Reintegração / Manutenção de Posse 8012415-75.2024.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8012415-75.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Anoemia Silva Manaia Advogado: Fernanda Ramos Almeida (OAB:BA52279) Parte Autora: Carlos Alexandre Da Conceicao Advogado: Fernanda Ramos Almeida (OAB:BA52279) Parte Autora: Damiao Silva Manaia Advogado: Fernanda Ramos Almeida (OAB:BA52279) Parte Autora: Joseilton Da Conceicao Silva Advogado: Fernanda Ramos Almeida (OAB:BA52279) Parte Autora: Joselicio Da Conceicao Silva Advogado: Fernanda Ramos Almeida (OAB:BA52279) Parte Autora: Martins Silva Ramos Advogado: Fernanda Ramos Almeida (OAB:BA52279) Parte Autora: Uilson Silva Manaia Advogado: Fernanda Ramos Almeida (OAB:BA52279) Reu: Edjalma Borges Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8012415-75.2024.8.05.0080 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8012415-75.2024.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por CARLOS ALEXANDRE DA CONCEICAO e outros, em face de EDJALMA BORGES DOS SANTOS, devidamente qualificados, em cuja petição inicial a parte autora alega, em apertada síntese, que detém a posse do imóvel situado na Rua Guaratatuba, número 130, Bairro Tomba, Feira de Santana/BA, desde que residia com a sua genitora. Inclusive, sustenta, ajuizou ação de usucapião (processo n. 8005824-05.2021.8.05.0080), a fim de obter a propriedade registral do bem. Conforme narra, em 2021, emprestou a casa para Cosme, irmão mais novo, morar, e ele convidou um amigo (réu) para passar dias na residência, sem a anuência dos demais irmãos. Em 3 de julho de 2023, prossegue, o Sr. Cosme faleceu, no entanto o acionado se recusa a deixar o imóvel, razão pela qual pleiteia a reintegração da posse. Convertida a análise inicial em diligência (ID. 445111286), os autores se manifestaram nos autos (ID. 448202381 / ID. 448211715). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Na dicção do art. 55, caput, §§1º e 3º, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já houver sido sentenciado. Não obstante, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A última hipótese supramencionada trata da conexão por prejudicialidade. Sobre a matéria, Didier preleciona: “A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade.” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2015, p 233) Na hipótese dos autos, nota-se que os autores ajuizaram ação de usucapião em 2021 - processo n. 8005824-05.2021.8.05.0080 -, e agora pleiteiam reintegração de posse do mesmo imóvel. É preciso, assim, aferir a existência de conexão entre as ações, o que poderá interferir na competência para processamento da pretensão ora deduzida, já que o primeiro processo tramita na 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA. Vejamos alguns apontamentos a respeito do instituto da conexão. Conforme leciona o processualista CÁSSIO SCARPINELLA BUENO: A conexão é instituto processual que enseja a reunião de demandas que estejam sendo discutidas pelo Estado-juiz em diferentes processos, quando houver comunhão de objeto ou de causa de pedir, de acordo com o art. 103. A finalidade da regra encontra-se afinadíssima ao modelo constitucional do direito processual civil porque o julgamento conjunto de causas conexas evita que um mesmo conflito de direito material ou, pelo menos, um conflito que, no plano material, deriva de fatos muito próximos, se não idênticos, receba disparidade de soluções perante o Poder Judiciário. O “objeto” referido no art. 103 deve ser entendido como “pedido mediato”, isto é, o específico bem da vida sobre o qual o autor pretende a prestação jurisdicional. A “causa de pedir”, por sua vez, é, a um só tempo, a remota e a próxima, no plano material, ou seja, os fundamentos de fato e de direito que, segundo o autor, ensejam a necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Para que seja reconhecida a conexão, faz-se necessário, desta forma, analisar se o objeto e a causa de pedir das ações apresentam ao menos alguma semelhança, tendo em vista que os pressupostos da conexão referidos no art. 55, do CPC. Assentadas tais premissas, a ação de usucapião se origina da posse contínua do bem usucapiendo como forma originária de aquisição da propriedade, não se enquadrando no rol das ações possessórias. Trata-se efetivamente de ação de natureza real, enquanto a ação possessória tem a natureza pessoal. Este é o raciocínio adotado pelo Superior Tribunal De Justiça que, em caso assemelhado, entendeu não haver prejudicialidade entre as demandas reintegratória e de usucapião, não havendo em tese necessidade de suspensão de uma delas, pois o conteúdo de ambas são distintos desde o seu fundamento, enquanto uma trata da posse, a outro versa sobre a propriedade. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. 2. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. 3. A posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. 4. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade. 5. As demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência. [...]" (STJ, 3ª Tuma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, AgRg no REsp 1.483.832/SP, j. 6-10-2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 265, IV, ‘a’, CPC. Não há prejudicialidade externa que justique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade. Recurso Especial provido. (Ministra NANCY ANDRIGHI, RECURSO ESPECIAL Nº 866.249 — SP (2006/0131792-5). Nesse contexto, esta magistrada tem posicionamento pessoal, no sentido de que inexiste, em tese, conexão propriamente dita ou por prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessórias, ainda que o objeto seja o mesmo imóvel. Não obstante, os juízes desta Comarca adotam o entendimento de que o trâmite em separado das referidas ações pode ocasionar, definitivamente, decisões conflitantes. Apenas para ilustrar, vislumbra-se a possibilidade de se conceder o domínio a uma pessoa na demanda de usucapião por reconhecer o exercício da posse pacífica, mansa e ininterrupta pelo prazo previsto em lei, e noutro vértice, conceder a imissão da posse do imóvel ao postulante da outra demanda, tornando inconciliáveis as decisões. Por conseguinte, tem-se entendido que a reunião das demandas é, assim, a melhor solução em tais hipóteses. Com efeito, reitero, a despeito do posicionamento pessoal desta magistrada, a fim de evitar decisões conflitantes, declaro a incompetência desta 3ª Vara Cível e declino da competência para a 7ª Vara Cível de Feira de Santana, Juízo onde tramita a ação do processo n. 8005824-05.2021.8.05.0080, primeiramente distribuída (CPC, art. 59 c/c art. 286, III). Intimem-se. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DA CONCEICAO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANOEMIA SILVA MANAIA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICIO DA CONCEICAO SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILTON DA CONCEICAO SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO SILVA MANAIA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS SILVA RAMOS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UILSON SILVA MANAIA em 25/03/2026 23:59.