incidir exclusivamente sobre a conta n.º 993.283-6, agência 3832-6, nome SCU BB ESTADO BLOQUEIO JUDICIAL, de titularidade do Estado da Bahia (CNPJ 13.937.032/0001-60), a fim de evitar prejuízos em contas vinculadas a programas específicos do ente estadual. Certificada a transferência dos valores, intime-se a parte autora para a devida prestação de contas, dando-se vista dos autos à parte adversa, em seguida. Registre-se, que a parte autora deverá apresentar em Juízo nota(s) fiscal(is) comprovando os gastos efetuados com os insumos, no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento destes, sob pena de ressarcimento dos valores e responsabilizações cabíveis. Observe-se, o ente público, o caráter continuado da obrigação, organizando-se, em respeito ao princípio da economicidade, para a aquisição do insumo pela via administrativa regular, de modo a evitar-se bloqueios nas contas do Estado. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO para os fins aqui explicitados, sem prejuízo de eventual expedição de ato ordinatório complementar. Por fim, cumpridas as diligências, com prestação de contas pela autora, à conclusão em pasta própria. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS em 22/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(31)