Petição Cível 8004936-03.2019.8.05.0146 - TJBA

Petição Cível 8004936-03.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIETE FREITAS DA SILVA BONFIM em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:12

Decorrido prazo de ELIETE FREITAS DA SILVA BONFIM em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:29

Publicado Intimação em 16/10/2024.

07/04/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 05:04

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 12:31

Baixa Definitiva

22/01/2025, 12:31

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Eliete Freitas Da Silva Bonfim Advogado: Cleberlito Dos Santos Martins (OAB:BA62432) Requerido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8004936-03.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Responsabilidade Civil] Polo Ativo: REQUERENTE: ELIETE FREITAS DA SILVA BONFIM Polo Passivo: REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004936-03.2019.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC… ELIETE FREITAS DA SILVA BONFIM, devidamente qualificado e através do advogado legalmente constituído, conforme procuração propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, em face do SAAE, requerendo, inicialmente, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: “A Requerente no dia 18/11/2019, foi surpreendida em sua residência por funcionários da Requerida, realizando o corte da água, sem informar nem apresentar qualquer documento que autorizasse tal ação. Ao questionar o porquê do corte da água, os funcionários da Requerida informaram que seria por conta de débitos do ano de 2017. A Requerente informou que desde que reside na casa NUNCA teve sua água cortada, pois nunca recebeu nenhuma notificação de corte e tem todos os comprovantes de pagamentos, por tanto era indevida a cobrança da taxa da suposta infração, e que se queria pagar a taxa normal para religação da água. Porém, o funcionário da Requerida, simplesmente disse que só poderia emitir o boleto para religação após o pagamento da multa pela suposta infração de ligação irregular. Tendo encontrado uma solução administrativa a Requerente solicitou da Requerida que disponibiliza-se a documentação/notificação do suposto corte do fornecimento de água, porém a Requerida se negou a apresentar os documentos solicitados com a alegação que esses documentos são da empresa e não podem ser disponibilizados. Perplexo, diante da negligência da Requerida, e necessitando do restabelecimento do fornecimento da água, a Requerente mesmo indignada se dirigiu até a Sede Administrativa da Requerida e realizou o pagamento da multa da suposta irregularidade e a taxa de religação perfazendo um total de R$390,00 (trezentos e noventa reais) para que o fornecimento de água de sua residência fosse restabelecido. (comprovante de pagamento em anexo). Excelência, forma longos e intermináveis 05 (cinco) dias sem ter água na residência da Requerente uma senhora idosa, que passou por vários transtornos e mais ainda teve sua honra ferida por um erro grosseiro e inexplicável por parte da Requerida. Indignada diante de tal situação, a Requerente, com o intuito de resolver toda essa celeuma, se dirigiu a sede administrativa da Requerida, na esperança de que esta tomasse alguma providência, restabelecendo o fornecimento de água tendo em vista a falta de provas quanto a suposta irregularidade, mas ouviu um “sinto muito mas nada podemos fazer, pois no sistema consta essa irregularidade da ligação clandestina.” Assim diante de conduta tão vil, que tantos aborrecimentos, transtornos e vergonha causou a Requerente, esta não vê outra saída senão, desta feita buscar a Tutela Jurisdicional que se presta através deste Respeitável Juízo para que assim se faça Justiça, através da declaração de inexistência do débito relativo apontado nesta exordial, bem como a reparação dos danos morais a que deu causa a Requerida. Conjuga-se a estes fatos expostos, a apreciação de documentos comprobatórios da verossimilhança das alegações do Requerente. Estas, por sua vez, estão protegidas pelo Bom Direito como se verá a seguir.” Diante da exposição fática, requereu em seu pleito autoral o seguinte: a) A concessão do beneficio da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso; b) A citação da Requerida para responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso; d) Defira o pedido da inversão do ônus da prova e condene a Requerida a apresentar os seguintes documentos: Notificação de Cobrança do 1º Corte de água, Notificação de Corte do 1º Corte de água, Comprovação da ligação irregular após 1º Corte de água, Relatório da equipe que vez o do 1º Corte de água; e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal; f) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso; g) A procedência do pedido, com a condenação da Requerida ao ressarcimento imediato no valor de R$390,00 (trezentos e noventa reais) referente ao pagamento da multa e pela religação acrescido de juros e correção monetária; h) Seja a Requerida condenada por Vossa Excelência, pagar ao Requerente um quantum não inferior a 10 (dez) salários mínimos, em atenção a condição da parte, principalmente o potencial econômico da lesante, e a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder econômico da Requerida, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também compensatório; i) A condenação da Requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange o Artigo 85, §2º e §6º, do CPC, 20% do valor que resultar a condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Juntou documentos. O SAAE apresentou contestação, conforme ID. 184347345, apontando que, na verdade, a Autora realizou religação por conta própria, tendo em vista que já havia acontecido corte do fornecimento de água em outro momento, em 2013; que é normal que haja cobrança mensal mesmo que tenha tido o corte; que, a irregularidade foi constatada por meio de parecer de campo e fotos; que. não cabe o dever de indenizar tendo em vista a conduta ilegal da Autora. Assim, requereu, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ad causam e, no mérito, que a demanda seja julgada improcedente; caso se configure dano moral que seja arbitrado em valor não superior à R$500,00 (quinhentos reais) e a condenação em litigância de má-fé em 10% do valor da causa, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Do ressarcimento do valor pago à título de multa por infração Retira-se dos autos que a Autora alega que realizou pagamento de uma multa por suposta infração de ligação irregular, de forma clandestina, e que tal fato não seria possível já que sua água nunca havia sido cortada anteriormente. Contudo, depreende-se dos documentos juntados pelo SAAE, conforme ID. 184347348, que em 2012 foi gerada ordem de serviço para realizar corte por atraso no imóvel da Autora e que a execução se deu em janeiro de 2013, data em que a água foi cortada. Posteriormente, em 2015, em uma revisão, conforme ID. 184347349, constatou-se que o imóvel que teve a água cortada em 2013 e não fez nenhum pedido de religação, estava ativo. Assim, ao ser realizada a ordem de serviço, foi constatado que havia sido religado e que a água foi cortada novamente. Ora, o fato alegado pela Autora de que a água nunca havia sido cortada, logo, não teria sentido ela realizar religação clandestina tornou-se controverso, já que restou comprovado que houve corte anterior e que após esse corte, teve uma religação que não fora realizada pelo SAAE. Deste modo, não existe ilegalidade na cobrança da multa, tendo em vista que a Autora praticou ato considerado como ilegal, conforme Decreto Municipal nº. 065/1995, alterado pelo Decreto nº 538/2017 que aponta em seu artigo 112, inciso XIX, que a religação sem autorização do SAAE enseja pena de multa no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Logo, a cobrança não é indevida, não cabendo ressarcimento do valor pago. Da indenização por danos morais O legislador no Código Civil previu, de forma expressa, a obrigação de indenizar qualquer espécie de dano causado a alguém, seja ele material ou moral, em virtude da prática de ato ilícito. Eis o que preleciona nossa legislação cível: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” CARLOS ALBERTO BITTAR, acerca do valor da indenização, explica que: "[...] diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direto das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-as, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto" (Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 205-6). A conceituação do dano moral pode ser estudado no escólio de Yussef Said Cahali: "Dano moral é tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado". (Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980). No caso dos autos, percebe-se que não existe direito de ser indenizado, tendo em vista que a conduta tomada pela Autora foi ilegal na origem, logo, pode-se afirmar que o corte de água e a cobrança da multa não se deram de forma indevida, mas sim porque a Autora realizou uma religação clandestina. Logo, não configura-se dano indenizável, pois, não existe causalidade e nem prejuízo na presente situação. Por todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DADO À CAUSA, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORA DEFIRO DE FORMA DEFINITIVA. Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Juazeiro, 11 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Eliete Freitas Da Silva Bonfim Advogado: Cleberlito Dos Santos Martins (OAB:BA62432) Requerido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8004936-03.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Responsabilidade Civil] Polo Ativo: REQUERENTE: ELIETE FREITAS DA SILVA BONFIM Polo Passivo: REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 8004936-03.2019.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro Intime-se a parte Autora para apresentar sua réplica à Contestação/Defesa juntada aos autos. Prazo de Lei. Juazeiro, 25 de abril de 2022 MARCIANA MARIA DA SILVA VITORINO Servidor Autorizado

17/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

14/10/2024, 13:06

Julgado improcedente o pedido

11/10/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 16:44

Conclusos para despacho

25/05/2022, 14:10

Decorrido prazo de ELIETE FREITAS DA SILVA BONFIM em 18/05/2022 23:59.

20/05/2022, 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.

29/04/2022, 13:33

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Eliete Freitas Da Silva Bonfim Advogado: Cleberlito Dos Santos Martins (OAB:BA62432) Requerido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8004936-03.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Responsabilidade Civil] Polo Ativo: REQUERENTE: ELIETE FREITAS DA SILVA BONFIM Polo Passivo: REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004936-03.2019.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC… ELIETE FREITAS DA SILVA BONFIM, devidamente qualificado e através do advogado legalmente constituído, conforme procuração propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, em face do SAAE, requerendo, inicialmente, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: “A Requerente no dia 18/11/2019, foi surpreendida em sua residência por funcionários da Requerida, realizando o corte da água, sem informar nem apresentar qualquer documento que autorizasse tal ação. Ao questionar o porquê do corte da água, os funcionários da Requerida informaram que seria por conta de débitos do ano de 2017. A Requerente informou que desde que reside na casa NUNCA teve sua água cortada, pois nunca recebeu nenhuma notificação de corte e tem todos os comprovantes de pagamentos, por tanto era indevida a cobrança da taxa da suposta infração, e que se queria pagar a taxa normal para religação da água. Porém, o funcionário da Requerida, simplesmente disse que só poderia emitir o boleto para religação após o pagamento da multa pela suposta infração de ligação irregular. Tendo encontrado uma solução administrativa a Requerente solicitou da Requerida que disponibiliza-se a documentação/notificação do suposto corte do fornecimento de água, porém a Requerida se negou a apresentar os documentos solicitados com a alegação que esses documentos são da empresa e não podem ser disponibilizados. Perplexo, diante da negligência da Requerida, e necessitando do restabelecimento do fornecimento da água, a Requerente mesmo indignada se dirigiu até a Sede Administrativa da Requerida e realizou o pagamento da multa da suposta irregularidade e a taxa de religação perfazendo um total de R$390,00 (trezentos e noventa reais) para que o fornecimento de água de sua residência fosse restabelecido. (comprovante de pagamento em anexo). Excelência, forma longos e intermináveis 05 (cinco) dias sem ter água na residência da Requerente uma senhora idosa, que passou por vários transtornos e mais ainda teve sua honra ferida por um erro grosseiro e inexplicável por parte da Requerida. Indignada diante de tal situação, a Requerente, com o intuito de resolver toda essa celeuma, se dirigiu a sede administrativa da Requerida, na esperança de que esta tomasse alguma providência, restabelecendo o fornecimento de água tendo em vista a falta de provas quanto a suposta irregularidade, mas ouviu um “sinto muito mas nada podemos fazer, pois no sistema consta essa irregularidade da ligação clandestina.” Assim diante de conduta tão vil, que tantos aborrecimentos, transtornos e vergonha causou a Requerente, esta não vê outra saída senão, desta feita buscar a Tutela Jurisdicional que se presta através deste Respeitável Juízo para que assim se faça Justiça, através da declaração de inexistência do débito relativo apontado nesta exordial, bem como a reparação dos danos morais a que deu causa a Requerida. Conjuga-se a estes fatos expostos, a apreciação de documentos comprobatórios da verossimilhança das alegações do Requerente. Estas, por sua vez, estão protegidas pelo Bom Direito como se verá a seguir.” Diante da exposição fática, requereu em seu pleito autoral o seguinte: a) A concessão do beneficio da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso; b) A citação da Requerida para responder a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso; d) Defira o pedido da inversão do ônus da prova e condene a Requerida a apresentar os seguintes documentos: Notificação de Cobrança do 1º Corte de água, Notificação de Corte do 1º Corte de água, Comprovação da ligação irregular após 1º Corte de água, Relatório da equipe que vez o do 1º Corte de água; e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal; f) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso; g) A procedência do pedido, com a condenação da Requerida ao ressarcimento imediato no valor de R$390,00 (trezentos e noventa reais) referente ao pagamento da multa e pela religação acrescido de juros e correção monetária; h) Seja a Requerida condenada por Vossa Excelência, pagar ao Requerente um quantum não inferior a 10 (dez) salários mínimos, em atenção a condição da parte, principalmente o potencial econômico da lesante, e a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder econômico da Requerida, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também compensatório; i) A condenação da Requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange o Artigo 85, §2º e §6º, do CPC, 20% do valor que resultar a condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Juntou documentos. O SAAE apresentou contestação, conforme ID. 184347345, apontando que, na verdade, a Autora realizou religação por conta própria, tendo em vista que já havia acontecido corte do fornecimento de água em outro momento, em 2013; que é normal que haja cobrança mensal mesmo que tenha tido o corte; que, a irregularidade foi constatada por meio de parecer de campo e fotos; que. não cabe o dever de indenizar tendo em vista a conduta ilegal da Autora. Assim, requereu, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ad causam e, no mérito, que a demanda seja julgada improcedente; caso se configure dano moral que seja arbitrado em valor não superior à R$500,00 (quinhentos reais) e a condenação em litigância de má-fé em 10% do valor da causa, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Do ressarcimento do valor pago à título de multa por infração Retira-se dos autos que a Autora alega que realizou pagamento de uma multa por suposta infração de ligação irregular, de forma clandestina, e que tal fato não seria possível já que sua água nunca havia sido cortada anteriormente. Contudo, depreende-se dos documentos juntados pelo SAAE, conforme ID. 184347348, que em 2012 foi gerada ordem de serviço para realizar corte por atraso no imóvel da Autora e que a execução se deu em janeiro de 2013, data em que a água foi cortada. Posteriormente, em 2015, em uma revisão, conforme ID. 184347349, constatou-se que o imóvel que teve a água cortada em 2013 e não fez nenhum pedido de religação, estava ativo. Assim, ao ser realizada a ordem de serviço, foi constatado que havia sido religado e que a água foi cortada novamente. Ora, o fato alegado pela Autora de que a água nunca havia sido cortada, logo, não teria sentido ela realizar religação clandestina tornou-se controverso, já que restou comprovado que houve corte anterior e que após esse corte, teve uma religação que não fora realizada pelo SAAE. Deste modo, não existe ilegalidade na cobrança da multa, tendo em vista que a Autora praticou ato considerado como ilegal, conforme Decreto Municipal nº. 065/1995, alterado pelo Decreto nº 538/2017 que aponta em seu artigo 112, inciso XIX, que a religação sem autorização do SAAE enseja pena de multa no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Logo, a cobrança não é indevida, não cabendo ressarcimento do valor pago. Da indenização por danos morais O legislador no Código Civil previu, de forma expressa, a obrigação de indenizar qualquer espécie de dano causado a alguém, seja ele material ou moral, em virtude da prática de ato ilícito. Eis o que preleciona nossa legislação cível: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” CARLOS ALBERTO BITTAR, acerca do valor da indenização, explica que: "[...] diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direto das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-as, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto" (Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 205-6). A conceituação do dano moral pode ser estudado no escólio de Yussef Said Cahali: "Dano moral é tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado". (Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980). No caso dos autos, percebe-se que não existe direito de ser indenizado, tendo em vista que a conduta tomada pela Autora foi ilegal na origem, logo, pode-se afirmar que o corte de água e a cobrança da multa não se deram de forma indevida, mas sim porque a Autora realizou uma religação clandestina. Logo, não configura-se dano indenizável, pois, não existe causalidade e nem prejuízo na presente situação. Por todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DADO À CAUSA, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORA DEFIRO DE FORMA DEFINITIVA. Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Juazeiro, 11 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIETE FREITAS DA SILVA BONFIM em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE FREITAS DA SILVA BONFIM em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIETE FREITAS DA SILVA BONFIM em 18/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.

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