Procedimento Comum Cível 0501112-79.2018.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501112-79.2018.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Edna Maria Miranda Araujo Sales Advogado: Rita De Cassia Sampaio Pereira Sena (OAB:BA27352) Apelado: Municipio De Varzea Nova Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501112-79.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA APELANTE: EDNA MARIA MIRANDA ARAUJO SALES Advogado(s): RITA DE CASSIA SAMPAIO PEREIRA SENA (OAB:BA27352) APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA NOVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0501112-79.2018.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por EDNA MARIA MIRANDA ARAÚJO SALES, em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA. A Requerente pugnou em petição de ID. 443815531, prazo para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte Autora. Contudo, insta rememorar que o Decreto 156/2022 instituiu no âmbito da Vara da Fazenda Pública de Jacobina o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública de modo a concretizar a aplicabilidade da Lei 12.153/09 que prevê o rito especial de Juizado da Fazenda Pública. Remonta-se que a presente demanda tem valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto, em tese, comporta a aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim sendo, determino que seja intimada a parte Autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com a conversão do rito para que o processo tramite sob a égide da lei 12.153/09. Insta salientar ainda que, de acordo com os artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c 54 da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas em 1ª grau em demandas tramitando sob o rito dos Juizados Especiais, motivo pelo qual, não deverá ser exigido o pagamento de custas para expedição de diligências, inclusive Cartas Precatórias. Caso manifestado o interesse, determino que o cartório proceda a retificação da classe processual, inserindo-se a classe correspondente. Negando-se a adequar a presente ação para o rito dos juizados especiais, DEVERÁ A PARTE AUTORA EM MESMO PRAZO, 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS PRESENTES AUTOS. De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado digitalmente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito Designada

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA NOVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA NOVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA MIRANDA ARAUJO SALES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA MIRANDA ARAUJO SALES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA MIRANDA ARAUJO SALES em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNA MARIA MIRANDA ARAUJO SALES em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(70)