Embargos à Execução 8004800-57.2020.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução 8004800-57.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Angenor Goelzer - Epp Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629-A) Apelado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004800-57.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANGENOR GOELZER - EPP Advogado(s): JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s):CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não prospera a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica, despertada nas contrarrazões. Isso porque os argumentos desenvolvidos pelo recorrente são aptos a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, verificando-se ainda a formulação do necessário pedido de reforma. 2. A relação jurídica firmada entre instituição financeira e pessoa jurídica, para obtenção de capital de giro ou fomento de atividade empresarial, não se qualifica como relação de consumo. Portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 3. A prova pericial é dispensável quando o mérito da questão trata de matérias de direito, como legalidade de encargos contratuais, que, em regra, não dependem de exame técnico para serem apreciadas. 4. A capitalização de juros, quando pactuada de forma expressa e clara em contratos bancários, é permitida, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para autorizar sua cobrança, conforme a Súmula 517 do STJ. 5. Na hipótese, restou comprovado que os juros remuneratórios do contrato sub judice, acostado ao ID 53280067, foram pactuados no patamar de 3,46% a.m. e 50,40% a.a. Todavia, a partir da divulgação dos dados pelo BACEN, verifica-se que a taxa média mensal para o período da contratação era de 1,37%, a.m., de modo que o percentual ajustado de 3,46% é mais de 2 vezes maior, portanto, notoriamente abusivo. 6. Demonstrado que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, reconhece-se a abusividade da cobrança, cabendo a revisão e adequação dos encargos ao patamar médio de mercado. 7. Ônus sucumbenciais rateados com base no art. 86 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8004800-57.2020.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8004800-57.2020.8.05.0150, em que é Apelante, AGENOR GOELZER - EPP e Apelado, ITAU UNIBANCO S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANGENOR GOELZER - EPP em 19/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANGENOR GOELZER - EPP em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGENOR GOELZER - EPP em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)