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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES PERUZZO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos